A presidente do CMDCA, Maria José Geremias, destacou no seminário “ECA 25 anos: Dilemas da prática” que haverá uma mobilização envolvendo outros conselhos municipais e tutelares, nas diferentes regiões de Campinas, esclarecendo sobre a importância do Estatuto para a proteção integral da infância e juventude.  “Cabe a todos nós discutirmos com maturidade e seriedade o que deve ser feito, diante do cenário que estamos vivendo”, disse ela.

Maria José Geremias observou que, apesar dos avanços já obtidos, o Estado brasileiro ainda não garantiu o que o ECA prevê em defesa da cidadania integral da criança e do adolescente. “Ainda não há orçamento específico definido para a criança e do adolescente, assim como não há vagas suficientes para todas as crianças nas escolas e na creches, e também não há atendimento em saúde e habitação para todos”, salientou.

Diante disso, a presidente do CMDCA de Campinas sustentou que “não há como discutir a redução da maioridade penal, se todos os direitos das crianças e adolescentes não estão ainda assegurados”.

Maria José Geremias: Estado brasileiro ainda não garantiu todos direitos das crianças e adolescentes

O promotor público Rodrigo Augusto de Oliveira, da Promotoria da Infância e da Juventude de Campinas, se manifestou contrário à redução da maioridade penal. Ele salientou que há um desconhecimento em relação ao que estipula o Estatuto da Criança e do Adolescente “O ECA estabelece medidas punitivas e em casos extremos até de privação de liberdade”, lembrou.

O que não pode acontecer, defendeu o promotor, é “levar o ECA para um sistema penal falido, levando jovens para as prisões”, quando o contrário seria “trazer o sistema penal para o que o ECA significa em termos de avanços”. O jovem infrator, atingido pelas medidas socioeducativas previstas no ECA, “é preparado para a ressocialização, pois ele passa por ações educacionais e sociais, assim como há um trabalho com sua família”. Mas isto não aconteceria se o jovem fosse para o sistema penal, “embora a Lei de Execuções Penais também preveja medidas de ressocialização, que no entanto estão longe de ser cumpridas”.

Para o promotor, o que pode estar em jogo é “o novo paradigma que o ECA trouxe, considerando a criança e o adolescente como sujeitos de direitos”, ao contrário do que previa o Código de Menores anteriormente vigente. Com a nova Constituição, de 1988, e o ECA, de 1990, acrescentou, o Brasil foi o primeiro país a incorporar na legislação a Doutrina da Proteção Integral, consagrada internacionalmente com a Convenção dos Direitos da Criança, de 1989.

O auditório do IAC ficou lotado com jovens ligados a entidades sociais, e também com representantes de conselhos municipais e tutelares e de vários serviços públicos. Uma das presenças era da secretária municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social, Jane Valente. Apresentações culturais marcaram o evento, como dos jovens do Projeto Allegro, do Centro Promocional Tia Ileide.

Promotor Rodrigo Augusto de Oliveira destacou que o ECA estabeleceu “um novo paradigma” na área da infância e juventude

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos marcos da Lei nº 8.069, chega aos 25 anos na segunda-feira, 13 de julho, sob o maior risco de descaracterização de sua história, com a recente aprovação, pela Câmara dos Deputados, em primeira votação, da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em alguns casos. A manutenção dessa mudança significará a desconsideração de uma luta civilizatória, que no caso brasileiro teve o seu auge na Assembleia Nacional Constituinte de 1987-88 e nos momentos seguintes, até a edição do ECA em 1990. Essa trajetória tem bastidores com importantes protagonistas, como o educador mineiro Antônio Carlos Gomes da Costa e o Unicef.

De fato, o artigo 227 da Constituição de 1988, batizada de “Constituição Cidadã” pelo deputado Ulysses Guimarães,  consagrou  as crianças e adolescentes como cidadãos plenos, com direitos e deveres. Um marco na história de um país que, em quase 500 anos, quase sempre olhou a infância apenas pela ótica do controle e do castigo, em suas modalidades mais cruéis e perversas.

Assim, quando o novo texto constitucional assegurou novo olhar do conjunto do Estado e da sociedade para as crianças, o que estava em jogo era uma verdadeira reviravolta cultural, com relação a uma trajetória escrita com a tinta vermelha da dor e do sangue dos pequeninos que, até então, sofriam na mais profunda solidão, sejam os pequenos indígenas capturados como escravos antes mesmo da chega dos negros da África, seja dos afro-descendentes castigados duramente, até dias bem recentes entre a população de modo geral.

Antecedentes históricos

Até a Constituição de 1988, a legislação brasileira, como no Código Criminal de 1830, mantinha as crianças sob os rigores do mundo adulto. Como nota Andreza Garcia Lopes: “A preocupação com a punição ao adolescente infrator não é uma novidade em nossa sociedade. Desde a Independência do Brasil, o sistema jurídico adotado pelo Código Criminal do Império (1830) era o da “teoria do discernimento” (Morelli, 1996). Através desse critério, a idade mínima de responsabilização penal era de quatorze anos; mas, crianças com menos dessa idade poderiam ser penalizadas caso fosse apurado que o ato cometido pressupunha o discernimento. Desse modo, a medida imposta era o seu recolhimento compulsório às antigas casas de correção para que o poder judiciário pudesse determinar o tempo necessário de sua internação”. (Lopes, Andreza Garcia, “A educação escolar do adolescente em conflito com a lei: as medidas sócio-educativas em estudo”, in Congresso Internacional de Pedagogia Social, março de 2006).

No século 20 os avanços em termos de legislação da criança e adolescente foram lentos. No ciclo de governos militares (1964-84) vigoraram a Lei 4.513, de 1964, e a Lei 6.697, de 1979, conhecida como o Código de Menores. Leis escritas sob o prisma da Doutrina de Segurança Nacional, que mantiveram a lógica do controle-punição, a mesma de quase cinco séculos da sofrida trajetória da infância no Brasil.

Congresso Nacional: palco da Constituinte de 1987-88 e dos embates de hoje em torno da maioridade penal (Foto Adriano Rosa)

Mobilização mundial

A mobilização incrementada com o fim da ditadura, e que resultou no artigo 227 da Constituição Brasileira e, depois, no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, não pode ser dissociada, entretanto, da luta de décadas pela cidadania infantil em esfera internacional.

Uma luta que começa com a criação em 1919 da organização não-governamental Save The Children, fruto do empenho de Eglantyne Jebb. Por iniciativa de Eglantyne foi redigida a primeira Declaração dos Direitos da Criança, de 1923, e publicada originalmente na revista de Save The Children, “The World´s Children”. Em 26 de setembro de 1924 o documento foi ratificado pela quinta Assembleia Geral da Liga das Nações como Declaração de Genebra dos Direitos da Criança. A singela Declaração continha apenas cinco pontos, na época considerados os essenciais para a proteção da infância de novas calamidades:

“Através da presente Declaração dos Direitos da Criança, comumente conhecida como a Declaração de Genebra, os homens e mulheres de todos os países, em reconhecimento de que a humanidade deve à Criança o melhor que é capaz de dar, declaram e aceitam como sua obrigação que, acima de qualquer diferença de raça, nacionalidade ou crença:

(i)                       A Criança deverá receber os meios materiais e espirituais necessários para seu normal desenvolvimento.

(ii)                     A Criança faminta deverá ser alimentada; a Criança enferma deverá ser curada; a Criança deficiente deverá ser apoiada; a Criança delinqüente deverá ser reformada; e a Criança órfã e abandonada deverá ser protegida e assistida.

(iii)                   A Criança deverá ser a primeira a receber ajuda em situações de emergência.

(iv)                   A Criança deverá ser colocada em uma situação que lhe permita ter um sustento e deverá ser protegida de qualquer forma de exploração.

