O conjunto de propostas denominado “Agenda para o Brasil sair da crise 2016″ foi entregue a Temer pelo presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, mesmo antes da definição pelo Senado sobre o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT). “A saída da grave crise econômica por que passa o país exige a adoção de uma série de medidas na área fiscal e de aumento da competitividade”, justificou o presidente da CNI.

As 36 propostas foram elencadas em oito eixos: “Eficiência do Estado para garantir a sustentabilidade fiscal”, “Assegurar a segurança jurídica nas relações de trabalho”, “Reforma tributária”, “Acelerar o processo de concess ao setor privado na infra-estrutura”, “Priorizar as exportações como motor do crescimento”, “Regularizar as condições de crédito às empresas”, “Inovação” e “Segurança jurídica e regulação”, onde está incluída a Proposta 31, sobre “Simplificar o licenciamento ambiental”.

A ação referente a esta proposta seria “Conferir racionalidade ao processo de licenciamento ambiental por meio da instituição de procedimentos diferenciados e específicos às categorias de enquadramento dos empreendimentos e atividades, considerando sua natureza, porte e potencial poluidor”. E o CNI deu esse justificativa para a proposta: “O aprimoramento do licenciamento ambiental passa necessariamente pelo tratamento diferenciado dado aos empreendimentos, considerando critérios como natureza, porte e potencial poluidor. O estabelecimento de critérios para uma classificação bem elaborada dos empreendimentos e atividades orientará os entes federativos na definição de procedimentos diferenciados, em especial para micro e pequenas empresas e atividades de baixo impacto ambiental e para empreendimentos de infraestrutura, promovendo maior agilidade, segurança e menores custos relacionados ao processo de licenciamento”.

E completou: “Ao considerar a classificação do empreendimento com base em seu porte, potencial poluidor e natureza, o órgão licenciador pode definir procedimentos específicos para o licenciamento ambiental de cada atividade, incluindo o tipo de estudo ambiental, simplificado ou mais complexo, e prazos de análise diferenciados. Deve considerar ainda as especificidades setoriais em razão da sua natureza e das características intrínsecas ao seu processo produtivo. Especial atenção deve ser dada para atividades de interesse social ou utilidade pública, como geração de energia, exploração de bens de domínio público e exploração de petróleo e gás”.

É possível perceber, portanto, que a proposta de flexibilização do licenciamento ambiental feita pela CNI, ao vice-presidente Michel Temer, antes da definição do processo de impeachment pelo Senado, tem relação sobretudo a três áreas da economia: geração de energia, exploração de bens de domínio público e exploração de petróleo e gás.

As propostas foram entregues na última quarta-feira, dia 27 de abril, quando a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de nº 65, de 2012, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e relatoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), com importante alteração na legislação ambiental brasileira. Uma mudança que, para a Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (ANAMMA) representa “um retrocesso na legislação ambiental sem precedentes na história do Brasil”, como noticiou a Agência Social de Notícias (ver aqui).

A PEC 65, ao acrescer o parágrafo 7º ao artigo 225 da Constituição Federal de 1988, estabelece que, a partir da simples apresentação de um Estudo Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, nenhuma obra, objeto de licenciamento de licenciamento ambiental, pública ou privada, poderá mais ser suspensa ou cancelada, a não em face de fato superveniente.

A consequência prática é que, com essa mudança, é afastado o tradicional processo em três fases do licenciamento ambiental atualmente estipulado na legislação brasileira. Na primeira fase, quando é elaborado Estudo de Impacto Ambiental, é emitida a Licença Prévia, que atesta a viabilidade da obra. A Licença de Instalação caracteriza a segunda fase. E por último a Licença de Operação, que atesta o cumprimento, no decorrer da obra, que esta observou todas as condicionantes e restrições impostas pelas licenças anteriores. A flexibilização, nos termos aprovados pela CCJ do Senado, acontece dessa maneira de uma forma muito mais radical do que pedia a CNI.

