No último dia 22 de fevereiro, o Reino Unido e a Irlanda do Norte ratificaram o Protocolo. Com isso, já são 72 países que ratificaram o documento até o momento. Os países que ainda não ratificaram e desejam participar da COP-MOP2, como o Brasil, devem fazê-lo antes de setembro deste ano.

O Protocolo de Nagoya está vinculado à Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) e representa, segundo seus objetivos oficiais, “um mecanismo para garantir que o acesso e a repartição dos benefícios a partir do uso de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados, aconteçam em um contexto de transparência e com equidade”. A entrada em vigor deste Protocolo interessa muito ao Brasil, que tem a maior biodiversidade do planeta, e em particular às comunidades tradicionais, como indígenas e quilombolas.

A repartição justa e equitativa dos benefícios dos recursos genéticos é um dos três principais objetivos da Convenção sobre a Diversidade Biológica, que foi assinada durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Eco-92, realizada no Rio de Janeiro, em junho de 1992. Os outros dois grandes propósitos da Convenção são a conservação da diversidade biológica e o uso sustentável de seus componentes. Os protocolos são uma forma de regulamentar o que está escrito em uma convenção internacional.

O Protocolo de Nagoya foi adotado pela Conferência das Partes (COP-10) da CDB, a 29 de outubro de 2010, em Nagoya, Japão. A abertura para assinaturas dos estados nacionais foi a 2 de fevereiro de 2011.  Ele entraria em vigor 90 dias depois do depósito do 50º instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão por parte de estados nacionais. Este prazo venceu dia 12 de outubro de 2014, e o Protocolo entrou em vigor. Atualmente o Protocolo tem 72 ratificações. O Brasil assinou (a 2 de fevereiro de 2011), mas ainda não ratificou o documento, o que diminui a sua força nas negociações internacionais. A ratificação encontra resistências da bancada ruralista no Congresso Nacional.

Outro instrumento vinculado à Convenção sobre a Diversidade Biológica é o Protocolo de Cartagena sobre Segurança da Biotecnologia da CDB, que trata do uso adequado da biotecnologia no manejo dos recursos genéticos. O Protocolo de Cartagena, assinado nesta cidade colombiana, entrou em vigor em 11 de setembro de 2003.

O que diz o Protocolo de Nagoya – O Protocolo de Nagoya sobre Acesso e Repartição de Benefícios, segundo a CDB, “oferece um quadro jurídico para assegurar que o acesso e utilização dos recursos genéticos provenientes de plantas, animais, bactérias ou outros organismos para fins comerciais, de investigação ou outros fins”, seja feito em bases compartilhadas entre fornecedores e usuários, respeitando-se o consentimento prévio informado e termos mutuamente acordados. Ou seja, os recursos genéticos de uma comunidade apenas serão utilizados com o consentimento e conhecimento desta comunidade, que deve ser beneficiada por isso.

Os benefícios recebidos em troca de acesso a recursos genéticos “podem ser monetários ou não monetários, incluindo, por exemplo, a transferência de tecnologia, a investigação conjunta ou atividades de capacitação”, segundo a CDB. Permitindo que as  comunidades se beneficiem plenamente dos seus recursos genéticos, o Protocolo “gera novas oportunidades e incentivos para a conservação e utilização sustentável da biodiversidade”, afirma a CDB.
O Protocolo também aborda questões ligadas ao acesso e repartição de benefícios do uso dos conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos mantidos por comunidades indígenas e locais. “A este respeito, as Partes devem tomar medidas para assegurar o consentimento prévio informado e repartição de benefícios justa e eqüitativa com essas comunidades, tendo em mente as leis da comunidade e procedimentos, bem como o uso habitual e troca”, esclarece a CDB.

“O Protocolo de Nagoya é fundamental para a biodiversidade para o desenvolvimento sustentável. Sua entrada em vigor criará incentivos para a preservação da diversidade genética, a biodiversidade em geral e conhecimento tradicional. Ele irá fornecer as condições para a investigação e desenvolvimento contínuos em recursos genéticos. Mas o mais importante, o Protocolo nos dará a oportunidade de desenvolver uma economia que é mais sustentável e em que o valor dos recursos naturais será verdadeiramente reconhecido “, afirmou, no dia em que o Protocolo entrou em vigor, o brasileiro Bráulio Ferreira de Souza Dias, secretário executivo da Convenção sobre Diversidade Biológica. Apesar da presença de um brasileiro em posição-chave na discussão global sobre biodiversidade, o  que confirma a força do país no setor, o Brasil ainda está atrasado em seus compromissos, ao não ratificar o Protocolo de Nagoya.

1. Acordo de Paris - Durante duas semanas, entre 30 de novembro e 12 de dezembro, a capital francesa sediou a Conferência das Partes (COP-21) da Convenção das Mudanças Climáticas das Nações Unidas.  Foi um encontro destinado a estabelecer, depois de duas décadas de negociações, um grande acordo global para combater as mudanças climáticas intensificadas por ações humanas. E de fato a COP-21 resultou no Acordo de Paris, com várias medidas para manter a meta de aumento da temperatura média mundial em no máximo 2 graus até o final do século 21, com abertura para que a meta seja de acréscimo de no máximo 1,5 grau até 2100. O acordo foi saudado pela grande parte dos governos, empresas e muitas organizações internacionais como um sucesso, por indicar o consenso mundial em torno da necessidade de ações urgentes para enfrentar as mudanças climáticas. Entretanto, não são poucas as vozes na sociedade civil e entre cientistas no sentido de que o Acordo de Paris está longe de ser suficiente como ferramenta para combater o aquecimento global. A falta de compromissos claros por parte dos países industrializados, sobretudo em termos de financiamento e transferência de tecnologia, é um dos aspectos críticos apontados no documento. De qualquer modo, as linhas do Acordo de Paris vão definir por muito tempo a agenda ambiental planetária.

