O Seminário da ANAMMA, que é presidida pelo secretário municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas, Rogério Menezes, discutirá o texto do Projeto de Lei 3729/04, que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental, bem como a Minuta de Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) proposta pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (ABEMA), igualmente na área de licenciamento ambiental.

A questão será discutida no Grupo de Trabalho de Licenciamento do CONAMA nos dias 25 e 26 de fevereiro, poucos dias depois do seminário da ANAMMA em Campinas. A expectativa é de que o seminário indique novas propostas dos municípios sobre as duas proposituras que incidem sobre o futuro do licenciamento ambiental no país. A ANAMMA já apresentou várias propostas ao próprio CONAMA e à ministra do Meio Ambiente, Isabela Teixeira.

Alguns artigos, parágrafos e incisos da proposta de resolução em debate no CONAMA, alterando o formato do licenciamento ambiental nos municípios, despertam especial preocupação da ANAMMA, sobretudo em termos da publicidade prévia e participação da sociedade na discussão dos novos empreendimentos de possível impacto ambiental.

O Artigo 18 da proposta de nova resolução CONAMA prevê, por exemplo, que o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) sobre o empreendimento “será acessível ao público, sendo que suas cópias, impressas e/ou digitais, permanecerão à disposição dos interessados no órgão ambiental licenciador e no seu sítio eletrônico na internet”. O parágrafo 1º estabelece que “os órgãos públicos que manifestarem interesse receberão cópia digital do EIA/RIMA, para conhecimento e manifestação”.

A ANAMMA sugeriu que seja incluída neste parágrafo a obrigatoriedade da entrega da cópia do EIA/RIMA aos municípios afetados. Segundo a ANAMMA, “o conhecimento pelos Municípios sobre as os empreendimentos de impacto ambiental em seus limites territoriais é de sua importância para que os mesmos possam se manifestar tanto do ponto de vista urbanístico (por meio da certidão de uso do solo), quanto do ponto de vista ambiental (por meio do exame técnico), bem como internalizar tais estudos em políticas locais (planos diretores, leis de uso e ocupação do solo, planos ambientais, entre outros)”.

Outra proposta da ANAMMA refere-se à obrigatoriedade da participação dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente nas etapas de licenciamento ambiental. Esta obrigatoriedade não é prevista no artigo 23 da proposta em discussão no CONAMA. Para a ANAMMA, é fundamental “ampliar a participação da sociedade no processo de licenciamento ambiental, com base no princípio da participação comunitária”.

Do mesmo modo, a ANAMMA sugere que sejam ouvidos, conforme o caso, os Conselhos de Tombamento Federal, Estadual e Municipal, a depender da esfera de tombamento do bem ou área, e também a FUNAI, se o empreendimento incidir sobre áreas indígenas. A ANAMMA também propõe a garantia de realização de “audiência pública, após o aceite formal do Estudo de Avaliação de Impacto Ambiental”. A realização de audiência pública, uma prática consagrada na legislação ambiental brasileira, não estava prevista no artigo 23 da proposta em debate no CONAMA.

Outra sugestão da ANAMMA é no sentido de que, “para fins de concessão da primeira licença ambiental, o empreendedor deverá apresentar ao órgão ambiental licenciador, obrigatoriamente, manifestação da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e o seu plano diretor, bem como do exame técnico municipal”. Para a ANAMMA, a “sugestão de inclusão do Plano Diretor do Município se dá pela razão de que o referido documento abarca as diretrizes tanto da área urbana quanto rural, nos termos do Estatuto da Cidade”.

São muitas questões muito relevantes, portanto, ligadas ao licenciamento ambiental, que afetam diretamente o futuro das cidades brasileiras. O seminário do próximo dia 22 de fevereiro em Campinas será momento importante nessa reflexão. Mais informações e inscrições no site http://ambientecampinas.wix.com/segundo-seminario-la

A posse das novas integrantes do Conama acontecerá na primeira reunião do Conselho em 2015. O Dr.Figueiredo entende que, em termos nacionais, a tentativa de barrar a escalada da precarização do licenciamento ambiental é um dos grandes desafios dos ambientalistas nos próximos anos. “Os processos de licenciamento estão cada vez mais precários, diminuíram de prazo, diminuiu muito o controle e a participação por parte da sociedade”, lamenta o dirigente da SODEMAP.

“Está piorando o que já era ruim”, reitera o ambientalista. Segundo ele, de forma geral a precarização do licenciamento ambiental é justificada pelo discurso do desenvolvimentismo e geração de emprego e renda. “Isto ficou muito claro por exemplo no caso das hidrelétricas na Amazônia, mas também em outros empreendimentos no âmbito dos estados e municípios, como o Rodoanel em São Paulo. Pouco se fala por exemplo das pequenas e médias centrais hidrelétricas que continuam sendo construídas”, diz o Dr.Figueiredo.

Ele nota que a regulamentação das leis ambientais aprovadas pelo Congresso Nacional é uma das tarefas principais do Conama. “Mas a situação está tão crítica que grande parte das discussões nas reuniões do Conselho refere-se a denúncias que vê dos estados”, alerta.