Setor energético tem especial atenção por parte da indústria (Foto Adriano Rosa)

Desde 2006 – Na realidade, há pelo menos dez anos a CNI defende mudanças no processo de licenciamento ambiental. Em agosto de 2006, o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) realizou reunião em São Paulo, para discutir, com representantes do empresariado e sociedade civil, questões ligadas ao licenciamento ambiental.

Nesse encontro, a CNI apresentou várias propostas de mudança no licenciamento ambiental em vigor no Brasil. Quanto ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA), a Confederação Nacional da Indústria observou, por exemplo, que ele deveria ser “instrumento de tomada de decisão, que integre as variáveis ambientais, econômicas, sociais e tecnológicas”. O EIA também deveria, na visão da CNI, “Promover a adoção de métodos e técnicas nos processos produtivos para se obter o produto com menor impacto ambiental possível” e, ainda, “Viabilizar a atividade econômica, apontando mecanismos para sua instalação com menor impacto ambiental”.

A CNI fez, então, uma série de críticas à forma como o EIA, na sua ótica, vem sendo praticado no Brasil: “Ganha uma dimensão desproporcional”, “Desvirtua-se da sua função preventiva” e “Contamina-se com o processo cartorial do licenciamento”, entre outras.

Quanto ao processo de licenciamento ambiental como um todo, a CNI também manifestou várias críticas à forma como vem sendo praticado no Brasil. Na sua opinião, o licenciamento “tem aplicação dissociada de todo um programa de desenvolvimento econômico-social, fazendo análises pontuais” e “Ganha feições de um instrumento de negociação para preencher lacunas advindas do enfraquecimento institucional”.

Ainda em 2006, a CNI promoveu o I Encontro Nacional da Indústria (ENAI), quando propôs claramente a simplificação do licenciamento ambiental no Brasil, com o objetivo de que “harmonize as exigências para a obtenção das licenças ambientais nos Estados, incluindo a definição de critérios de inserção de condicionantes sociais e os seus limites”.

O workshop sobre Meio Ambiente, realizado durante o ENAI 2006, concluiu que “O elevado número de normas e sua complexidade, ao lado do poder discricionário dos órgãos públicos, são os principais obstáculos a serem removidos”. Entre os desafios elencados, estavam “Rever os marcos regulatórios de meio ambiente” e “Simplificar os procedimentos de obtenção de licença ambiental”.

A temática vem fazendo parte, portanto, da agenda da CNI há pelo menos dez anos, e voltou a ser discutida em ENAIs posteriores. E agora a Confederação volta ao tema, na oportunidade de eventual impeachment da presidente Dilma e de posse do vice-presidente Michel Temer. (Por José Pedro Martins)

O DIAP observa que 160 dos deputados da bancada empresarial foram reeleitos e 30 são novatos. O DIAP considera membros da bancada empresarial os deputados “cuja principal fonte de renda advém dos rendimentos de seus negócios”.

Aumenta a cada eleição o número de empresários candidatos, nota o DIAP. Foram 275 candidatos em 2002, 333 em 2006, 453 em 2010 e 592 em 2014.

Segundo o DIAP, “dois objetivos levaram um grande número de empresários ou seus representantes a se lançarem na disputa a uma cadeira de deputado federal: a reforma tributária, com propósito de trabalhar pela redução da carga tributária, e maior competitividade da indústria nacional e mudanças, em bases precarizantes, na legislação trabalhista”.

Estes são os deputados, segundo o DIAP, que compõem a nova bancada empresarial na Câmara dos Deputados. São parlamentares de vários partidos:

(*) Deputados e deputadas que atingiram o quociente eleitoral
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou no período eleitoral um conjunto de 42 propostas. A CNI defende, por exemplo, uma reforma tributária, considerando que “o sistema tributário brasileiro é um fator de restrição ao desenvolvimento econômico. As ineficiências desse regime estão entre as principais fontes que limitam a capacidade de o país e a indústria crescerem de forma acelerada”, diz a CNI. As propostas de “Recomendações de ajustes imediatos no sistema” são estas:

 1 Reduzir a cumulatividade.

•• Ampliar o direito de uso dos créditos tributários (tanto no novo IVA federal quanto no ICMS) para os bens de uso e consumo.

