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Política Pública

Quilombolas continuam em luta por seus territórios (DDHH Já – Dia 76, Art.17)

Imagem de campanha do ISA

POR JOSÉ PEDRO SOARES MARTINS O artigo 68 das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 afirma que “aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras, é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes títulos respectivos”. Entretanto, mais de três décadas depois, somente 179 comunidades quilombolas estão com suas terras tituladas, enquanto outras 269 estão com ... Leia Mais »

União Europeia tem nova diretiva sobre presunção de inocência (DDHH Já – Dia 70, Art.11)

União Europeia e Parlamento Europeu adotaram diretiva conjunta

POR JOSÉ PEDRO SOARES MARTINS No dia 9 de março de 2016 o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu adotaram uma nova diretiva sobre presunção de inocência e o direito de estar presente em audiências nos processos penais. A Diretiva 343/2016 observa que a presunção de inocência está prevista nos artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... Leia Mais »

Referência na defesa dos direitos das crianças, Jane Valente receberá o título de Cidadã Campineira

Jane Valente: forte atuação na área social, com destaque para a Primeira Infância (Foto José Pedro Martins)

Pelos “relevantes serviços prestados ao município de Campinas”, a assistente social Jane Valente receberá da Câmara Municipal o título de Cidadã Campineira. “Receber o título de Cidadã Campineira é uma emoção muito grande para mim, porque amo esta cidade. As relações aqui estabelecidas são muito especiais para mim”, diz Jane, comentando a homenagem. Janete Aparecida Giorgetti Valente chegou em 1969 ... Leia Mais »

Direito humano à saúde não é respeitado no Brasil (DDHH Já – Dia 25, Art.25)

Taxas de Internação e Mortalidade por Esquistossomose. Brasil, 1990 a Fonte: SIH/SUS e SIM/Ministério da Saúde. Fonte: SVS/DVE/CGDT/COVEV.

Por José Pedro Soares Martins O direito à saúde é constantemente ameaçado no Brasil, como demonstram as milhares de vítimas anuais das Doenças Tropicais Negligenciadas, assim classificadas pela Organização Mundial da Saúde e também conhecidas como doenças da pobreza. Foram, por exemplo, 1,6 milhão de casos prováveis de dengue no Brasil em 2015 e 1.483.623 casos em 2016. O Brasil também ... Leia Mais »

Direito a repouso e lazer também afetado por reforma trabalhista (DDHH Já – Dia 24, Art.24)

Toda atenção voltada para as votações de reformas no Congresso Nacional (Foto Adriano Rosa)

Por José Pedro Soares Martins A reforma trabalhista, nos termos da Lei 13.467/2017, também afetou o direito ao repouso e lazer no Brasil, alerta o diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), Antônio Augusto Queiroz. A nova legislação entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017. O diretor do DIAP cita a cartilha “Reforma trabalhista e seus ... Leia Mais »

Reforma tirou vários direitos dos trabalhadores, lembra DIAP (DDHH Já – Dia 23, Art.23)

Como em um quadro negro, as reflexões em giz dos artistas: o trabalho continua o mesmo? (Foto José Pedro Martins)

Por José Pedro Soares Martins O dia 11 de novembro de 2017 tornou-se uma data tristemente histórica para os trabalhadores brasileiros. Naquele dia entrou em vigor a Lei 13.467, com os termos da reforma trabalhista proposta pelo governo do ex-presidente Michel Temer e aprovada pelo Congresso Nacional. “A reforma derrubou vários direitos que vinham sendo defendidos por documentos como a Declaração ... Leia Mais »

Moradores de rua demandam políticas públicas de proteção (DDHH Já – Dia 22, Art.22)

Todo ser humano, como membro da sociedade, tem direito à segurança social", diz o Artigo 22 da Declaração Universal dos Direitos Humanos" (Foto Adriano Rosa)

Por José Pedro Soares Martins Uma cena chama a atenção na rua General Osório, no Cambuí, em Campinas. Na porta de uma loja dedicada à música, e ao lado de uma imagem pichada do maestro Antônio Carlos Gomes, principal referência artística local, um cidadão continua dormindo, alheio às altas temperaturas do Verão especialmente quente. Segurança social é tudo o que ... Leia Mais »

Presunção de inocência ainda gera grande debate no Brasil (DDHH Já – Dia 11, Art.11)

Presunção de inocência continuará na pauta das grandes discussões em Brasília (Foto Adriano Rosa)

Por José Pedro S.Martins Causou muita polêmica a determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, tomada no dia 19 de dezembro de 2018, no sentido de suspender a execução de pena de presos condenados em segunda instância. O ministro tomou a decisão, na forma de liminar, frente a ação impetrada pelo PC do B. Para boa ... Leia Mais »

Justa audiência para acusados ainda não é completa no Brasil (DDHH Já – Dia 10, Art.10)

Decisões em Brasília afetam direitos de todos os cidadãos do país (Foto Adriano Rosa)

Por José Pedro S.Martins Para a Anistia Internacional, foi um retrocesso a edição da Lei Federal Nº 13.491/2017, assinada pelo ex-presidente  Michel Temer em 13 de outubro de 2017, estabelecendo que violações de direitos humanos, inclusive homicídio ou tentativa de homicídio, cometidas por militares contra civis seriam julgadas por tribunais militares. “Esta lei viola o direito a um julgamento justo, uma vez ... Leia Mais »

MJDH: 40 anos em defesa dos direitos humanos no Cone Sul (DDHH Já – Dia 9, Art.9)

Libertação de UniversindoDíaz e Lilian Celiberti, com Jair Krischke no centro (Foto Arquivo Pessoal Jair Krischke)

Por José Pedro S.Martins O Movimento de Justiça e Direitos Humanos (MJDH) foi fundado em 25 de março de 1979, embora o registro jurídico tenha sido obtido em 11 de agosto de 1980. Em colaboração com o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) e várias outras organizações, e com atuação sobretudo na área do Cone Sul, o MJDH ... Leia Mais »