(v)                     A Criança deverá ser educada na consciência de que seus  talentos deverão ser empregados a serviço do próximo”.

Na prática, essa primeira Declaração dos Direitos da Criança, muito influenciada pelo cenário pós-guerra, considerava os corpos da crianças como uma zona de paz, como entendia o professor Antônio Carlos Gomes da Costa, educador mineiro que teria grande importância no processo que levou à construção do ECA, como veremos.

Como se sabe, a Liga das Nações não conseguiu evitar a Segunda Guerra Mundial, na qual morreram ao menos 30 milhões de civis e outro tanto de militares. Milhões de crianças, portanto, morreram diretamente na nova conflagração mundial, ou faleceram depois ou se tornaram órfãs.

As Nações Unidas estavam mais voltadas para formular, aprovar e divulgar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, e apenas em 1959 seria adotada, a 20 de novembro, pela ONU, uma nova Declaração dos Direitos da Criança, melhorando e ampliando o texto de 1923.

Mas a Declaração de 1959, assim como a de 1923, apesar de pioneiras e fundamentais para a evolução do debate sobre os direitos da criança, ainda tinha fundo assistencialista. As crianças apenas se tornariam, sob a ótica das leis, protagonistas e sujeitos de direitos com a Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989, que teve no polonês Adam Lopakta um dos maiores responsáveis.

O grande avanço representado pela Convenção sobre os Direitos da Criança é que ela consagrou a Doutrina da Proteção Integral. A Doutrina considera a criança como ser em desenvolvimento, e que portanto deve ter a proteção da família, da sociedade e do Estado.

“A Doutrina da Proteção Integral e a Convenção consideram a criança como um ser humano completo em qualquer fase do seu desenvolvimento. Não existe a criança que vai se humanizar em algum momento da vida. Ela é completa desde a concepção. Outro valor da criança é que ela não conhece os seus direitos e não tem condições por si mesma de manter suas necessidades básicas. Então tudo que é direito da criança é dever das gerações adultas, representadas pela família, estado e a sociedade”, resumiu o professor Antônio Carlos Gomes da Costa, em conversa com o autor deste artigo no escritório do educador, no centro de Belo Horizonte, alguns meses antes do seu falecimento, a 4 de março de 2011, na capital mineira.

O notável, para a situação brasileira, ressaltou Gomes da Costa, é que a nova Constituição de 1988, por meio do artigo 227, incorporou o sentido da Doutrina da Proteção Integral antes mesmo da promulgação da Convenção dos Direitos da Criança, de 1989. E nesse ventre fértil também foi gerado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a senha definitiva para a cidadania da infância e juventude no Brasil.

Direito à educação de qualidade, direito fundamental garantido pela Constituição e pelo ECA (Foto Adriano Rosa)

Os passos até o ECA

A conquista do artigo 227 não foi obtida, porém, sem mobilização e estratégia muito bem arquitetada por vários atores, incluindo-se aí a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Fundo das Nações Unidas pela Infância (Unicef). A mobilização foi incrementada em função da Assembleia Nacional Constituinte, eleita em 1986 com a missão de redigir novo texto constitucional, pós-ditadura, mas mesmo antes o Unicef já vinha atuando, de modo discreto, pois os militares viam qualquer posicionamento de organização internacional como “ameaça aos assuntos internos do país”.

O processo de elaboração da Constituinte previa a possibilidade de apresentação de emendas de iniciativa popular e duas relacionadas à infância e juventude foram apresentadas.  Uma emenda, batizada de “Criança e Constituinte”, de iniciativa do Unicef e em parceria com sete ministérios, recebeu mais de 30 mil assinaturas. Outra, intitulada “Criança, Prioridade Nacional”, com apoio da CNBB, OAB e Sociedade Mineira de Pediatria, obteve mais de 200 mil assinaturas, grande parte delas obtida pela mobilização das comunidades católicas e da Pastoral da Criança, a partir de um grande empenho do secretário-geral da CNBB, d.Luciano Mendes de Almeida, mineiro como Gomes da Costa.

Além disso, foram obtidas 2 milhões de assinaturas de crianças em escolas. Em um período estratégico, quando o artigo 227 seria votado, o Congresso Nacional foi cercado por centenas de crianças, mobilizadas com apoio do governador do Distrito Federal, José Aparecido, outro mineiro, e do Chefe da Casa Civil, Rui de Almeida, enquanto carrinhos de supermercado recheados com as assinaturas dos pequeninos eram encaminhados aos deputados e senadores constituintes. Momento histórico da Constituinte, em que o presidente da Câmara, Ulysses Guimarães, pronunciou a célebre frase já conhecida de muitos, por razões óbvias: “Deixai vir a mim as criancinhas”.

A Constituinte vivia fase crítica, com a articulação do grupo denominado Centrão, que ameaçava derrubar muitos dos direitos de cidadania desejados pela sociedade brasileira. O grupo que coordenava os esforços direcionados para a conquista dos direitos da infância e juventude, e que se hospedava no Centro de Convenções Israel Pinheiro, da Inspetoria São João Bosco, dos salesianos, em Brasília, resolveu recorrer diretamente ao relator da Constituinte, deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM).

Entre outros participavam do grupo o professor Antônio Carlos Gomes da Costa, que era oficial de projetos do Unicef, o educador e poeta Deodato Rivera, o jurista Antônio Fernando do Amaral e Silva e Benedito Rodrigues dos Santos, do Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua.

O grupo foi recebido por Cabral em uma sala no subterrâneo da gráfica do Senado, onde o texto da Constituição foi de fato escrito. A ideia original era que a nova Constituição tivesse cerca de 40 artigos abordando os direitos da criança e do adolescente. O relator foi enfático:

__ É preciso sintetizar em um único artigo.

Na mesa de Cabral estava um dicionário “Aurelião”, que o relator usou como argumento para a reunião dos direitos da criança e do adolescente em um artigo:

__ Se incluirmos 40 artigos sobre a criança e adolescente, todos grupos sociais vão querer o mesmo e teremos uma Constituição do tamanho de um dicionário!

Na realidade, também existia o temor de que a distribuição dos direitos da infância e juventude por vários artigos pudesse facilitar a tarefa de setores mais conservadores, que não gostariam de ver inscritos alguns desses direitos.

O grupo voltou às belas e tranquilas instalações do Centro Israel Pinheiro, às margens do Lago Paranoá, com a tarefa de sintetizar as propostas em um artigo. Cada um dos cerca de 40 artigos propostos foi transformado em uma palavra. O poeta Deodato Rivera ajudou a dar o toque final, e o artigo 227, depois votado, aprovado e inscrito na Constituição de 1988, soou como uma poesia:

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

Estava aí inscrito, na lei maior do país, o direito de toda criança a receber, por parte “da família, da sociedade e do Estado”, toda proteção necessária para que ela não fosse mais vítima de “toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Era tudo o que a criança brasileira viveu em 500 anos de história e que era cruelmente sintetizado na violência doméstica, presente até hoje em muitos lares.

O artigo 227 acabou sendo inscrito na nova Constituição, de 5 de outubro de 1988, após grande esforço de parlamentares como a deputada Rita Camata (PMDB-ES) e do senador Mário Covas (PMDB-SP), líder de seu partido na Constituinte. Covas foi um dos grandes responsáveis por barrar muitas das teses conservadoras defendidas pelo Centrão, sobretudo em termos dos direitos sociais.

Depois da promulgação da Constituição, que incorporou a Doutrina da Proteção Integral um ano antes da Convenção dos Direitos da Criança, de 1989, veio então a fase de mobilização e regulamentação do ECA, de 13 de julho de 1990, sancionado pelo presidente Fernando Collor de Mello, depois deposto do cargo. Posteriormente, foi regulamentado o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), em constante aperfeiçoamento.

