No último 8 de setembro foi lembrado o Dia Mundial da Alfabetização. Lembrado é modo de dizer, porque a data passou praticamente invisível no Brasil, o país em que cerca de 30% da população adulta é considerada dentro do chamado analfabetismo funcional. São as pessoas que não sabem ler ou escrever ou que, lendo, não conseguem interpretar, analisar, compreender o que está escrito.

      Estamos falando de milhões de brasileiros nessa condição, que facilita, por exemplo, golpes como o que foi identificado em descontos indevidos do INSS, motivo de uma Comissão de Inquérito em curso no Congresso Nacional. Os dados citados acima estão no último levantamento do Indicador de Alfabetismo Funcional (Inaf). Uma informação inquietante no mais recente Inaf é que o analfabetismo funcional cresceu entre os jovens brasileiros. Em 2018, 14% dos jovens de 15 a 29 anos eram considerados analfabetos funcionais. Em 2024, o índice cresceu para 16%.

        Em si estes dados representam um grande escândalo nacional, que deveria ser considerado prioridade máxima pelo conjunto da sociedade, compreendendo poder público, setor privado e sociedade civil organizada. O mesmo conjunto da sociedade que deveria estar muito mais atento a duas importantes – mais, importantíssimas – matérias em debate no momento no mesmo Congresso Nacional. São o novo Plano Nacional de Educação e a criação do Sistema Nacional de Educação (SNE).

        O Plano Nacional de Educação anterior vigorou entre 2014 e 2024. A maior parte de suas metas não foi cumprida ou cumprida apenas parcialmente, mas de qualquer modo foi um Plano que forneceu um norte, um propósito a ser perseguido pelo conjunto do Brasil. Agora está em discussão o Plano para o período seguinte, de 2025 a 2034. A expectativa é que o novo Plano seja ainda mais ousado, contemplando questões que não foram consideradas no anterior, como a fundamental educação socioambiental, essencial para o adequado enfrentamento das mudanças climáticas, entre outros desafios.

       Outro tema de enorme relevância para o país, em discussão no Congresso Nacional, é a criação do Sistema Nacional de Educação (SNE). Espera-se que o SNE indique caminhos concretos para a desejada cooperação entre os entes federativos (municípios, estados e União), visando o aprimoramento substantivo da Educação oferecida no país, sobretudo no âmbito do sistema de ensino e aprendizagem público.

         Um projeto criando o SNE foi aprovado no Senado e, mais recentemente, pela Câmara dos Deputados. A matéria agora voltou para o Senado. Uma avaliação do Movimento Todos pela Educação, articulação da sociedade civil pela melhoria educacional no país, é o de que a criação do SNE em si, nos termos do Projeto de Lei Complementar (PLP nº 235/2019), representa um avanço, na medida em que estabelece “um Sistema Nacional de Educação capaz de fortalecer o regime de colaboração e garantir maior coerência, eficiência e equidade às políticas educacionais brasileiras”.

           Entretanto, o Todos pela Educação avalia que existem pontos no projeto aprovado na Câmara que podem ser aprimorados pelo Senado. Um ponto fundamental, conforme documento divulgado pelo movimento, é que “o Todos Pela Educação defende que as diretrizes de definição dos padrões mínimos de qualidade, conforme referidos no §1º do art. 211 da Constituição Federal, devem considerar indicadores de acesso, permanência e aprendizagem”. 

       Afirma o documento do Todos pela Educação, em que analisa o debate pela criação do SNE: “Durante muitos anos, o debate educacional no Brasil concentrou-se em garantir que todas as crianças e jovens tivessem acesso à escola — uma conquista fundamental, mas que por si só não basta. O desafio agora é assegurar que esse acesso se traduza em aprendizagem de qualidade para todos, especialmente para os estudantes das periferias, do campo, quilombolas e indígenas, que ainda enfrentam profundas desigualdades”.

       A Campanha Nacional pelo Direito à Educação também se pronunciou sobre a aprovação do SNE pela Câmara. Para a Campanha, o Senado deve de fato buscar o aprimoramento do texto. “A construção do SNE é um marco civilizatório e não pode ser aprovada de forma acelerada, sem o devido e qualificado debate com a sociedade e especialistas”, defenda a Campanha, que acrescenta: “É imperativo que o Senado Federal corrija as graves distorções imprimidas ao texto, retomando as conquistas já consolidadas e garantindo que a lei cumpra seu papel de organizar a cooperação federativa para superar as históricas desigualdades educacionais do país”. 

        Para a Campanha, o Senado deve estar atento a melhorias em pontos como o financiamento adequado e justo da Educação pública brasileira; o fortalecimento da gestão democrática; o planejamento da Educação Nacional; e a situação particular dos Territórios Etnoeducacionais Indígenas e Quilombolas, dos povos das águas e das florestas.

      Em síntese, estão sendo definidos no momento, no Parlamento brasileiro, temas fundamentais para o destino do país. É a preciosa área da Educação, a única plataforma para garantir a efetiva equidade social e o pleno desenvolvimento sustentável. Vamos discutir todo dia a Educação, em todos os nossos ramos de atividade. Só assim vamos garantir um Brasil digno para todos.

(Publicado originalmente no portal Hora Campinas)

O ano de 2025 marca o trigésimo quinto aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente, marco jurídico que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, incluindo o acesso ao lazer, à cultura e à dignidade. Essa legislação, inspirada no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, legitima a infância como um período de vivências próprias, em que o BRINCAR não é apenas recreação, mas o elemento constitutivo mais importante do desenvolvimento humano.

Nesse contexto, a obra “BRINQUEDOS E BRINCADEIRAS: PATRIMÔNIO CULTURAL DA HUMANIDADE” da antropóloga Regina Márcia Moura Tavares dialoga diretamente com os pressupostos do ECA ao apresentar documentadas, sistematizadas e valorizadas as práticas lúdicas tradicionais compreendendo-as como Patrimônio Cultural Imaterial da mais alta importância, e mesmo imprescindível, para o real desenvolvimento biológico, psicológico e social da espécie Homo Sapiens sapiens.