2 Aprimorar o processo de desoneração da folha de pagamentos.

•• Tornar opcional a base da contribuição patronal para a previdência social entre a folha de salários e o valor adicionado (um adicional ao IVA federal).

3 Permitir a ampla compensação de saldos credores de tributos federais.

•• Permitir a compensação dos saldos credores de tributos federais com débitos de contribuições previdenciárias a cargo do empregador.

4 Equacionar a questão dos incentivos fiscais no âmbito do ICMS (“guerra fiscal”).

•• Promover a convalidação dos benefícios tributários estaduais voltados à atração de investimentos, de modo a adequá-los à decisão do STF quanto à sua ilegalidade.

5 Avançar na simplificação e na desburocratização.

•• Proceder a uma ampla revisão de procedimentos relacionadas ao cumprimento das obrigações tributárias e alfandegárias.

6 Ampliar gradativamente os prazos para pagamentos de tributos.

•• Estender os prazos de recolhimento dos tributos sobre a circulação de bens (ICMS, PIS/Pasep, Cofins e IPI) para sintonizá-los com o fluxo de caixa das empresas, de modo a aproximá-lo da data do efetivo recebimento das vendas e, dessa maneira, reduzir o custo com capital de giro destinado ao pagamento desses tributos.

7 Aumentar o número de tratados internacionais para evitar dupla tributação.

•• Promover novos tratados de tributação no âmbito internacional, de modo a evitar a dupla tributação e estimular a internacionalização das empresas brasileiras.

Por outro lado, a CNI elencou “Recomendações para reforma do sistema tributário”, que são estas:

1 Assegurar a desoneração tributária completa de investimentos e exportações.

•• reduzir a incidência de tributos cumulativos;

•• aperfeiçoar as regras para restituição de tributos não cumulativos (tanto no ICMS como no PIS-Cofins);

•• aprimorar as regras de tributação sobre a renda;

•• desonerar a tributação indireta na fase de construção;

•• garantir a utilização imediata dos créditos de ICMS provenientes das aquisições de bens de capital.

2 Unificar tributos incidentes sobre circulação de bens e serviços (IPI, PIS/Pasep, Cofins, ICMS, ISS, Cide-Combustíveis), mesmo que alguns permaneçam sob administração de diferentes níveis de governo.

•• incorporar os serviços tributados pelo ISS à base de incidência do ICMS e extinguir o ISS;

•• transformar o IPI em um imposto especial incidentes apenas sobre determinados tipos de consumo.

3 Unificar as contribuições sociais da seguridade (Cofins e PIS/Pasep) em uma única contribuição sobre o valor adicionado (Imposto sobre Valor Adicionado Federal – IVA FEDERAL).

•• adotar o princípio do crédito financeiro;

•• garantir a devolução ágil de eventuais saldos credores;

•• ajustar os prazos de recolhimento para sintonizá-los com o fluxo de caixa das empresas.

4 Garantir a não cumulatividade na tributação sobre valor adicionado, com o uso pleno e imediato como crédito de todos os valores pagos do tributo nas fases anteriores da cadeia produtiva.

•• Adotar o direito de uso dos créditos tributários (tanto no novo IVA federal quanto no ICMS) para os bens de uso e consumo.

5 Simplificar e atualizar, em termos da experiência mundial, a Tributação sobre a renda.

•• Compatibilizar as regras de tributação de lucros no exterior àquelas praticadas pela maioria dos países da OECD ou pelos Estados Unidos.

6 Unificar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

•• Simplificar a tributação sobre a renda das pessoas jurídicas com a incorporação da CSSL ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica.

7 Extinguir a CIDE-Transferências, com tributação das operações atualmente taxadas apenas pelo Imposto de Renda.

•• Extinguir a CIDE-Transferências como forma de reduzir as pendências relativas à aplicação dos acordos internacionais para evitar dupla tributação.