De forma geral, e citando o jurista Antônio Fernando do Amaral e Silva, Antônio Carlos Gomes da Costa destacou para o jornalista, em seu escritório no centro da capital mineira, que o ECA, mais do que um conjunto de direitos e deveres, é um projeto de sociedade. “Um projeto que ainda não se cumpriu”, fez questão de assinalar.

Evento do CDI Campinas: esforço da sociedade pelos direitos da infância e juventude (Foto Martinho Caires)

Ameaças ao ECA

É este projeto de sociedade que se encontra agora ameaçado, 25 anos depois da promulgação do Estatuto, com a redução da maioridade penal, aprovada na madrugada do dia 02 de julho, nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Foram 323 votos favoráveis, 155 contrários e duas abstenções. A redução da maioridade penal representa um sério questionamento da Doutrina da Proteção Integral.

No dia anterior, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC 171/93) de redução da maioridade penal para “casos graves” havia sido rejeitado pelo plenário da Câmara. Foram 303 votos favoráveis, cinco a menos que o necessário, 184 contrários e três abstenções. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), fez uma manobra para votar o tema logo no dia seguinte, mas com um texto modificado em relação ao anterior.

Para que a decisão do dia 02 seja mantida, a mesma posição deve ocorrer em segunda votação na Câmara e, depois, no Senado. Mas nos últimos dias foi intensificada a mobilização na sociedade civil contra a redução e um grupo de 102 deputados, de 14 partidos, entrou no dia 09 com ação no Supremo Tribunal Federal, pedindo a anulação da votação de 02 de julho.

Manter a redução da maioridade penal seria vetar uma luta histórica, desconsiderando o esforço de pessoas como o educador Antônio Carlos Gomes da Costa, o jurista Edson Seda, o bispo d.Luciano Mendes de Almeida, o ex-senador Mário Covas e o polonês Adam Lopakta , e também organizações como Save The Children, Unicef e OAB. Mas seria principalmente um retrocesso em relação a conquistas civilizatórias, como a Doutrina da Proteção Integral, que prevê por exemplo uma educação integral e uma cidadania integral, em todos os sentidos do desenvolvimento humano.

Saiba mais:

O  GIFE – Grupo de Institutos, Fundações e Empresas, por exemplo, por meio de sua Rede Temática – Garantia de Direitos, já se manifestou publicamente contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93), que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

O entendimento do GIFE é de que “é preciso garantir a prioridade de atendimento estabelecida na Constituição Federal que impõe que o Estado brasileiro cumpra suas funções sociais antes de penalizar sua adolescência e juventude que, na realidade, tem sido credora de direitos básicos como saúde, educação, assistência, moradia, lazer”.

Ao contrário do que objetiva a proposta, o resultado da redução da maioridade penal, para o GIFE, “seria o aumento do número de encarcerados e a consequente ampliação da lotação das unidades de privação de liberdade no país e em nada impactaria na diminuição da violência”.

No Brasil, os adolescentes são hoje mais vítimas do que autores de atos de violência, observa o GIFE. “Dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. São eles, os adolescentes, que estão sendo sistematicamente assassinados. O Brasil é o segundo país no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás somente da Nigéria. Hoje, os homicídios já representam 36,5% das causas de morte, por fatores externos, de adolescentes no País, enquanto para a população total correspondem a 4,8%. Mais de 33 mil brasileiros entre 12 e 18 anos foram assassinados entre 2006 e 2012. Se as condições atuais prevalecerem, outros 42 mil adolescentes poderão ser vítimas de homicídio entre 2013 e 2019″.

Um outro dado e, ao mesmo tempo, argumento contrário a afirmação de que os adolescentes são responsáveis pela violência no país é que os atos infracionais contra a pessoa (homicídio, latrocínio e estupro) são 12,67% dos casos. “Esses índices têm demonstrado redução nos últimos anos, segundo dados preliminares – Levantamento Anual dos/as Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa 2013″, acrescenta o GIFE.

O GIFE afirma então reiterar “seu compromisso com os Direitos Humanos de Crianças, Adolescentes e Jovens do Brasil, conclamando a sociedade para cobrar e assumir conjuntamente – Estado, família e sociedade – as obrigações com a Proteção Integral desse público, conforme ratificado na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança”.

Reitera, ainda, “a importância de fortalecer a aplicação das medidas socioeducativas como a melhor proposta de responsabilização e reinserção do adolescente que cometeu ato infracional cumprindo o que é estabelecido pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que necessita de todos para sua efetiva implementação”.

“Nosso desafio, como organizações privadas que investem em causas de interesse público, é pensar, de forma inteligente e contínua, em ações que, articuladas às abordagens públicas, possam promover a construção de uma sociedade menos violenta, mais justa e igualitária. A aprovação da PEC 171/93 nos leva precisamente na direção oposta”, conclui o GIFE.

Instituto Alana – Outra importante organização da sociedade civil, o Instituto Alana também já se posicionou sobre o tema.  “O Instituto Alana, organização da sociedade civil que reúne projetos que buscam honrar a criança e garantir condições para a vivência plena da infância, coloca-se contra medidas que impliquem o retrocesso da proteção de direitos de crianças e adolescentes e ao desrespeito de cláusulas pétreas da Constituição Federal”, diz o Instituto.

A organização afirma que ” o caminho para uma sociedade mais saudável em todos os aspectos, o que inclui a redução da violência social, é a atuação de todos, Estado, família e sociedade, para fazer valer a prioridade absoluta e o melhor interesse dos direitos das crianças previstos nas leis do país. Uma infância tratada com respeito e dignidade trazem repercussões em todo o entorno social e de forma duradoura”, complementa.

No dia anterior, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC 171/93) de redução da maioridade penal para “casos graves” havia sido rejeitado pelo plenário da Câmara. Foram 303 votos favoráveis, cinco a menos que o necessário, 184 contrários e três abstenções. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), fez uma manobra para votar o tema logo no dia seguinte, mas com um texto modificado em relação ao anterior.

Pelo projeto aprovado, a maioridade penal de 18 anos permanece em casos de tráfico de drogas, terrorismo e roubo qualificado. O projeto ainda depende de segunda votação na Câmara e de duas votações no Senado, antes de ir para a sanção presidencial.

Houve várias mudanças de posição de deputados na segunda votação do tema. Na Região Metropolitana de Campinas, não houve modificação no caso dos seis deputados federais com base eleitoral na RMC. Apenas a deputada Ana Perugini (PT) votou contra a redução da maioridade penal, enquanto votaram sim os deputados Carlos Sampaio (PSDB), Luiz Lauro Filho (PSB), Paulo Freire (PR), Roberto Alves (PRB) e Vanderlei Macris (PSDB).

A Câmara dos Deputados votou o parecer do relator, Laerte Bessa, fruto de acordo com a participação das chamadas bancadas “da bala” e “da Bíblia”, reduzindo a maioridade penal para os crimes considerados “graves”, ou hediondos. O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), agora deve colocar em votação o projeto original, do ex-deputado Benedito Domingos (PR-DF), reduzindo a maioridade penal de 18 para 16 anos em todos os casos.

A redução da maioridade penal levaria à maior modificação do conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que vai completar 25 anos neste mês de julho. Várias organizações sociais, brasileiras e internacionais, têm-se manifestado contra a redução da maioridade penal, como mostrou dossiê publicado pela Agência Social de Notícias (http://agenciasn.com.br/arquivos/3699)

Manifestaram-se contra a redução da maioridade penal organizações como AMENCAR – Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente, Rede Marista, FLD – Fundação Luterana de Diaconia, o Sistema ONU no Brasil e mais Defence for Children International (DCI); Child Rights International Network (CRIN); Amnesty International; Human Rights Watch (HRW); Organization against Torture (OMCT); Penal Reform International (PRI); Terre des Hommes (TdH); World International Catholic Child Bureau (BICE); World Vision.