A autora desenvolveu, durante 2 anos, rigorosa pesquisa de campo no final dos anos 80, documentando cerca de 100, entre brincadeiras e brinquedos ainda existentes nos espaços públicos, ou seja, na rua, o local mais adequado para a socialização dos sujeitos, infelizmente hoje ocupados por meliantes e por carros. De lá para cá, organizou dois simpósios internacionais e um nacional, criou oficinas e exposições, fez e continua fazendo palestras, dá entrevistas e escreveu inúmeros artigos num esforço permanente para a manutenção da Cultura Lúdica da Infância na contemporaneidade.

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura, em seu artigo 16, inciso IV, o direito à brincadeira, ao esporte e às diversões, incorporando-o à categoria de direitos fundamentais. Esse dispositivo reconhece que o brincar não é um luxo ou mero passatempo, mas um direito humano básico, com implicações para a saúde física, emocional, intelectual e relacional do novo ser humano. Assim sendo, a obra em pauta atua como instrumento pedagógico e político, evidenciando a necessidade de políticas públicas que fomentem o resgate e a prática das brincadeiras tradicionais, bem como a integração dessas atividades aos contextos escolares e comunitários.

O livro “Brinquedos e Brincadeiras: Patrimônio Cultural da Humanidade” apresenta contribuições que transcendem o registro histórico, à medida que descreve detalhadamente os modos de execução, as variações regionais e os materiais utilizados. Por outro lado, realiza educação patrimonial promovendo resistência à mercantilização do brincar e salvaguardando manifestações que expressam identidades locais e regionais.

É importante assinalar que, do ponto de vista antropológico, a preservação da Cultura Lúdica da Infância é essencial à sobrevivência da espécie biológica que somos. O Brincar é imprescindível para o desenvolvimento de habilidades motoras, pensamento criativo, empatia, resolução de problemas e interiorização da Cultura da sociedade a que o indivíduo pertence. A perda dessas práticas acarreta, sensivelmente, redução das capacidades físicas, sociais e psicológicas, empobrecendo os sujeitos para a vida social plena.

Ao completar 35 anos, o ECA reafirma a importância do BRINCAR como direito inalienável. Nesse cenário, a obra e o projeto de Ação Cultural permanente da antropóloga assumem relevância singular ao unirem documentação etnográfica, valorização cultural e defesa de um direito fundamental. Trata-se, indubitavelmente, de um contributo, que para além de preservar memórias, convoca à ação: garantir que as crianças de hoje e do futuro possam viver plenamente sua Cultura Lúdica, usando o potencial criativo de que são dotadas, fortalecendo com alegria a base humana e social que garante a própria existência de nossa espécie.

Regina Márcia Moura Tavares é Antropóloga, professora universitária aposentada, ex-consultora do CNPq, ex-conselheira dos CONDEPHAAT e CONDEPACC, escritora, palestrante e consultora.

www.reginamarciacultura.com.br

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Por José Pedro Soares Martins

No último dia 1° de abril, o Conselho Universitário da Unicamp (Consu) aprovou, por unanimidade, a adoção pela instituição do sistema de reserva de vagas em cursos de graduação para pessoas que se autodeclaram trans, travestis ou não-binárias. As vagas serão disponibilizadas no Edital Enem-Unicamp e vão permitir a participação tanto de candidatos de escolas públicas quanto privadas.

A medida que será adotada pela Unicamp gerou muita polêmica, com reações positivas por parte de grupos e vozes que defendem a pauta da inclusão mas, também, críticas por outros segmentos da comunidade acadêmica brasileira e sociedade em geral. De qualquer modo, essa nova modalidade de cotas anunciada pela Unicamp reforça a discussão sobre qual o impacto das políticas afirmativas nas Universidades brasileiras e para a própria sociedade como um todo. 

O consenso entre os especialistas, cotistas e outras pessoas ouvidas pela Agência Social de Notícias é o de que, de qualquer forma, o sistema de cotas e outras ações afirmativas mudou para sempre o perfil das Universidades brasileiras, sobretudo as públicas, gerando novas frentes de discussão, de pesquisas, e também desafios para esse novo momento do ensino superior no país.

Maria Helena Castro: cotas precisam ser monitoradas e avaliadas (Foto Divulgação)

“As cotas têm sido positivas. Observamos que na maioria das universidades públicas, como nas paulistas Unicamp, USP e Unesp, a política de cotas tem favorecido muitos estudantes que conseguem entrar pelo sistema de cotas, acompanham bem os cursos, conseguem ter uma boa formação e têm o apoio necessário. Então sou favorável ao sistema de cotas, desde que combinado com a assiduidade dos alunos no curso que escolheram, com o seu processo de desenvolvimento acadêmico e profissional”, afirma a socióloga e professora aposentada da Unicamp Maria Helena Guimarães de Castro, ex-presidente do INEP de 1995 a 2002 e ex-Secretária Executiva do Ministério de Educação.

“O sistema de cotas precisa, também, ser bem monitorado, acompanhado, avaliado para que todos tenham o direito ao acesso e depois garantam o seu compromisso com o curso para o qual foram selecionados”,  acrescenta Maria Helena, ex-Secretária Estadual de Educação e de Ciência e Tecnologia de São Paulo e ex-presidente da Associação Brasileira de Avaliação Educacional (ABAVE).

Trajetória das cotas – O debate sobre cotas e outras ações afirmativas no ensino superior brasileiro se acentua a partir da década de 1980, no contexto do processo de redemocratização do país. Em 1983, o deputado federal Abdias do Nascimento (PDT-RJ), histórico líder do movimento negro, apresentou na Câmara um projeto de lei, de número 1332, dispondo “sobre ação compensatória visando à implementação do princípio da isonomia social do negro, em relação aos demais segmentos étnicos da população brasileira, conforme direito assegurado pelo artigo 153, parágrafo primeiro, da Constituição da República”. Abdias expunha em suas justificativas vários argumentos para a adoção de políticas compensatórias”.

Em  1995, já em um cenário posterior ao fim do governo militar e da Constituição de 5 de outubro de 1988, a Marcha Zumbi defendia as cotas raciais, entre outras bandeiras de luta. No ano 2000, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou lei reservando metade das vagas das universidades estaduais para estudantes de escolas públicas. 

