Os 14 municípios passam  a contar com um Plano Diretor de Combate às Perdas Hídricas em Sistema de Abastecimento Público de Água, contratados com recursos da Cobrança Federal, por meio do Plano de Aplicação Plurianual (PAP PCJ) da Agência das Bacias PCJ.

Os municípios contemplados foram: Analândia, Ipeúna, Louveira, Rafard, Saltinho, São Pedro, Tuiuti, Valinhos, Bom Jesus dos Perdões, Camanducaia, Extrema, Itapeva, Sapucaí-Mirim e Toledo. Com investimento de R$ 1.881.689,00, os Planos foram elaborados pelas empresas RHS Controls – Recursos Hídricos e Saneamento Ltda e Novaes Engenharia e Construções Ltda.

Atualmente, o município de Campinas se destaca no combate a perdas de água na rede de distribuição. Estimativas do Consórcio PCJ indicam que, com a redução das perdas nas Bacias PCJ e na Bacia do Alto Tietê, onde está a Grande São Paulo, podem ser encontrados mais de 32 m³/s de água, ou seja, um novo Sistema Cantareira.

A assembleia de Atibaia também discutiu a proposta substitutiva de minuta de deliberação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de São Paulo (CRH) sobre os procedimentos, limites e condicionantes para a cobrança, dos usuários urbanos e rurais, pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo. O documento foi aprovado, assim como o cancelamento do empreendimento “Águas de Itapeva – Ações de Mobilização e Educação Socioambiental”, cujo tomador do contrato é a Prefeitura de Itapeva.

Por fim, o presidente dos Comitês PCJ, Gabriel Ferrato dos Santos, que é prefeito de Piracicaba, indicou o atual diretor presidente da Agência das Bacias PCJ, Sergio Razera, para um novo mandato de dois anos (2015-2017). Razera, por sua vez, sugeriu a permanência de Ivens de Oliveira e Patrícia Gobet de Aguiar Barufaldi como diretores administrativo e financeiro e técnico, respectivamente.

O Seminário foi promovido pelo Conselho Fiscal do Consórcio PCJ e Comissão Permanente do Meio Ambiente da Câmara Municipal de Campinas. O evento teve a participação, entre outros, do Presidente do Consórcio PCJ e prefeito de Indaiatuba (SP), Reinaldo Nogueira, do professor doutor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Antônio Carlos Zuffo, do Diretor do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) Campinas, José Nunes, e da promotora de Justiça do Gaema – Núcleo PCJ/Piracicaba, Alexandra Facciolli Martins, além do presidente da Comissão do Meio Ambiente da Câmara de Campinas, Luiz Carlos Rossini.

Rio Piracicaba chegou a um terço da média histórica em agosto (Foto José Pedro Martins)

Sustentabilidade hídrica – Durante o evento, foi discutido e aprovado o Manifesto pela Sustentabilidade Hídrica nas Bacias PCJ, uma tomada de posição da região em relação à nova outorga para a Sabesp continuar administrando o Sistema Cantareira, que abastece metade da Grande São Paulo, situada na bacia do Alto Tietê. O Sistema Cantareira é um conjunto de reservatórios, abastecido com águas da bacia do rio Piracicaba.

O Manifesto reitera várias condicionantes para que a nova outorga seja concedida à Sabesp.  Uma delas é a de que o Cantareira passe a liberar água para as bacias PCJ em volume igual ao dobro do que estabelecia a outorga anterior. O Cantareira liberava até 5 metros cúbicos, ou 5 mil litros, de água por segundo, mas as bacias PCJ querem uma liberação a partir de agora de 10 m3/s.

Outra condicionante é a de que a nova outorga seja de dez anos, mas sujeita à revisão aos cinco anos, de modo que seja verificado se a Sabesp e o governo paulista cumprirão efetivamente o que for acordado no momento da renovação da outorga, até o final de outubro. Originalmente, a Sabesp pretendia uma outorga de 30 anos.