O ECA é resultado da mobilização nacional, pós-ditadura militar, que levou à nova Constituição brasileira, de outubro de 1988. Especificamente, o ECA regulamenta o artigo 227 da Constituição, que estabelece: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)”.

Este artigo 227 e o ECA representaram a conquista da cidadania das crianças e adolescentes no Brasil. Os dois instrumentos jurídicos consagram a “doutrina da proteção integral”, chancelada pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, adotada pelas Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989.

A Convenção da ONU estava sendo discutida e redigida quando o Brasil se antecipou e colocou a “doutrina da proteção integral” na Constituição de 1988. Foi, então, um enorme avanço civilizatório, agora ameaçado pela proposta de redução da maioridade penal, em discussão na Câmara dos Deputados.

Neste dossiê estão várias manifestações de organizações, nacionais e internacionais, mostrando porque é um enorme retrocesso a redução da maioridade penal.

“Declaração de organizações da sociedade civil pedindo ao Estado brasileiro que se abstenha de adotar a proposta de emenda constitucional que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade.

Nós, organizações da sociedade civil abaixo assinadas, convocamos o Brasil a se abster de adotar reformas que reduzam a idade de responsabilização penal (“maioridade penal”) de 18 para 16 anos. A reforma violaria as obrigações do Brasil nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CDC) e seria um meio ineficaz de resolver delitos cometidos por adolescentes.

Sob a CDC, os Estados têm obrigações específicas em relação aos adolescentes envolvidos no sistema de responsabilização: a privação da liberdade deve ser o último recurso e pelo menor período de tempo apropriado (artigo 37), e deve se concentrar em reabilitação e reintegração, ao invés de simples punição ou retribuição (artigo 40). Diminuir a idade penal envia um sinal negativo para a sociedade e para os adolescentes afetados pela redução, desconsiderando as necessidades específicas de pessoas que ainda estão em fase de desenvolvimento.

Esta proposta de reforma responde a uma questão de segurança pública e repercussão negativa da mídia sobre certos crimes cometidos por adolescentes. Essa reforma apenas aborda os efeitos e não as causas do problema, excluindo uma série de variáveis responsáveis pela prática de crimes. A fim de responder aos delitos praticados por adolescentes, os Estados devem promover o uso de medidas alternativas, tais como a justiça restaurativa, servindo não apenas ao melhor interesse dos adolescentes, mas também à sociedade como um todo (CDC Comentário Geral No.10) .

O Brasil foi um pioneiro dos direitos da criança e do adolescente na América Latina, com o seu Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069-1990), e é um bom exemplo no mundo em função da fixação da idade penal aos 18 anos. Convocamos o Brasil a continuar liderando pelo exemplo, respeitando os direitos humanos de crianças e adolescentes e cumprindo suas obrigações internacionais. Para tanto, é necessário rejeitar o projeto de emenda constitucional que propõe a redução da maioridade penal de 18 para16 anos de idade”.

Assinado por: Defence for Children International (DCI); Child Rights International Network (CRIN); Amnesty International; Human Rights Watch (HRW); Organization against Torture (OMCT); Penal Reform International (PRI); Terre des Hommes (TdH); World International Catholic Child Bureau (BICE); World Vision.

Educação: este é o caminho

Doutrina da proteção integral em xeque (Foto José Pedro Martins)

NOTA TÉCNICA

DEZ ALTERNATIVAS À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Assunto: Nota técnica com dez alternativas à PEC 171/93, que visa alterar a redação do artigo 228 da Constituição Federal a fim de estabelecer a imputabilidade penal do maior de 16 anos de idade. (Nota técnica encaminhada aos deputados)

I – INTRODUÇÃO

Diante da realidade de insegurança social que vivemos na qual ressurge o debate sobre a redução da maioridade penal, através da PEC 171/93 e estando o Poder Legislativo Federal, através da Câmara dos Deputados às vésperas da votação pela aprovação ou não da mesma, NÓS, sociedade civil organizada, não podendo nos furtar das responsabilidades atribuídas pelo artigo 227 da Constituição Federal, que dispõe sobre o nosso dever juntamente com a Família e o Estado de assegurar com ABSOLUTA PRIORIDADE os direitos individuais e sociais de crianças e adolescentes, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, apresentamos o respectivo documento com os fatos e fundamentos que se seguem:

II – PONDERAÇÕES SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E SEUS IMPACTOS SOCIAIS

1. Estado e sociedade estão cada vez mais preocupados em encontrar saídas para diminuir os índices de violência e criminalidade noticiados. Nesta perspectiva, mobilizam-se nossos parlamentares a partir de seu trabalho legislativo, enquanto poder estatal que representam (art. 2º da CF), para dar respostas à população já cansada de tanta hostilidade social e ausência de medidas eficazes por parte dos poderes executivo e judiciário, de acordo com suas respectivas atribuições.

2. Neste cenário, ressurge a proposta da Emenda Constitucional nº 171/93 que recomenda a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade, sob o argumento de que os adolescentes nesta faixa etária estão cada vez mais cometendo “crimes”, pois, “não dá nada”, “não são punidos em virtude do disposto no artigo 228 da CF”:

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

3.Diante deste equivocado entendimento, importante salientar que não podemos confundir a expressão inimputabilidade (não ser imputável) com impunidade (não ser responsabilizado ou punido por seus atos). De acordo com esta previsão Constitucional, os adolescentes menores de 18 anos não respondem de acordo com as disposições do Código Penal e de Processo Penal, no entanto, ao cometerem atos infracionais – condutas equivalentes a crime e contravenção penal – são responsabilizados (punidos), conforme legislação específica, no caso, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8069/90.

4.Segundo a referida lei, que também é de justiça penal juvenil (legislação especial a que se refere o art. 228 da CF), os adolescentes, ou seja, pessoas a partir dos 12 (doze) anos de idade (art. 2º), caso cometam ato infracional (crime ou contravenção penal), são submetidos, de acordo com a gravidade do fato as seguintes sanções (medidas socioeducativas), nos termos do artigo 112: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviço à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; privação de liberdade (internação em estabelecimento educacional) e qualquer uma das medidas previstas no art. 101 de I a VI.

5.Salientamos que todas as medidas de responsabilização juvenil são importantes pela natureza da sanção imposta e em razão da faixa etária a que se destinam. No entanto, em virtude do clamor social por maior punição, que hoje impulsiona o trabalho de nossos parlamentares, vamos nos ater neste documento, apenas a análise da medida extrema, hoje, aplicada aos menores de 18 anos que é a internação (privação de liberdade). De acordo com o art. 112 do ECA, verificada a prática de ato infracional – crime – mediante grave ameaça ou violência a pessoa (I); reiteração no cometimento de outras infrações graves (II) e descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta (III), ficará o adolescente privado de sua liberdade.

6. Assim, de acordo com o inciso I do art. 122 do ECA, a privação de liberdade de adolescentes em conflito com a lei ( que cometem ato equivalente a crime ou contravenção penal), se dá exatamente para os casos que mais demandam o sentimento de punição por parte da sociedade, ou seja, os delitos de homicídio ( art. 121 e seguintes do Código Penal), estupro ( art. 213 do Código Penal) , roubo ( art. 157 Código Penal),latrocínio ( roubo seguido de morte – art.157, §3º do Código Penal), entre outros.

7. Nesta perspectiva, é possível observar que a medida socioeducativa de internação possui um caráter punitivo, de responsabilização do adolescente, vez que o retira do convívio social tal como o sistema prisional faz em relação ao adulto que comete um delito de natureza grave como os acima descritos.