Um grande marco para a agenda das ações afirmativas foi a realização em 2001, na África do Sul, da Conferência de Durban, como ficou conhecida a  III Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata das ONU, realizada pelas Nações Unidas. Com cerca de 400 pessoas, a delegação brasileira foi a maior entre os 173 países representados. Entre as pautas defendidas pela delegação brasileira, a das cotas para as Universidades públicas. 

Consequência imediata do clima favorável criado pela Conferência de Durban foi a Lei Federal  10.639, de 2003, tornando  obrigatório o ensino de história e de cultura africana e afro-brasileira nas escolas do país. A legislação depois incorporou o ensino do legado indígena.

Também como efeito do “clima de Durban”, em  2002 a Universidade do Estado da Bahia (UNEB) se tornava a primeira do Brasil a implantar efetivamente o sistema de cotas. Em 2004, UnB e a UFBA se tornaram as primeiras universidades federais a aprovarem o sistema de cotas.

Em 2006, a Universidade  de São Paulo (USP) passou a reservar um terço das vagas da pós em Direitos Humanos para negros, indígenas, pobres e pessoas com deficiência. No ano seguinte, a UNEB passou a destinar 40% das vagas para negros e 5% para indígenas em todos os cursos da pós.

Com todo esse precedente e a evolução do debate a respeito, em 2012 é sancionada a Lei n° 12.711, conhecida como a Lei de Cotas. A Lei foi aprovada depois de 13 anos de discussão no Congresso Nacional, desde o Projeto de Lei  73/1999, de autoria da deputada Nice Lobão (PFL/MA), depois transformado no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 180/2008. O projeto foi aprovado no plenário do Senado a 8 de agosto de 2012. A Lei foi sancionada pela  presidente Dilma Rousseff a 28 de agosto de 2012.

O PLC 180/2008 determinava que pelo menos 50% das vagas deveriam ser reservadas para estudantes que fizeram todo o ensino médio em escola pública. A proposta foi mantida no projeto aprovado. A cota mínima de 50% seria distribuída entre negros, pardos e indígenas, proporcional à composição da população em cada estado, tendo como base as estatísticas mais recentes do IBGE. O projeto também estabelecia um prazo de validade de dez anos para a política de cotas a contar de sua publicação.

Já em 2018, como resultado da Lei de Cotas, de acordo com o IBGE, o número de matrículas de estudantes pretos e pardos nas universidades públicas no Brasil ultrapassou pela primeira vez o de brancos, totalizando 50,3% dos estudantes do ensino superior da rede pública.

Em 2021, pela primeira vez na história,  mais da metade dos cursos de mestrado e doutorado de universidades públicas do Brasil teve cotas reservadas para pretos, pardos, indígenas, quilombolas, transexuais, mães, pessoas com deficiência ou estudantes de baixa renda. Em 2022, o Censo da Educação Superior mostrou que nos primeiros dez anos de vigência da Lei de Cotas houve um aumento de 167% no número de ingressos na educação superior federal por meio de ações afirmativas.

Um levantamento da Agência Senado mostrou a evolução da presença de pretos e pardos em três das maiores universidades públicas brasileiras. Em 2003, 3.056 estudantes ingressaram pelo sistema de cotas na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Em 2022, já eram 7.553 cotistas matriculados na mesma universidade. Na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o percentual de estudantes autodeclarados negros (pretos e pardos) subiu de 20% antes da adoção das cotas  para 35% em 2022. Na Universidade de Brasília, pretos, pardos e indígenas eram 10.680 em 41.767 no total de alunos em 2012, ano da Lei de Cotas, e já eram 15.574 do total de 42.929 em 2022.

Lei de Cotas foi alterada em 2023, ampliando o acesso de estudantes

Se o número de estudantes que ingressaram em Universidades públicas por meio de cotas aumentou desde a Lei n° 12.711, a possibilidade de acesso por essa via foi ampliada com a Lei 14.723,  de 2023. A Lei que entrou em vigor em janeiro de 2024 foi aprovada pelo Congresso Nacional a partir do Projeto de Lei n° 5384, de 2020, da deputada federal Maria do Rosário (PT/RS). No Senado, o projeto teve como relator Paulo Paim (PT/RS). A matéria foi aprovada pelo plenário do Senado em outubro de2023 e seguiu para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

De acordo com a nova Lei de Cotas, 50% das vagas em universidades e institutos federais devem ser reservadas para estudantes que cursaram o Ensino Médio em escolas públicas. A nova Lei de Cotas também estabelece a redução da renda familiar máxima para participar das cotas, passando de 1,5 salário mínimo por pessoa para 1 salário mínimo por pessoa. Os quilombolas também passaram a ser beneficiados pela nova Lei de Cotas.

“Estou no Congresso há 40 anos e essa é a lei mais importante [já que] a liberdade passa pela Educação. Antes da política de cotas, nós tínhamos em torno de 6% de negros, negras, deficientes, quilombolas, nas universidades. Hoje, estamos em torno de 40%, até um pouco mais. Isso mostra que a política de cotas está cumprindo seu papel. É o Brasil negro, indígena, deficiente se encontrando na sala de aula”, comentou o senador Paulo Paim (PT/RS), ao comentar a aprovação da nova Lei de Cotas, conforme registro da Agência  Senado.

Estudos sobre cotas raciais são majoritariamente positivos em relação a essa ação afirmativa

Os estudos sobre a introdução do sistema de cotas étnico-raciais nas Universidades públicas brasileiras estão aumentando e eles são majoritariamente positivos na avaliação dessa política pública. É o que demonstra um estudo do Consórcio de Acompanhamento das Ações Afirmativas, que analisou 980 publicações sobre políticas de ação afirmativa no ensino superior brasileiro entre 2006 e 2021. O estudo revelou que 71% dessas pesquisas avaliaram positivamente as cotas raciais e 62% as cotas sociais.

De acordo com o levantamento  do  Consórcio de Acompanhamento das  Ações Afirmativas, a respeito das cotas raciais, 53% dos estudos avaliaram a política como “bastante positiva”, 18% como “levemente positiva” e 12% como negativas (com 16% sem identificação clara). No caso das cotas sociais, 43% foram “bastante positivas”, 19% “levemente positivas” e 12% negativas (25% sem identificação).