Os signatários do Manifesto querem garantia, por exemplo, de que serão construídas as barragens de Duas Pontes e Pedreira, que vão representar um acréscimo de água disponível para complementar o abastecimento de água na região de Campinas e Piracicaba. Se, a partir de 2020, não estiverem concluídas nem as barragens e nem o sistema adutor de água até os municípios, aumentaria a vazão do Sistema Cantareira para as bacias PCJ, em mais 1 metros cúbico por segundo por ano, até 2025. Nesse ano a liberação de água do Cantareira para as bacias PCJ seria então de 15 m3/s, caso as barragens e sistema adutor não estiverem funcionando.

Outra condicionante indicada pela região de Campinas – e já sacramentada em decisão dos Comitês das Bacias PCJ – é em relação à forma de gerenciamento do Sistema Cantareira. Quando o Volume Útil Operacional do Cantareira estiver entre 20% e 85% de sua capacidade, a vazão para as bacias PCJ será então de 10 m3/s, “com a gestão sendo realizada pelos Comitês PCJ e Comitê Alto Tietê, através das Câmaras Técnicas de Monitoramento Hidrológico”. Esta condicionante demandaria uma mudança histórica de postura, pois até hoje a bacia do Alto Tietê não aceitou dialogar como deveria com as bacias PCJ, no caso da gestão do Cantareira.

Por outro lado, quando o Volume Útil Operacional do Cantareira estiver abaixo de 20% de sua capacidade, como é o caso atual, durante a crise hídrica, ou acima de 85%, a sua gestão passará a ser feita pela Agência Nacional de Águas (ANA), federal, e Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), estadual, “com regras definidas previamente, com as vazões repartidas de forma proporcional à vazão outorgada para Região Metropolitana de São Paulo e PCJ, sendo consultados os Comitês de Bacias envolvidos, PCJ e AT (Alto Tietê)”.

Cantareira quase secou em 2014, afetando Grande São Paulo e região de Campinas: desafio enorme para os gestores e sociedade(Foto Adriano Rosa)

Transparência – De modo a garantir que todas as decisões acordadas sejam cumpridas, e que seja mantida total transparência no gerenciamento do Cantareira e em eventuais situações de crises, como a atual, o Manifesto sugere algumas propostas. Uma delas é a de que “sejam pactuados auditores quanto ao cumprimento das deliberações ANA/DAEE, Resoluções do Conselho Regional de Recursos  Hídricos (SP e MG) e Conselho Nacional de Recursos Hídricos”.

Um exemplo disso, cita o documento, é “o acompanhamento das deliberações da Câmara Técnica de Monitoramento Hidrológico (CT-MH) dos Comitês PCJ, para que as mesmas sejam cumpridas, visto que é de responsabilidade desta Câmara Técnica aprovar a liberação de um determinado volume de água para as Bacias PCJ, dentro dos limites estabelecidos pelos órgãos  gestores”. O documento sugere que as Promotorias Públicas “poderiam exercer tal papel de auditoria para garantia do estabelecido”.

O Manifesto pela Sustentabilidade Hídrica nas Bacias PCJ sugere ainda medidas como a intensificação do combate às perdas hídricas nos sistemas de abastecimento de água de toda a Macrometrópole Paulista, ampla implantação de bacias de retenção em praças, áreas públicas e privadas e outros espaços, a disseminação da educação ambiental e de campanhas de uso racional da água e a multiplicação de experiências como os Programas de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), como um mix de ações para assegurar a sustentabilidade hídrica nos próximos anos.