Salienta-se ainda que a medida de internação possui um tempo máximo de 3 (três) anos, mas este período se dá em relação a cada ato infracional de natureza grave cometido, ocorrendo também, a passagem progressiva para semiliberdade e liberdade assistida, conforme o tempo for passando no sistema de privação de liberdade, entre outros requisitos ( art. 121 ECA). Se efetivamente aplicadas as normas pelos operadores do sistema de justiça juvenil, constatamos que um adolescente pode ficar até 9 anos em cumprimento de medida socioeducativa de natureza mais severa.

8.Um pertinente exemplo para ilustrar como efetivamente ocorre a responsabilização de um adolescente por ato infracional – crime – ocorre no caso do roubo (art. 157 do Código Penal). Um adulto que pratica tal delito poderá ser condenado no máximo a 10 (dez) anos de prisão, o que na prática não ocorre, sempre é menos tempo. Com o direito à progressão de regime, que ocorre quando cumpridos 1/6 da pena e preenchido outros requisitos, o adulto, passa para o regime de semiliberdade em aproximadamente 1 (um) ano e 6 (seis) meses, o que significa dizer , na atual realidade prisional de nosso país que ele está ” livre”, pois a semiliberdade, assim como o regime aberto no sistema punitivo adulto, não possuem muita diferença prática e são as fases da pena onde os índices de reincidência são maiores.

9.No caso do adolescente que pratica o roubo, ele é apreendido (preso) e submetido à medida de internação (privação de liberdade), permanecendo nela pelo prazo máximo de até 3 ( três) anos. Embora a lei penal juvenil, disponha que este jovem passará por avaliação periódica de seu comportamento, na prática o que presenciamos é a permanência deste por mais tempo que o adulto fica na prisão em razão do mesmo ato praticado!

10.Por estas razões, salientamos que a privação de liberdade do adolescente deve priorizar o aspecto educativo em detrimento do coercitivo, diante de suas características de pessoa em peculiar desenvolvimento e que ainda é capaz, se oferecidas às devidas oportunidades, retornar ao caminho que por um desvio ou violações de direitos, anteriormente foi abandonado.

11.Assim é que no sistema de internação juvenil, há obrigatoriedade de escolarização e profissionalização nos termos do art. 124 do ECA, o que muitas vezes não ocorre no sistema prisional adulto,

Art. 124. São direitos dos adolescentes privados de liberdade, entre outros, os seguintes:

(…)

XI – receber escolarização e profissionalização;

12.Outro aspecto importante dentro do sistema penal juvenil é a existência desde 2012 de legislação regulamentando a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que praticam atos infracionais – crimes. Trata-se da Lei nº 12.594/12 que institui o Sistema Nacional socioeducativo – SINASE, que consiste num conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que disciplinam o cumprimento de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.

13.Dentre as principais diretrizes do SINASE, destacamos o reordenamento das unidades mediante parâmetros pedagógicos e arquitetônicos; primazia das medidas socioeducativas em meio aberto (respeitando a gravidade do delito); política socioeducativa como uma articulação em rede e de integração de políticas intersetoriais: educação, saúde, assistência social, trabalho/emprego, previdência social, cultura, esporte e lazer, segurança pública; natureza pedagógica da medida socioeducativa; ênfase na descentralização, o que implica tanto na regionalização das unidades de privação de liberdade, quanto na municipalização das medidas de meio aberto; articulação com os três níveis de governo e diálogo direto com Poder Judiciário e Ministério Público.

14.Tanto o Estatuto da Criança e do Adolescente quanto o SINASE, representam sem dúvida um grande avanço dado pelo Congresso Nacional em resposta aos sentimentos de insegurança da população brasileira. No entanto, somos todos conscientes de que não bastam boas leis e sim que sejam elas devidamente cumpridas pelos demais poderes (Executivo e Judiciário) que formam a estrutura de nossa República Federativa enquanto estado democrático de direito nas suas diferentes esferas (estados, municípios e distrito federal). O SINASE aponta exatamente nesta direção e solução que passa pelo comprometimento de todos nós, Estado (através de seus poderes), comunidade e família.

15.Nesta perspectiva, o desafio que se coloca é a urgente necessidade da implementação do SINASE, como modelo prático, dentre outros, das obrigações das unidades de internação dispostos no artigo 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Portanto, o critério estabelecido na Constituição Federal é o mais adequado, sendo necessária a observância da legislação infraconstitucional já existente. Devemos atentar para a regra e não exceções, sendo os adolescentes, segundo as estatísticas, mais vítimas do que realmente autores de práticas violentas e criminosas e, quando assim agem, são processados e cumprem pena, apesar de falarmos em apreensão ao invés de prisão, de medida socioeducativa no lugar de pena e infração no equivalente a crime.

16.No Brasil, de 2007 a 2012, o número de adolescentes em medida socioeducativa de internação, internação provisória e semiliberdade aumentaram de 16.509 para 20.532. Deste, o percentual daqueles em internação manteve-se entre 66% e 69% 1. Os dados também apontam que em termos dos tipos de atos infracionais os roubos respondem por 38,7%, tráfico 27%, já os crimes contra a vida representam 10% daqueles cometidos, sendo o homicídio correspondente a 9% e latrocínio 2,2%2. Outro dado importante é de que na média, esses adolescentes interromperam o estudo aos 14 anos de idade, podendo assim se concluir que o ato infracional ocorre num contexto de fragilidade, que se materializa em um anterior abandono dos estudos3.

17.Com certeza, sabemos também que nem tudo são flores no sistema punitivo juvenil (sistema socioeducativo – ECA) e que muito precisa ainda ser feito para que ele cumpra efetivamente com seus propósitos. Um exemplo é a necessidade de erradicar qualquer forma de violência institucional que não contribui em nada para a reabilitação dos jovens, ao contrário, traz mais revolta que com certeza, reflete no aumento da violência na sociedade. Segundo levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ),foi constatado que 1/3 dos adolescentes declarou ter sofrido agressão física pelos funcionários das instituições de internação, 19 % sofreram castigos físicos e 10% foram agredidos pela Polícia Militar. Ainda 10% dos estabelecimentos registraram casos de abuso sexual. Cerca de 20% dos estabelecimentos não tem sequer refeitório e na região Nordeste metade dos jovens não frequenta a escola. Tais dados são apenas exemplificativos da falta de observância das leis já existentes e que infelizmente aproximam e muito o sistema penal juvenil da triste realidade do sistema penal adulto.

18.Outrossim, diante de um debate tão importante como o da redução da maioridade penal, não podemos deixar de considerar a situação caótica em que se encontra nosso sistema penitenciário onde os índices de reincidência são aproximadamente de 70% em contraponto aos aproximadamente 30% do sistema socioeducativo. Além de nossas prisões serem controladas por grupos criminosos, dados do CNJ de 2014, apontam para uma superlotação correspondente a 206.307 mil internos, ou seja, são 563.526 mil presos em 357,219 mil vagas apenas. Soma-se a isso o fato de existirem 449.920 mandados de prisão aguardando cumprimento!

19.No Brasil, como resposta ao aumento da violência, a atuação do Estado traduziu- se em um enorme aumento da população encarcerada, fenômeno ao qual diversos pesquisadores se referem como “encarceramento em massa”. Assim, se por um lado a taxa de homicídios aumentou 8,7% o número de presos cresceu para além de 121% entre 2000 e 20124. Com este aumento, passamos a ter a 4ª maior população carcerária do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos, China e Rússia. Salienta-se que apesar do discurso de que nosso sistema prisional é brando, o número de presos provisórios representa 38% da população da população prisional, ou seja, ainda aguardando julgamento, e que 69% ainda cumprem pena em regime fechado.

20.No Estado do Rio Grande do Sul, a redução de 18 para 16 anos como idade mínima para responsabilização de crimes faria aumentar em 33% o déficit no sistema prisional, de acordo com dados noticiados por jornal de maior circulação estadual, na última segunda feira5. No ano de 2014, a Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE – registrou uma superpopulação de 4.371 presos acima da capacidade de vagas. Considerando, que a Fundação de Apoio Socioeducativo – FASE – teve nos últimos cinco anos, uma média de 1.439 adolescentes de 16 e 17 anos no cumprimento de medidas socioeducativas, com a redução da maioridade penal, este contingente passaria a integrar a estrutura penal comum6.