O Consórcio foi constituído com pesquisadores da UFRJ, UnB, UFBA, UFMG, UFSC, Unicamp e Uerj, tendo entre seus propósitos o de avaliar os impactos da Lei de Cotas de 2012 e verificar se os beneficiários conseguem concluir suas graduações e adentrar no mercado de trabalho, analisar trabalhos acadêmicos sobre o tema e comparar o desempenho entre cotistas e não-cotistas no momento em que entram nas universidades e durante a graduação.

São vários os efeitos da Lei de Cotas no Ensino Superior brasileiro, mas não só nele. Um estudo da pesquisadora Ursula Mello, do Insper, comprovou que as políticas afirmativas têm repercutido na decisão de muitas famílias de migrar seus filhos do ensino particular para a escola pública, como forma de facilitar no ingresso nas universidades públicas, justamente em função do sistema de cotas. Avaliando o movimento de matrículas entre 2011 e 2016, ela verificou um crescimento de 31% nas transferências de alunos do nono ano do Ensino Fundamental do ensino privado para as escolas públicas. A motivação é o fato de que as ações afirmativas privilegiam o ingresso em Universidades públicas de alunos do Ensino Médio feito em escolas públicas. O estudo foi publicado com o título “Affirmative action and the choice of schools” no Journal of Public Economics.

Unicamp amplia sistema de cotas após grande mobilização e debate interno

A Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) demorou para adotar o sistema de cotas étnico-raciais, embora já tenha políticas afirmativas de ingresso desde 2004, quando foi criado o Programa de Ação Afirmativa e Inclusão Social (PAAIS). O Programa foi criado com o propósito de destinar bonificações em notas padronizadas dos candidatos egressos da escola pública ou que se autodeclaravam pretos, pardos e indígenas.

Depois foi criado o Programa de Formação Interdisciplinar Superior (ProFIS). Trata-se de um curso de ensino superior direcionado aos estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas de Campinas. A seleção para as 120 vagas do curso não é feita pelo vestibular, mas com base nas notas do ENEM. Para cada escola pública de ensino médio do município de Campinas é garantida uma vaga.

O currículo do ProFIS inclui disciplinas das áreas de ciências humanas, biológicas, exatas e tecnológicas, distribuídas por dois anos de curso. O objetivo é oferecer aos alunos uma visão integrada do mundo contemporâneo, capacitando-os para exercer as mais distintas profissões. Concluído o ProFIS, o aluno pode ingressar, sem vestibular, em um curso de graduação da UNICAMP.

Em 2017, o Conselho Universitário (Consu) aprovou as cotas étnico-raciais na Unicamp. Naquele ano, 30.264 alunos estavam matriculados nos cursos de Graduação e Pós-Graduação. Destes, 4.484 se autodeclararam pretos, pardos e indígenas, o que significava 14,8% do total de matriculados. Em 2022, esse grupo já contava com 8.575 estudantes, ou 26,5% do total de matriculados.

A primeira turma do curso da prestigiada Faculdade de Ciências Médicas da Unicamp, com alunos egressos de cotas étnico-raciais, foi formada em 2024. Mirella Menaque da Paz e Juliana Ferreira Rosa da Silva integram a primeira turma formada após a adoção das cotas e ambas enfatizaram a importância da iniciativa. Também integrante da turma de formados em 2024, Maitê Vasconcelos ingressou na Universidade por meio do ProFIS.

A adoção das cotas étnico-raciais na Unicamp apenas foi oficializada após grande debate interno e mobilização da comunidade acadêmica, sobretudo de alunos. Foi o caso dos alunos reunidos no Coletivo Quilombo Ubuntu. Criado em 2020, um ano após a adoção das cotas étnico-raciais, o Coletivo Quilombo Ubuntu atua na discussão e defesa de pautas dos estudantes negros do curso de Medicina da FCM, a partir de reuniões formativas e de ações de acolhimento e engajamento.

Em fevereiro de 2019, a Unicamp recebeu a primeira turma de estudantes indígenas, após a criação do Vestibular Indígena pela instituição. Foram 611 inscritos, que concorreram a 72 vagas. Já  no Vestibular Indígena 2024, a Unicamp ofereceu 130 vagas para estudantes indígenas. Foram realizadas provas em Campinas e outras cinco cidades − Campo Grande (MS), Recife (PE), Santarém (PA), São Gabriel da Cachoeira (AM) e Tabatinga (AM). A Comissão Permanente para os Vestibulares da Unicamp (Comvest) registrou 3.350 inscritos nessa edição, que, pela terceira vez, foi unificada entre a Unicamp e a UFSCar.

Em setembro de 2024, o Consu da Unicamp aprovou a adoção de um sistema de cotas para estudantes com deficiência para ingresso nos cursos de graduação da Universidade. Pela decisão do Conselho, ficou estabelecida a reserva de vagas para pessoas com deficiência em cada curso de graduação, sendo uma ou duas vagas por curso, ou até 5% do total de vagas, em caso de vagas adicionais. As vagas passarão a ser disponibilizadas no Edital do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), sendo aberta a possibilidade de participação tanto para candidatos de escolas públicas quanto privadas.

No dia  1° de abril de 2o25, o Conselho Universitário da Unicamp (Consu) aprovou as cotas para pessoas que se autodeclaram trans, travestis ou não-binárias. “Trata-se de mais um momento histórico para nossa universidade”, comentou José Alves Neto, coordenador da Comvest e membro do grupo de trabalho que formulou a proposta.

A proposta encaminhada ao Consu e aprovada pelo Conselho resultou da articulação entre movimentos sociais, como o Ateliê TransMoras e o Núcleo de Consciência Trans (NCT), discentes da Unicamp e a Reitoria, a partir de acordo firmado na greve discente de 2023. Presente na reunião do Consu que aprovou a medida, a estudante de Ciência Sociais da Unicamp, Luara Souza,  mulher trans e negra, lembrou da escalada de violência contra a população trans no Brasil, inclusive com crescentes assassinatos.