Condicionantes não cumpridas – Em 2004, no momento de renovação da outorga do Cantareira, foram indicadas várias condições para cumprimento pela Sabesp. As condicionantes foram estabelecidas na Portaria DAEE 1213, de 6 de agosto de 2004,

Uma delas é a de que a Sabesp deveria “elaborar, no prazo de doze meses, … Plano de Contingência para ações durante situações de emergência”. A atual crise mostrou que não havia plano de contingência. Outra condicionante era a de que a Sabesp deveria “providenciar, no prazo de até 30 meses, estudos e projetos que viabilizem a redução de sua dependência do Sistema Cantareira, considerando os Planos de Bacia dos Comitês PCJ e AT”. Apenas em 2013, entretanto, foi divulgado o Plano Diretor de Aproveitamento dos Recursos Hídricos para a Macrometrópole Paulista, indicando alternativas para aumentar as fontes de abastecimento para a Grande São Paulo.

Ou seja, na prática a Sabesp não cumpriu as condicionantes, apesar do sinal positivo que os órgãos gestores deram recentemente nesse sentido. A expectativa da região de Campinas e Piracicaba, localizada nas bacias PCJ, é a de que agora realmente haja mecanismos para que essas condicionantes sejam cumpridas. Do contrário, a crise hídrica pode apenas aumentar. (Por José Pedro Martins)

O objetivo do seminário, que será realizado na Câmara Municipal de Piracicaba, é dar visibilidade a questões que são de interesse público e que envolvem temas como a qualidade das águas de abastecimento público e o papel do Estado e das Agências Reguladoras sobre as águas que são distribuídas para uso da população. A realização desse 3º seminário organizado pela CT-SAM, dos Comitês PCJ, conta com o apoio da Fundação Agência das Bacias PCJ.

Após a abertura oficial, estará em discussão “O papel da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) em situações de estiagem”, pelo engenheiro Luiz Antonio de Oliveira Júnior, do Setor de Fiscalização de Saneamento da ARSESP. Em seguida, as “Atribuições da Agência Reguladora PCJ- ARESPCJ e a saúde da água de abastecimento público” serão apresentadas por Daniel Manzi, Coordenador de Fiscalização da ARESPCJ.

Pouco conhecida da sociedade em geral, inclusive porque é uma instituição recente, a ARSESP é uma autarquia de regime especial, vinculada à secretaria estadual de Energia, criada pela Lei Complementar 1.025/2007 e regulamentada pelo Decreto 52.455/2007, com o objetivo de regular, controlar e fiscalizar, no âmbito do Estado, os serviços de gás canalizado e, preservadas as competências e prerrogativas municipais, de saneamento básico de titularidade estadual. É portanto o órgão encarregado de regular e fiscalizar os serviços de saneamento de titularidade estadual, assim como aqueles de titularidade municipal, eventualmente delegados à ARSESP pelos municípios paulistas que manifestam tal interesse.

Por sua vez, a Agência Reguladora PCJ (ARES-PCJ) é o órgão, também previsto em lei, encarregado de regular e fiscalizar os serviços públicos de saneamento básico nos municípios associados das bacias PCJ, com base em normas e indicadores que garantam sua excelência e contribuam para o equilíbrio nas relações entre usuários, prestadores de serviços e poder público. Em sua, as duas Agência são responsáveis pela fiscalização dos serviços de saneamento na região do PCJ e em São Paulo, devendo garantir que esses serviços estejam em conformidade com os parâmetros da saúde pública.

Após a discussão sobre as duas agências, o 3º Seminário de Saúde Ambiental continua com a palestra “Crise hídrica e a prevenção de riscos sanitários”, por Luís Sérgio Ozório Valentim, Diretor Técnico da Divisão de Ações sobre o Meio Ambiente, da Secretaria Estadual da Saúde. E o seminário termina com a apresentação “Atuação da Sala de Situação PCJ no monitoramento das Bacias PCJ”, por Talita Cassieri Monteiro, Assistente Técnica do Centro de Gerenciamento de Recursos Hídricos da Diretoria da Bacia do Médio Tietê do DAEE. A Sala de Situação PCJ foi montada, pela Agência Nacional de Águas (ANA), pelos órgãos responsáveis pela água em São Paulo e Comitês de Bacias PCJ e do Alto Tietê, em função da grave crise hídrica em São Paulo.