21.Assim, temos que a diminuição da idade penal resultará na entrega antecipada de adolescentes para o já tão debilitado sistema de justiça penal adulto. Ao invés destes adolescentes de 16 anos desenvolverem sua potencial sociabilidade e ter a chance de (re)construir um projeto de vida afastado da criminalidade, acabarão completando seu processo de formação, inclusive aquele autor de delitos sem maior gravidade, na promiscuidade de uma penitenciária de adultos, convivendo com todas as formas de violência física, psíquica e sexual, tornando-se ainda mais revoltado e violento, quando não passando a integrar organizações criminosas.

22.Importante salientar, também que estes adolescentes com idade entre 16 ou 17 anos, irão retornar para a sociedade, tendo em vista, que o tempo máximo de pena no Brasil não ultrapassa 30 (trinta) anos. Mesmo assim, se considerarmos a progressão de regime, dependendo do tipo de delito e da pena aplicada eles sairão da prisão antes mesmo dos 20 anos de idade, no entanto, com as marcas do tempo que ficaram dentro do sistema carcerário, local totalmente desumanizador e, com pouquíssimas, para não dizer nenhuma, perspectiva de colocação no mercado de trabalho, tendo em vista sua baixa escolarização e o estigma de ter passado pelo sistema prisional. Qual a saída que estes jovens encontrarão? Fazer aquilo que o sistema carcerário bem lhes ensinou durante sua estadia lá – hostilidade e criminalidade – e inevitavelmente eles voltarão a delinquir.

23.Outro grande impacto social da proposta de redução está no aumento da impunidade. Cabe aqui, mais uma vez, destaque especialmente a realidade que nos é mais próxima, ou seja, dados do Estado do Rio Grande do Sul. De acordo com o Juiz Carlos Francisco Gross, da 1ª Vara da Infância e Juventude de Porto Alegre, a intenção de tornar as sanções mais rígidas pode resultar em maior impunidade,

A pessoa que é condenada por roubo sem ser reincidente, inevitavelmente começa no regime semiaberto, porque a pena é menor que oito anos. E existem cerca 1,5 mil pessoas aguardando para serem presas na Capital, porque não existem vagas de semiaberto 7.

24.Compartilha de mesmo entendimento, Sidinei Brzuska, juiz da vara de Execuções Penais da Capital gaúcha que acrescenta: “hoje, se um adulto e um adolescente praticarem um crime de roubo em Porto Alegre, o adulto é solto e o guri fica preso”,

Porto Alegre têm hoje 2,3 mil adultos condenados soltos, porque não tem onde cumprir (pena). Tem latrocínio, estupro e homicídio, e estão soltos! Ontem (quinta-feira passada), peguei um que se apresentou 43 vezes à SUSEPE e não foi preso, e o sujeito é condenado no fechado a 40 anos. Além disso, com a redução da maioridade penal, os processos deixariam as Varas da Infância e Juventude, e passariam às Varas Criminais, o que resultaria em maior demora na conclusão dos julgamentos. O prazo de conclusão de um processo com internação provisória de um adolescente é de 45 dias. Em geral, em 95% dos casos, consegue-se cumprir esse prazo para decidir se ele vai permanecer internado ou não. Em Varas Criminais, esse prazo aumenta para o dobro8.

25.Importante lembrar que a população carcerária também reproduz as características das vítimas de violência – majoritariamente jovem e negra. Do total de presos no ano de 2012, 55% foram jovens (entre 18 e 29 anos), destacando-se que na população em geral essa taxa representa 10%. Além de jovem, a população carcerária também é na sua maioria negra. Para cada grupo de 100 mil habitantes brancos acima de 18 anos havia no referido ano, 191 brancos encarcerados, enquanto para o grupo de 100 mil habitantes negros havia 292 encarcerados9. Em relação aos crimes cometidos, 48,9% estavam relacionados a crimes contra o patrimônio, 25,9% ao tráfico de entorpecentes e 12% eram crimes contra a pessoa.

26.Neste cenário, a população jovem representa no Brasil, o maior número de vítimas e não de algozes. Dos mortos em homicídios em 2012, 53,37% eram jovens, 77% eram negros (pretos e pardos) e 93,3% do sexo masculino. Ainda no referido ano a taxa de óbitos (por 100 mil habitantes) para a população não jovem foi de 18,5, sendo que para a população jovem este número sobe para 57,610. Não mera coincidência que 22% dos jovens relatam já ter perdido uma pessoa próxima (parente ou amigo) por homicídio11.

27.Os números são mais assustadores quando analisados sob o aspecto racial. Enquanto a taxa nacional de homicídios manteve-se estável entre 2002 e 2012 (19 por 100 mil habitantes), a comparação por raça e idade mostra que, no mesmo período, a taxa de homicídios de jovens brancos caiu de 42,1 para 31,1, enquanto a de jovens negros subiu de 75,8 para 80,712. A idade das vítimas é outro aspecto que merece destaque, sendo entre os negros, marcantemente mais elevadas: entre os 12 e os 21 anos de idade as taxas brancas passam de 1,3 para 37,3 em cada 100 mil, aumenta 29 vezes. Já as taxas de pessoas negras, nesse intervalo, sai dos 2,0 para os 89,6,aumentando de 46 vezes!

28.Retornando a questão da imputabilidade penal, nos termos do art. 228 da Constituição Federal, cabe ainda lembrar que o argumento quanto ao fato de um adolescente de 16 ou 17 anos já ter conhecimento do que é certo ou errado, vale ponderar que a imputabilidade penal não se estabelece tão só a partir do discernimento, da capacidade de conhecer o caráter ilícito do fato. Uma criança de 8 anos de idade, pode ter a consciência da ilicitude de sua conduta e, portanto, discernimento, mas não se concebe seja ela considerada penalmente imputável. Assim é, porque além da capacidade de entender o caráter ilícito do fato, para a imputabilidade é necessária capacidade de se determinar de acordo com este entendimento, nos termos do art. 26 do Código Penal:

Art. 26 CP É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito

do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)13

29.Os avanços tecnológicos e de informação tem se mostrado cada vez mais carregados de conteúdos nocivos aos adolescentes, que encontram-se em fase crítica na formação da personalidade e nestas condições, não é possível dizer que possuem plena capacidade de se determinar conforme eventual consciência de ilicitude do ato, mesmo sabendo ser o mesmo errado.

30.Outro entendimento equivocado que precisa ser esclarecido é quanto ao fato de que a diminuição da idade de imputabilidade penal resolverá o problema da utilização de adolescentes por adultos para a prática de crimes. Por óbvio, basta atentar para o todo já argumentado neste documento para perceber que o que acontecerá será a continuidade do recrutamento de adolescentes pelo crime organizado, de duas formas: através das facções criminosas que hoje mandam e desmandam dentro dos presídios e do aliciamento pelo tráfico de drogas, principalmente, de adolescentes abaixo da faixa etária dos 16 anos, inserindo-se estes no mundo da criminalidade cada vez mais precocemente. A solução para o problema em face deste argumento, passa pelo significativo agravamento da pena aos adultos que corrompem e encaminham adolescentes à prática de crimes.