A decisão do Consu provocou reação no campo mais conservador. O deputado estadual Guto Zacarias (União Brasil) acionou o Ministério Público de São Paulo, pedindo a apresentação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a medida. Segundo o parlamentar, no documento pedindo a apresentação da ADI, a Unicamp “legislou por ato administrativo, usurpando competência do Poder Legislativo. A instituição de critérios diferenciados de acesso ao ensino superior por meio de deliberação de seu Conselho Universitário viola o princípio da separação dos poderes, pois apenas o Parlamento estadual poderia criar tal regra”. Meios de comunicação com pensamento conservador também se pronunciaram de forma crítica à medida da Unicamp,  como um indicativo de que o sistema de ações afirmativas no Brasil, como o de cotas, continua objeto de críticas por segmentos conservadores da sociedade.

O desafio para cotas em Universidades católicas

Professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Educação da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas) e membro da Diretoria do FORGES – Fórum da Gestão do Ensino Superior nos Países e Regiões de Língua Portuguesa, Adolfo Calderón é um grande  defensor do sistema de cotas instituído pela Lei nº 12.711/2012  que, na sua opinião, é  “uma das políticas públicas mais transformadoras da história recente do ensino superior brasileiro”.

Na sua avaliação, o sistema de cotas “não apenas ampliou o acesso às universidades públicas, mas também reconfigurou, de forma profunda, o perfil do estudante universitário, permitindo que grupos historicamente excluídos — especialmente pessoas negras, indígenas, com deficiência, egressas da escola pública e de baixa renda — ocupassem, com legitimidade e pleno direito, um espaço que por tanto tempo lhes foi sistematicamente negado”.

Nesse sentido, para o professor Calderón a política de cotas “não é apenas um mecanismo de inclusão, mas um verdadeiro instrumento de justiça social e de fortalecimento da democracia. Ela aproxima o ensino superior da sociedade que o financia e sustenta, e contribui para a construção de uma universidade mais plural, crítica e comprometida com o enfrentamento das desigualdades históricas e estruturais do país”.

Professor Adolfo Calderón, da PUC-Campinas: sistema de cotas é um gesto civilizatório (Foto Arquivo Pessoal)

Pós-doutor em Ciências da Educação na Universidade de Coimbra, o professor Calderón entende que o impacto das cotas tem sido muito positivo para as universidades, gerando “riquezas incontestáveis para a vida acadêmica. Temos assistido ao florescimento de novos temas de pesquisa, ao fortalecimento de coletivos estudantis e ao surgimento de lideranças acadêmicas que, em outro contexto, sequer teriam tido acesso ao ensino superior”,  assinala.

O maior desafio para a gestão universitária, na questão das cotas, afirma o professor Calderón,  “não é apenas garantir o acesso, mas sobretudo assegurar a permanência desses estudantes. Esse é o verdadeiro ponto nevrálgico da política de cotas: não basta abrir as portas da universidade — é preciso criar condições concretas para que esses jovens permaneçam, avancem e concluam sua formação com dignidade”.

Ele nota que a busca pela permanência dos alunos “tem exigido das instituições o desenvolvimento de políticas integradas de assistência estudantil, apoio psicossocial, acolhimento pedagógico, acesso à moradia, alimentação, transporte e, cada vez mais, atenção à saúde mental. Além disso, convoca as universidades a repensarem suas práticas pedagógicas, seus currículos e suas formas de escuta, pois estamos diante de sujeitos com trajetórias plurais, que interpelam a cultura acadêmica tradicional”, assinala.

Professor na PUC-Campinas, Adolfo Calderón sustenta que a iniciativa das cotas não deve se restringir às universidades públicas. “O setor privado também tem uma responsabilidade inegável, sobretudo as instituições confessionais e comunitárias, cuja missão educacional se ancora em valores éticos”, afirma.

 “A Constituição Apostólica Ex corde Ecclesiae, do Papa João Paulo II, já afirmava que as universidades católicas devem buscar formas concretas de tornar o ensino superior acessível aos pobres e aos grupos minoritários tradicionalmente privados desse direito”,  lembra o professor Calderón. “Essa orientação ressoa no pontificado do Papa Francisco, que deu visibilidade constante aos mais excluídos — imigrantes, pessoas trans, em situação de rua, privadas de liberdade. A mesma lógica está presente na encíclica Laudato Si’, que nos convoca a cuidar da “casa comum” — uma casa que só faz sentido se for habitada por todos”, acrescenta o docente.

“Inclusão, nesse contexto, não é apenas uma pauta de política educacional. É expressão concreta de um compromisso ético, social e espiritual. O sistema de cotas, portanto, não representa privilégio. Ele é uma forma de reparação histórica e, mais ainda, um investimento no futuro. Um futuro em que nossas universidades — públicas e privadas — possam refletir, com mais justiça e dignidade, a pluralidade e a riqueza do povo brasileiro”, conclui o professor Adolfo Calderón.

Cotas mudaram Universidades, mas desigualdade continua, alerta Paulo Sérgio Pinheiro

“As cotas evidentemente são uma iniciativa extraordinária para abrandar, diminuir o racismo estrutural na sociedade brasileira. Chegaram tarde, mas têm tido um papel extraordinário. A USP por exemplo deixou de ser uma Universidade de brancos. Era muito comprometedor que a Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas,  a mais progressista historicamente no Brasil, tinha uma maioria esmagadora de alunos brancos. Isso se modificou. Infelizmente a modificação no corpo docente ainda não é o que seria desejável ou equiparável. Os corpos docentes em sua maioria nas universidades são de brancos”. A opinião é de Paulo Sergio Pinheiro, uma das principais referências no Brasil na luta pelos direitos humanos. Ele é autor dos Princípios de restituição de moradia e propriedade para refugiados e deslocados internamente da ONU [Pinheiro Principles] e integrou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Para Pinheiro, “é evidente que as cotas abatem, abalam o racismo, mas evidentemente o Brasil continua sendo um país racista, apesar das cotas. Isso evidentemente contribui para que a democracia não exista efetivamente para a maioria da população. Os negros continuam longe das estruturas de poder, dos lugares de poder na sociedade brasileira. Quase inexistem nos tribunais superiores e no sistema judiciário. Nos altos corpos das três forças armadas são quase inexistentes”, ele adverte.