O ambientalista entende que outra grande preocupação do setor, em esfera nacional, é “a falta de planejamento na expansão urbana, o que leva a uma conturbação cada vez maior e de forma preocupante”. Na sua avaliação, a crise hídrica histórica de 2014 também tem suas raízes no descontrole do crescimento urbano no país. “A falta de água é a questão mais crítica no momento, mas também temos o agravamento da poluição atmosférica e a ocupação irregular de áreas de manancial, inclusive por projetos das diferentes esferas de governo”, assinala o dirigente da SODEMAP.

A própria gravidade do cenário ambiental tem levado a um amadurecimento da atuação dos ambientalistas no Conama, destaca o Dr.Figueiredo. “Há muita discussão, os ambientalistas têm procurado atuar de modo coletivo, estabelecendo prioridades nacionais, mas sem esquecer das questões locais, das regiões que as entidades representam”, afirma.

Ele nota que os reduzidos orçamentos do Ministério do Meio Ambiente sempre constituem uma barreira para maiores ações em escala nacional. Segundo o site Contas Abertas, houve uma diminuição considerável do orçamento do Ministério do Meio Ambiente no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2014 em relação ao período anterior, de R$ 4,4 bilhões para R$ 2,9 bilhões, o que representou uma redução de 44%. “A maior diminuição também se deu na “Reserva de Contingência”, que passou de R$ 1,7 bilhão para R$ 77,8 milhões no documento publicado este ano. Os “Investimentos” também tiveram leve queda, passando de R$ 179,2 milhões para R$ 162,7 milhões. As despesas correntes e com pessoal subiram”, segundo o Contas Abertas.

O Dr.Paulo Jorge de Moraes Figueiredo salienta que a crise hídrica é, de fato, um enorme desafio no momento para a Região Sudeste, que estará representada pela SODEMAP no Conama nos próximos anos.  As onze entidades eleitas, como representantes do Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas no Conama, foram Instituto Guaicuy SOS Rio das Velhas – Projeto Manuelzão, de Minas Gerais, como representante Nacional;  Argonautas Ambientalistas da Amazônia e Associação de Defesa Etnoambiental Kanindé (Norte); Sociedade Nordestina de Ecologia e Fundação Rio Parnaíba (Nordeste); Fundação de Apoio à Vida nos Trópicos – Ecotrópica e Instituto Brasil Central – Ibrace (Centro-Oeste); Ponto Terra Organização e Sociedade para Defesa do Meio Ambiente de Piracicaba – SODEMAP (Sudeste); e ONG Sócios da Natureza e Projeto Mira-Serra (Sul).

Graduado em Engenharia Mecânica pela Universidade de Brasília (UnB), com Mestrado em Engenharia Nuclear e Planejamento Energético pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – COPPE/UFRJ e Doutorado em Engenharia Mecânica pela Unicamp, o Dr.Figueiredo tem Pós-Doutorado em Ética Ambiental pelo “Environmental Ethics Certificate Program” da “University of Georgia”, onde foi professor visitante. Atualmente é professor na Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP) e Escola de Engenharia de Piracicaba (EEP). Foi Conselheiro Titular do Conselho Estadual de Meio Ambiente de São Paulo – CONSEMA/SP de 2002 a 2008. (Por José Pedro Martins)

De acordo com a resolução, o PMFA pode envolver o manejo do ambiente, dos animais ou partes destes, transporte e destinação de material zoológico coletado, captura e translocação, coleta e destruição de ovos e ninhos e abate de animais. A elaboração do Plano, segundo a resolução, contemplará a realização de diagnóstico da área do aeroporto e entorno, abrangendo inventário de espécies, descrição dos habitats usados pelas espécies, descrição dos focos de atração de “espécie-problema” e censo faunístico de cada “espécie-problema”.

O Plano também deve conter a avaliação do risco de colisão com fauna e o histórico dos últimos cinco anos de colisões com fauna para cada dez mil movimentações de aeronaves registradas, abrangendo as estatísticas de colisões por ano, por mês, mensais por período do dia, anuais por fase do voo e ou atividade da aeronave, por altitude ou localização espacial da aeronave.

Ainda segundo a resolução do Conama, a alternativa de manejo que envolva a captura e a translocação de “indivíduos de espécie-problema” observará uso de técnicas “adequadas ao manejo dos animais e aos impactos decorrentes da transferência para outras áreas”. A necessidade de captura e transferência dos animais poderá ser indicada “mediante a demonstração da insuficiência ou ineficácia dos métodos alternativos para afastamento dos animais da área do aeródromo, conforme descrita em literatura científica ou nos resultados contidos no relatório de monitoria do PMFA”.

A resolução do Conama estipula ainda que a autorização do PMFA deverá ser solicitada pelo operador do aeroporto, “que apresentará responsável técnico pela sua elaboração e implementação”. Em caso de emergência de risco operacional, “será emitida autorização emergencial par ao manejo da espécie-problema”.