31.Por fim, a experiência internacional nos mostra através de estudo realizado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF, intitulado “Por que dizer não à redução da maioridade penal”, que em 53 países, sem contar o Brasil, 42, ou seja 79% adotam a maioridade penal aos 18 anos ou mais, havendo países a exemplo da Espanha, Grécia, Inglaterra, Itália, Japão e Países Baixos, em que as medidas socioeducativas são aplicadas até os 21 anos de idade. Importante salientar que na Inglaterra, país que permite a responsabilização a partir dos 10 anos de idade (lembrando que no Brasil é 12, nos termos do Estatuto), as medidas privativas de liberdade somente podem ser aplicadas a partir dos 15 anos (no Brasil, a privação de liberdade de um adolescente se dá a partir dos 12 anos!), sendo que dos 18 aos 21 anos, há aplicação de penas tal como para os adultos, no entanto, de forma atenuada (No Brasil, a partir dos 18 anos um jovem já responde como adulto pela prática de crime!)14.

32.A adoção da idade penal aos 18 anos, pela maioria dos países, se dá em razão das recomendações internacionais que sugerem a existência de um sistema de justiça juvenil, especializado para processar, julgar e responsabilizar (punir e educar) autores de crimes abaixo dessa faixa etária. Outra pesquisa realizada em 2007, em 54 países, também demonstrou que entre aqueles que responsabilizam penalmente adolescentes abaixo dos 18 anos, não ocorreu à diminuição dos índices de violência e criminalidade esperados, especialmente em relação aos praticados por jovens, a exemplo dos Estados Unidos, que já estuda a possibilidade de majoração quanto à idade penal, a fim de equiparar-se aos demais, retomando para 18 a maioridade penal15.

III – ALTERNATIVAS À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Diante do todo exposto, propõem-se a adoção efetiva, e imediata, pelo Estado Brasileiro das seguintes ações:

1 – Mudança no Código Penal e de Processo Penal, para agravar as penas das pessoas adultas que se utilizam de crianças e adolescentes para práticas criminosas, inclusive familiares, visto que na esmagadora maioria das situações que se conhece esse é o padrão de produção da violência quando envolvem adolescentes e, eventualmente, crianças em práticas infracionais;

2 – Apoio socioassistencial a família, com a implantação imediata dos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) em todos os municípios brasileiros, de acordo com as especificações da Política de Assistência Social, especialmente no que se refere à composição e estrutura das equipes de trabalho;

3 – Orientação, apoio e acompanhamento a adolescentes infratores e suas famílias, com a implantação imediata dos Centros de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) em todos os municípios de grande e médio porte, assim como – na forma de consórcio – entre municípios de pequeno porte, de acordo com as especificações da Política de Assistência Social, especialmente no que se refere a composição e estrutura das equipes de trabalho;

4 – Instituição, em todos os Estados e no Distrito Federal, de Câmaras Técnicas de Prospecção e Monitoramento de oportunidades de Formação Profissional e Ingresso no Mercado de Trabalho, com ênfase em adolescentes com prática de ato infracional, a partir de qualquer situação de ingresso – desde atos de menor ofensividade até aos egressos do Sistema Socioeducativo restritivo de liberdade, já instado a partir do cumprimento de qualquer medida. Tais Câmaras devem ser compostas pelo órgão estadual ou distrital responsável pela Política Pública de Trabalho, Emprego e Renda,

Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego, Sistema ‘S’, representantes de Organizações Não Governamentais com atuação nessa área e representantes do setor empresarial, especialmente Comércio, Indústria e Agronegócio/Cooperativismo.

5 – Cumprimento imediato por parte do Poder Judiciário, a partir da intervenção do Conselho Nacional de Justiça, do Art. 150 do ECA, que estabelece a obrigatoriedade desse “na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interdisciplinar destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude”, como forma de qualificar as decisões judiciais e o acompanhamento das execuções, visando reduzir a reincidência;

6 – Cumprimento dos parâmetros, prazos e procedimentos previstos pela Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), especialmente no que tange ao financiamento, especificações técnicas quanto aos equipamentos de cumprimento de medidas de internação e garantias processuais previstas nessa legislação;

7 – Financiamento Federal para a reestruturação do Sistema Socioeducativo, em suas bases físicas, para adequação das unidades de cumprimento de internação às previsões técnicas do SINASE, com previsibilidade de execução ao longo de cinco anos;

8 – Responsabilização das autoridades públicas gestoras do Sistema Socioeducativo que descumprirem as previsões da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

9 – Apoio técnico material e formativo, de forma continuada às Polícias Civis e Militares de todos os Estados e Distrito Federal, no sentido de qualificar a abordagem, a perícia dos inquéritos e reduzir a letalidade nos eventuais confrontos.

10-Integração ao sistema socioeducativo de unidades médico hospitalares para o atendimento de adolescentes autores de atos infracionais duplamente inimputáveis, isto é, daqueles que além de menores de 18 anos, são portadores de transtorno mental ou distúrbio psiquiátrico, exatamente os capazes das infrações mais graves e revoltantes, que hoje não recebem o tratamento adequado.

IV – CONSIDERAÇÕES FINAIS

É de conhecimento de todos nós que, enquanto seguirmos operando sobre o efeito das desigualdades sociais e não de suas causas, estamos atuando de modo não comprometido com as responsabilidades sociais compartilhadas que possuímos enquanto sociedade e Estado, nos termos dos artigos 227 e 2º da Constituição Federal, respectivamente. O resultado desse equivocado agir é o encarceramento cada vez mais precoce, principalmente da população negra e pobre, perpetuando nosso ainda existente, mas bem disfarçado preconceito social e institucional.

Nessa perspectiva o Estado, principalmente através de seus poderes executivo e judiciário, vai se isentando de seu compromisso com a implantação de políticas sociais de atenção à infância e juventude. Nossa posição enquanto sociedade civil é de reforço a políticas sociais que tenham uma adolescência sadia como meta.

Questionamos também o entendimento de que a violência, principalmente em se tratando da redução das taxas de homicídios, será solucionada com a redução da maioridade penal consoante pretende a PEC 171/93. A realidade nos mostra que não só os índices de adolescentes em regime de internação por crimes contra a vida são baixos, como que já existem medidas de privação de liberdade, que consideramos adequadas ao estágio de desenvolvimento desses.

A comparação internacional no referente a idade de responsabilização segundo as regras do Código Penal , mostram que o Brasil encontra-se alinhado a maior parte dos países em relação ao tema. Cumpre lembrar que a recente experiência americana tem sido a de reverter às medidas de endurecimento penal voltado aos jovens.

De forma alguma se pode negar que a violência é um problema gravíssimo a ser enfrentado pelo nosso País, mas entende-se que a solução para o enfrentamento à criminalidade passa pelo investimento em políticas de educação, saúde, cultura e lazer e também o aprimoramento do sistema socioeducativo no intuito de buscar a reabilitação e (res)socialização, além da garantia de oferta de atividades educacionais, esportivas, profissionalizantes e culturais, reforçando a identidade racial, geracional e territorial dos adolescente através do intercambio com a comunidade local.

Se quisermos reduzir a violência de forma drástica e permanente, existem diversos outros fatores que precisam ser levados em consideração. O Brasil, do ponto de vista orçamentário, gasta cerca de 1, 26% do PIB com segurança pública e possui uma taxa de homicídios de 25,2 %. Apenas comparando este percentual com a União Europeia, esta gasta 1,3%, o Chile 0,8% e os Estados Unidos 1,02%, no entanto possuem taxas de homicídio de 1,1%, 3,1% e 4,7%, respectivamente16

A eficiência de todo o sistema judicial também é outro aspecto que deve ser considerado. No Brasil o índice de elucidação dos crimes de homicídio é muito baixo, entre 5% e 8% segundo pesquisa realizada pela Associação Brasileira de Criminalística. Já nos Estado Unidos, o índice é de 65% (taxa de homicídios por 100 mil habitantes 4,7), no Reino Unido 90% e na França 80%, sendo que ambos países apresentam taxas de homicídio de 1 para 100 mil17.