Paulo Sergio Pinheiro, referência internacional em direitos humanos (Foto UN independent international commission of inquiry on the Syrian Arab Republic, Geneva)

Pinheiro nota que “no Itamaraty mudou um pouco, porque no governo de Fernando Henrique Cardoso, em uma ação conjunta dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, das Relações Exteriores e Secretaria de Estado de Direitos Humanos, foram criadas as bolsas para os candidatos negros à carreira no Itamaraty. Houve uma seleção para o primeiro grupo e foi emocionante ver que se não fosse a medida não estariam hoje na carreira diplomática, onde hoje já existem embaixadores, ministros, secretários e outros profissionais negros. O presidente Fernando Henrique se sentia constrangido em suas viagens pelo mundo todo e as missões brasileiras eram todas com brancos. O governo Lula aprofundou esse engajamento com as bolsas e hoje felizmente o Itamaraty não é domínio dos brancos”.

Para Pinheiro, que é membro da Comissão Arns e que desde 2011 preside a Comissão de Investigação das Nações Unidas sobre a República Árabe da Síria, “as cotas não contribuíram para as diminuições das desigualdades. O Brasil continua sendo um dos países com pior distribuição de renda no mundo.  Em resumo, diminuição das desigualdades, não. Presença de cidadãs e cidadãos negros em Universidades, sim, em várias carreiras. Mas é preciso que cotas sejam aprofundadas e se trabalhe na reparação aos brasileiros que foram os explorados desumanamente durante a escravidão na Monarquia. A democracia para ser efetiva precisa fazer essa reparação, o que é um debate ainda muito atrasado no país”, ele acrescenta.

O Clube é voltado para a Educação Básica e tem como objetivo formar leitores e produtores de texto. Para isso, trabalha  desenvolvendo a capacidade literária dos alunos.

Um dos espaços funciona na Escola Municipal de Ensino Fundamental e Educação Integral (Emefei) Orlando Carpino, no Jardim Ouro Branco. A unidade recebeu vários cenários diferentes, em 2024, que combinam com um clube de leitura. Para estimular os alunos a tomarem gosto pela leitura, a professora Michelle Felippe deixou que a criatividade falasse mais alto.

“Montei um clube de leitura divertido, criamos locais diferentes para estimular os alunos a lerem. Então teve cabana, praia, praça e muitos outros”, conta ela.

Aluno da (Emefei) Orlando Carpino atento à leitura (Foto Adriano Rosa/Prefeitura de Campinas)

“Usamos a leitura e a escrita não apenas na alfabetização, porque a entendemos como um processo contínuo em nossas vidas”, conta a professora articuladora do Programa, Kelly Cristina Munhoz.

Antes de o Programa chegar às escolas, os professores, bibliotecários e orientadores pedagógicos recebem uma formação. “Algumas formações são centralizadas nas escolas, discutindo o aprendizado e as dificuldades. Sem contar os nossos eventos anuais, como o sarau cultural”, explica a professora articuladora Simone de Oliveira.

Para a professora Michelle, tornar o ambiente mais agradável faz com que os alunos se empenhem na leitura. “Eles adoram a ideia, mesmo os que não tem a leitura autónoma conseguem. Seja com uma ajuda minha ou de um outro colega”, reforça. (Com informações da Prefeitura de Campinas)

A proposta do governador foi rapidamente aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná, por  39 votos a 13,  em sessão tensa. O governador paranaense já sancionou a Lei 22.006/2024, implantando o Programa Parceiro da Escola a partir de 2025.

Segue a nota na íntegra das entidades contrárias à nova lei:

NOTA CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS NO PARANÁ

Votaram a favor do projeto os deputados eleitos pela RMC: Clarice Ganem (Podemos), Dirceu Dalben (Cidadania), Edmir Chedid (União Brasil), Gilmaci Santos (Republicanos) e Odeias de Madureira (PSD). No painel de votação, a palavra “obstrução” aparece nas votações correspondentes aos deputados Rafa Zimbaldi (Cidadania) e Ana Perugini (PT). A assessoria da deputada Ana Perugini encaminhou nota oficial a respeito  à  ASN, que reproduzimos abaixo.

Como foi a votação do projeto criando o Programa Escola Cívico Militar no Estado de São Paulo

Nota da assessoria da deputada Ana Perugini

“Nota de esclarecimento – votação do PLC 9/2024

A obstrução parlamentar é um recurso utilizado pelas bancadas para postergar a votação.

Na última terça-feira (21), durante a discussão do PLC (Projeto de Lei Complementar) 9/2024, a liderança da bancada Federação Brasil da Esperança, composta por PT, PV e PCdoB, deliberou pelo posicionamento em obstrução, assim como outras bancadas da Assembleia Legislativa.

Assim, a deputada Ana Perugini e outros parlamentares da bancada apareceram no painel de votação como “obstrução”. No entanto, a parlamentar usou a tribuna, discursou contra a militarização de escolas públicas e encaminhou, pela bancada, o voto contrário ao projeto que institui o Programa Escola Cívico-Militar no Estado de São Paulo.

“Precisamos de professores valorizados, salas em condições de se dar aula e educação inclusiva; temos de ampliar a oferta de ensino integral nos municípios, expandir as Etecs e os institutos federais e abrir novas universidades públicas. As escolas cívico-militares não deram certo no Brasil e não vão dar certo no Estado de São Paulo. E nós vamos seguir lutando para que haja democracia no nosso país”, afirmou a parlamentar”.

Nota da FEESP

Em nota, o FEESP afirma que “a ALESP, que deveria ser espaço da população, foi palco de bombas, forte agressão física e prisões daqueles que se manifestavam contrariamente a um projeto que caminha na contramão da democracia”. Na ocasião foi aprovado o Projeto de Lei Complementar – PLC n° 9 de 2024, que institui o Programa Escola Cívico Militar no Estado de São Paulo.

Policiais militares agrediram e prenderam estudantes que se manifestavam contra o projeto, no plenário e nos corredores da Alesp. Entre os presos estavam a presidente da União Paulista dos Estudantes (Upes) Luiza Martins, a diretora da União Estadual dos Estudantes (UEE) Emmily Gomes de Sá, e o diretor da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes) Arthur Melo. Eles, que foram vítimas de violência no ato da prisão, obtiveram liberdade depois de uma audiência de custódia.

“O FEESP vem manifestar seu total repúdio à aprovação deste projeto, assim como à truculência utilizada de forma indevida contra aqueles que se manifestaram na ALESP”, diz a nota. Leia-a na íntegra abaixo.

Nota de repúdio do Fórum Estadual de Educação do Estado de São Paulo à violência policial contra aqueles que defendem uma educação democrática (PDF)
“Toda sociedade institui um modelo de educação baseado no seu objetiva de sociedade, Neste sentido a Constituição Brasileira de 1988 apontou alguns aspectos importantes do modelo de educação que se almejava naquele momento que a sociedade brasileira procurava consolidar a superação de um momento difícil da sua história, marcada pela censura e pelo autoritarismo para uma sodedade democrática.

Neste sentido foi fundamental apontar mecanismos de responsabilidade que garantisse o acesso à educação pública de qualidade para toda população, inclusive com gastos mínimos orçamentários e mecanismos legais previstos para seu planejamento, como a futura Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB – assim como os Planos Nacionais, Estaduais, Municipais e Distrital de Educação.

Porém, um dos elementos fundamentais foi o princípio democrático da educação brasileira, sem o qual não podemos construir urna sociedade democrática. Uma escola democrática é fundamental na formação de cidadãos que participem, fiscalizem e se expressem sem medo e com responsabilidade. Principio esse, que para além da Constituição se fez presente na LDB, mas também no Plano Nacional de Educação em meta e estratégias específicas.

Lamentavelmente o Governador do estado de São Paulo Tarcísio de Freitas encaminhou o Projeto de Lei Complementar – PLC n° 9 de 2024 que institui o Programa Escola Cívico Militar no Estado de São Paulo. Apesar da oposição da comunidade escolar o projeto foi aprovado sob forte repressão policial no dia 21 de maio de 2024 no interior da Assembleia Legislativa. A ALESP que deveria ser espaço da população foi palco de bombas, forte agressão física e prisões daqueles que se manifestavam contrariamente a um projeto que caminha na contramão da democracia. Neste sentido o FEESP vem manifestar seu total repúdio à aprovação deste projeto, assim como à truculência utilizada de forma indevida contra aqueles que se manifestaram na ALESP.”

Centro de Referência em Educação Integral

Abaixo, reproduzimos reportagem publicada no site do Centro de Referência em Educação Integral, no momento de aprovação do projeto criando o Programa Escola Cívico-Militar em São Paulo:

“Apesar do desmonte da política nacional, São Paulo aprovou, nesta terça-feira (21/5), o Programa Escola Cívico-Militar, que será implementado em unidades públicas das redes estadual e municipais. A expectativa é atingir 100 escolas.

A aprovação na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) se deu em meio a violenta repressão contra adolescentes, jovens, adultos e idosos que protestavam contra o modelo. Para especialistas, a truculência utilizada no lugar do diálogo é condizente com a lógica da proposta do governo paulista.

De acordo com o Projeto de lei Complementar nº 9 /2024, novas unidades ou as escolas públicas de Ensino Fundamental, Médio e de Educação Profissional já existentes que desejarem, podem fazer a “conversão” para o modelo cívico-militar. O processo se dará mediante consulta pública.

O documento também explicita quais escolas serão priorizadas, o papel da polícia nas unidades, e define a remuneração dos militares, que será superior à dos professores e usando recursos da própria Secretaria de Educação.

A seguir, especialistas analisam 4 eixos centrais da política e seus impactos para os direitos de crianças, adolescentes e toda a comunidade escolar:

1. O modelo será implementado em escolas com índices de rendimento escolar inferiores à média estadual, atrelados a índices de vulnerabilidade social e fluxo escolar (aprovação, reprovação e abandono). O PL afirma que é voltado para unidades “situadas em regiões de maior incidência de criminalidade”.

De acordo com a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, a proposta tem como objetivos a melhoria da qualidade do ensino com aferição pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), o enfrentamento à violência e a promoção da cultura de paz.

“Se o programa diz que polícia precisa estar dentro da escola para garantir segurança, está dizendo que crianças e adolescentes são violentos, delinquentes e perigosos”, alerta Catarina de Almeida Santos, pós-doutora em Educação pela Unicamp, professora associada da UnB e coordenadora da Rede Nacional de Pesquisa sobre Militarização da Educação (REPME).

Ela frisa que os conflitos que acontecem na escola e demandam intervenção policial são mínimos em relação às violências que permeiam os territórios e às quais muitas das próprias crianças e adolescentes estão submetidas – e precisam de mais atenção da Segurança Pública e de outros setores das políticas sociais.

“A violência não está nas escolas e as nossas crianças e adolescentes não são criminosos. A polícia está indo para dentro das escolas para interditar a disputa das escolas enquanto espaços de formação dos sujeitos”, defende.

Outra incoerência da proposta está em ignorar que a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes são resultado de boas condições de trabalho.

“As escolas militares recebem mais recursos, melhor infraestrutura e mais equipe para trabalhar. São estes fatores que fazem a diferença, não o fato de ser militarizada”, explica Salomão Ximenes, professor na Universidade Federal do ABC (UFABC) e integrante da Rede Escola Pública e Universidade (REPU) e da Campanha Nacional Pelo Direito à Educação.

2. O modelo propõe que militares cuidem da disciplina dos estudantes e de atividades extracurriculares, enquanto os profissionais da Educação ficariam responsáveis pelo trabalho pedagógico. 

Ao separar estas duas dimensões, o programa traz um entendimento de que a disciplina não é parte do trabalho pedagógico das escolas. “O que a polícia chama de disciplina é a obediência às regras hierarquicamente definidas através da imposição do medo”, define Catarina.