Por fim, ainda que todas as opiniões sobre a matéria devam ser respeitadas, vale considerar o fato de que a absoluta maioria das instituições e profissionais que atuam com adolescentes que estiveram em conflito com a lei se pronunciam totalmente CONTRÁRIOS À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA; Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB; Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e juventude – ABMP; Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União – CNPG; Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – FNDCA; Sociedade brasileira de Pediatria – SBP; Conselho Federal de Psicologia – CFP; Conselho Federal de Serviço Social – CFESS; Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; Movimento do Ministério Público Democrático – MPD; Associação de Juízes para a Democracia – AJD; Fundação Abrinq – Save the Children; Rede Brasileira de Centros e Institutos de Juventude; Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED; Rede nacional de Defesa do Adolescente em conflito com a lei – Rede Ecumênica da juventude – REJU; CARITAS; CENDHEC; Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS; Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB; Evangélicos pela Justiça; Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM/Rede Justiça Criminal; Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC; Pastoral da Juventude; Pastoral do Menor; UNICEF; Visão Mundial; entre outras.

V – DO PEDIDO

As questões aqui levantadas possuem o objetivo de contribuir para nossa reflexão no que diz respeito ao fato de que o endurecimento do direito penal seja capaz de produzir os efeitos esperados. É notório que as medidas mais severas adotadas ao longo dos anos, no Brasil e no mundo, se mostraram ineficientes para fins de redução da criminalidade e garantia da segurança da população. Neste contexto é urgente nos questionarmos se a submissão de adolescentes ao sistema penal e, portanto, aos efeitos da prisão em suas vidas atingirá o objetivo almejado por esta proposta, qual seja a redução da criminalidade.

Diante do todo exposto, requeremos a Vossa Senhoria, que vote NÃO À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL – PEC 171/93, que pretende a redução da idade penal de 18 para 16 anos de idade, bem como, promova o debate junto aos demais parlamentares, colocando o Poder Legislativo Federal, a serviço do cumprimento das leis, fiscalizando, denunciando e – concordando – endossando as 10 ALTERNATIVAS À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL expostas no item três deste documento.

Porto Alegre, 10 de junho de 2015

Elói Siegert Peter – Presidenta AMENCAR – Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente

Cibele Kuss – Secretária Executiva FLD – Fundação Luterana de Diaconia

Deivis Fischer – Vice-presidente da Rede Marista

Notas de rodapé:

1 Anuário 2009, p. 41; Anuário 2014, p. 99.

2 Anuário 2014, p. 100.

3 CNJ, p. 21.

4 Mapa do encarceramento 2015, p. 25.

5 ZERO HORA. Redução da maioridade penal faria aumentar em 33% o déficit prisional no RS. Carlos Ismael Moreira.08/06/2015 – 04h04min | Atualizada em 08/06/2015 – 14h40min.

6 IDEM.

7 ZERO HORA. Redução da maioridade penal faria aumentar em 33% o déficit prisional no RS. Carlos Ismael Moreira. 08/06/2015 – 04h04min | Atualizada em 08/06/2015 – 14h40min.

8 IDEM.

9 Mapa da Violência 2014, p. 34.

10 Mapa da Violência 2014, p. 9.

11 Agenda da Juventude 2013 , p. 51

12 Mapa da Violência 2014, p. 150.

13 Lei nº 2848/1940 – Código Penal.

14 Unicef, 2007, p. 20

15 Idem.

16 Anuário Estatístico 2014, p. 7.

17 Anuário Estatístico, 2014, p. 7 e Mapa do Encarceramento 2015, p. 13.

Sociedade de novo de olho em Brasília (Foto Adriano Rosa)

Por exemplo, a organização Aldeias Infantis SOS, que atua no Brasil há 47 anos e tem representações em 12 Estados e no Distrito Federal, lançou uma petição, de sua autoria, contra a redução da maioridade penal. “Para melhorar a segurança pública, é necessário que sociedade civil, governos e organizações sociais se mobilizem e atuem em conjunto, promovendo mudanças sociais, políticas e econômicas, e garantindo os direitos de todas as crianças e os adolescentes brasileiros”, afirma a petição.

Na opinião de Aldeias Infantis SOS, a “aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é suficiente para responder de forma educativa e transformadora a situação dos adolescentes que cometeram alguma infração”.

A organização cita pesquisas mostrando que em 54 países que reduziram a idade penal não houve redução da violência. “A Espanha e a Alemanha voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos. Em 70% dos países a idade penal mínima é 18 anos”, lembra Aldeias Infantis SOS.

Um dos argumentos utilizados pelos defensores da redução da maioridade penal é o de que a prisão em massa seria um caminho seguro para a queda dos índices absurdos de violência na sociedade brasileira. Entretanto, organizações que são contrárias à redução da maioridade penal – como a Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong) – lembram que o crescimento exponencial da população carcerária no Brasil não tem refletido na diminuição da violência.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça, entre 2000 e 2014 a população carcerária no Brasil cresceu de 233 mil para 567 mil pessoas. Por outro lado, segundo o Mapa da Violência 2014, entre 2002 e 2014 foi registrado um aumento de 13,4% do número de homicídios no país. Para as Aldeias Infantis SOS, a inserção do adolescente que comete infração nesse “sistema prisional falido, com índice de reincidência de 70%, pode significar assinar sua entrada no mundo do crime”.

Outra justificativa dos defensores da redução da maioridade penal é a de que estaria crescendo a violência praticada por adolescentes. Contudo, dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública mostram que atos infracionais cometidos por adolescentes de 16 a 18 anos representam somente 0,9% do total de crimes cometidos no Brasil.

Atos infracionais análogos aos crimes de homicídio e tentativa de homicídio representam 0,5% dos crimes. Em contrapartida, de acordo com o Mapa da Violência, 30 mil jovens são mortos por ano no Brasil, 77% dos quais são negros. Ou seja, os jovens são justamente as maiores vítimas da violência no país.

Entre as organizações internacionais que já se manifestaram de forma contrária à redução da maioridade penal no Brasil, estão o Unicef, as Relatorias Especiais de Crianças e Adolescentes da ONU e Organização dos Estados Americanos (OEA) e Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA.

A CIDH expressou sua preocupação com a “possibilidade de que se adotem reformas constitucionais que sejam contrárias às obrigações internacionais livremente assumidas pelos Estados ao ratificar tratados internacionais, e que sejam contrárias ao direito internacional dos direitos humanos. A Comissão considera que a atual proposta de reforma constitucional que está sendo analisada pela Câmara dos Deputados do Brasil constituiria um grave retrocesso e uma violação dos direitos fundamentais dos adolescentes, pois viola sua garantia de ser tratado por uma justiça juvenil especializada”.

A Comissão Interamericana lembra que o Estatuto da Criança e do Adolescente “prevê atualmente um sistema de justiça juvenil para pessoas menores de 18 anos, o qual as responsabiliza por suas ações contrárias à lei penal. Este sistema estabelece que as medidas devem ser destinadas à ressocialização e formação dos adolescentes que tenham cometido algum ato criminoso, com o objetivo de apoiar a sua reintegração na sociedade de forma positiva e construtiva”.

A CIDH afirma compartilhar “da preocupação com o clima de violência que existe em algumas regiões do Brasil e reconhece o direito e dever do Estado de garantir a segurança de todas as pessoas”. Por outro lado, a Comissão afirma que também está preocupada “com o nível de vitimização que as crianças e os adolescentes sofrem neste contexto. Ao contrário do que muitas vezes aparece no discurso político e social, as crianças e adolescentes são um dos grupos mais afetados pela violência. Segundo dados oficiais, nos últimos 12 anos, a violência e as agressões foram as principais causas de morte na adolescência. Em 2012, 36,5% de todos os adolescentes mortos, entre 10 e 18 anos, perderam a vida em consequência da violência interpessoal, em oposição a 4,8% da população em geral”, lembra a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.