Pedagogicamente, a disciplina tem outro caráter. “É a capacidade de desenvolver o respeito pelo outro para conviver em uma sociedade diversa”, diz a professora e pesquisadora. “A Ciência avança a partir da pergunta, do diálogo, das construções coletivas. E Paulo Freire diz isso: exercitar a pedagogia da pergunta, não da resposta”, complementa.

A área de Segurança Pública no Brasil, por definição e historicamente, caminha no sentido oposto à valorização das diversidades. “É a área da uniformização, da padronização de comportamentos, decisões, cabelos, roupas. Há uma regra estabelecida e todos devem obedecê-la. Quem questiona ou faz diferente, é punido. A polícia não ensina a conviver com a diferença, ela elimina as diferenças”, observa Catarina.

“O que não é padrão? A cultura das periferias, do hip hop, o cabelo afro, os corpos trans, LGBT, os meninos pretos da periferia. Como vamos ter uma criança autista parada, batendo continência e cumprindo as regras de um militar?”, acrescenta.

3. Os policiais militares receberão remuneração muito superior à dos professores, usando recursos da Secretaria da Educação.

Pelo projeto, os agentes que vão atuar nas escolas são aposentados e, além do valor recebido pelas aposentadorias integrais, receberão um adicional que pode variar de 6 a 9,4 mil reais mensais, com recursos da Secretaria da Educação.

Hoje, o piso do professor da rede estadual, com jornada de 40 horas semanais, é de 5 mil reais. Já os agentes escolares, que serão substituídos por estes policiais, recebem 1,8 mil reais pela função.

Neste ponto, há um dado relevante: 72% dos brasileiros afirmam confiar mais em professoras(es) do que militares para atuar nas escolas. O dado é da pesquisa Educação, Valores e Direitos, coordenada pelo Cenpec e pela Ação Educativa, e realizada pelo Datafolha e pelo Centro de Estudos de Opinião Pública (Cesop/Unicamp) em março de 2022.

4. Para ser implantado, o programa Escola Cívico-Militar precisará passar pelo consentimento das comunidades escolares, que serão ouvidas por meio de consultas públicas. 

Para Salomão, o processo de consulta é questionável pela forma como foi conduzido em outras escolas nos últimos anos, em que surgiram relatos de rondas e policiais acompanhando as votações nas escolas. “Sempre paira sobre essa consulta uma ameaça explícita ou velada. O que significa para uma escola da periferia recusar a presença dos policiais militares?”, questiona.

O especialista pede atenção de toda a sociedade para acompanhar o desenrolar das consultas públicas, que ganham ainda um viés adicional: “Na votação do projeto, deputados expressaram que vão levar uma escola dessa para outros municípios, suas bases eleitorais. Vamos ter que acompanhar para ver quanto de fato vai ser uma manifestação das escolas ou uma imposição desse setor político”, alerta.

O professor também aponta a falácia de demandar das famílias e profissionais da Educação esse tipo de decisão. “Deliberar por um modelo autoritário nas escolas é uma deturpação da democracia”.”

A educação para a sustentabilidade é fundamental para formar pessoas mais conscientes. Por isso, Prolata Reciclagem e Instituto Akatu se uniram para lançar um novo curso online voltado a educadores e educadoras. O objetivo da formação gratuita “Consumo Consciente e Economia Circular nas escolas” é capacitar profissionais da Educação Básica em todo o país, em especial do Ensino Fundamental, para a realização de atividades sobre temáticas socioambientais junto a estudantes, incentivando o desenvolvimento de projetos escolares sustentáveis.

O curso será lançado em um webinar ao vivo no dia 17/05, às 15h, data em que é celebrado o Dia Mundial da Reciclagem. O evento terá a participação de especialistas do Akatu, ONG pioneira na mobilização para o consumo consciente, e da Prolata Reciclagem, associação sem fins lucrativos formada pela cadeia de valor de fabricantes de embalagens de aço — que tem a Educação Ambiental como um de seus pilares.

O curso foi desenvolvido a partir de experiências do programa Edukatu, rede de aprendizagem sobre consumo consciente e sustentabilidade do Akatu que já capacitou mais de 19 mil educadores ao longo de uma década. A formação terá carga horária de 40 horas, com certificação digital, e inclui vídeos, textos, planos de aula e uma série de materiais de apoio para auxiliar a realização das atividades em sala de aula a partir de exemplos práticos.

Economia circular nas escolas é um dos temas do curso

“Capacitar os educadores e educadoras para trabalharem a educação para a sustentabilidade e para o consumo consciente em sala de aula tem o potencial de impactar positivamente não somente os estudantes, mas também seus familiares, criando uma rede de sustentabilidade que envolve toda a comunidade”, valoriza Gabriela D’Amaral, coordenadora de projetos de Educação do Akatu.

Tullio Grossi, coordenador do pilar de Educação Ambiental do Prolata Reciclagem, destaca que os professores estão diante do desafio de integrar a temática de consumo consciente às habilidades dos diferentes componentes curriculares. “Desta forma, buscaremos contribuir com conceitos fundamentais para a compreensão do tema e orientações práticas com estratégias diversificadas com vista à promoção de vivências em um movimento em direção à educação de qualidade para a construção de uma sociedade sustentável.”

As inscrições para o webinar de lançamento e para o curso “Consumo Consciente e Economia Circular nas Escolas” estão disponíveis em https://forms.gle/qiYzEw15WzQUHwtJ8.

Curso on-line é gratuito

Sobre a Prolata Reciclagem

Criada em 2012, a Prolata Reciclagem é uma associação sem fins lucrativos e uma iniciativa da Abeaço (Associação Brasileira de Embalagem de Aço), com coordenação e patrocínio da ABRAFATI (Associação Brasileira dos Fabricantes de Tintas), para o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei no 12.305/10, e demais políticas.

O Programa encontra-se ativo nas cinco regiões do Brasil e possui o objetivo de estimular a reciclagem de latas de aço no país, gerar estatísticas confiáveis a respeito, abrir um canal direto com os consumidores, fomentar centros de reciclagem e parcerias com cooperativas de catadores, assim como valorizar o preço da sucata de aço para embalagens. Além disso, também investe em plataformas de comunicação e na educação da sociedade sobre o tema.

Saiba mais sobre a Prolata acessando o site https://www.prolata.com.br/.