Proteção dos mares é um dos 17 ODS (Foto Adriano Rosa)

2. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) – Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) foram adotados na Cúpula de Desenvolvimento Sustentável, finalizada no dia 27 de setembro, com a participação de mais de 150 chefes de Estado e governo na sede das Nações Unidas, em Nova York. São 17 ODS, que vão substituir os oito Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODMs), em vigor entre 2000 e 2015. Os ODS representam uma ampliação numérica e temática em relação aos ODS, com destaque para as questões ambientais. Oito dos 17 ODS têm relação direta com assuntos ambientais e da sustentabilidade, enquanto apenas um dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio tratava desses temas. Trata-se evidentemente de um reflexo do sentido de urgência que as pautas ambientais e da sustentabilidade assumiram nos últimos anos no conjunto da comunidade internacional.

Neste cenário o ponto mais crítico é o das mudanças climáticas, mas também há outras áreas que exigem ações corajosas e urgentes, como em termos da proteção da biodiversidade e dos oceanos e a garantia de água para todos, devidamente contempladas pelos ODS. A ampliação temática gera, por outro lado, uma das importantes interrogações com relação aos ODS: se já foi difícil avançar com oito ODMs e suas 18 metas, como será com os 17 ODS? Uma das indagações pertinentes e associadas é quanto à viabilidade de monitoramento dos 17 ODS e suas 169 metas e quanto aos indicadores que serão adotados para esse acompanhamento e medição. O financiamento das ações é outro desafio.

Acesso justo à biodiversidade é um dos objetivos do Protocolo de Nagoya (Foto José Pedro Martins)

3. Um ano de Protocolo de Nagoya, sem ratificação pelo Brasil –  O Protocolo de Protocolo de Nagoya sobre Acesso a Recursos Genéticos e a Partilha Equitativa Justa dos Benefícios Decorrentes da sua Utilização foi adotado pela Conferência das Partes (COP-10) da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), a 29 de outubro de 2010, em Nagoya, Japão. A abertura para assinaturas dos estados nacionais foi a 2 de fevereiro de 2011.  Ele entraria em vigor 90 dias depois do depósito do 50º instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão por parte de estados nacionais. Este prazo venceu dia 12 de outubro de 2014, e o Protocolo entrou em vigor. Atualmente o Protocolo tem 66 ratificações. O Brasil assinou (a 2 de fevereiro de 2011), mas ainda não ratificou o documento, o que diminui a sua força nas negociações internacionais. A ratificação encontra resistências da bancada ruralista no Congresso Nacional. O Protocolo de Nagoya está vinculado à CDB e representa, segundo seus objetivos oficiais, “um mecanismo para garantir que o acesso e a repartição dos benefícios a partir do uso de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados, aconteçam em um contexto de transparência e com equidade”. A entrada em vigor deste Protocolo interessa muito ao Brasil, que tem a maior biodiversidade do planeta, e em particular às comunidades tradicionais, como indígenas e quilombolas.

Rio Doce, próximo a Governador Valadares: preocupação com o futuro (Foto Emanuel Caires)

4 – Tragédia no Vale do Rio Doce -  O rompimento de duas barragens de contenção de rejeitos de no complexo de Alegria, da mineradora Samarco, no dia 5 de novembro, arrasou o Distrito de Bento Rodrigues, em Mariana (MG), e provocou uma tragédia ambiental em grande parte do Vale do Rio Doce, entre Minas Gerais e o Espírito Santo. A lama atingiu os rios Gualaxo do Norte e do Carmo, antes de chegar ao próprio rio Doce, até a sua foz na costa capixaba. No caminho, um rastro de destruição, agravando a degradação ambiental já histórica no Vale do Rio Doce. Ainda vai demorar um tempo para a mensuração de todos os danos causados, aos recursos hídricos e à biodiversidade, sem falar nos danos humanos – pelo menos 17 pessoas morreram no episódio. A Justiça determinou um depósito bilionário para a empresa começar a pagar pela recomposição ambiental na região, começando pela indenização dos atingidos diretamente. A expectativa é a de que a tragédia contribua para o fortalecimento de medidas preventivas e punitivas no Brasil.

5 – Salto no desmatamento na Amazônia – Em função de várias ações, do governo e da sociedade civil, houve considerável redução do desmatamento na Amazônia entre 2005 e 2014, depois do recorde de 27.423 quilômetros quadrados desmatados em 2004. Justamente em 2004 o Brasil teve a maior emissão de CO2 equivalentes, de cerca de 2,8 bi de toneladas CO2e, segundo estimativas do SEEG (Sistema de Estimativa de Emissões de Gases de Efeito Estufa), do Observatório do Clima. Desde então o desmatamento na Amazônia caiu, até atingir 5.012 km2 entre julho de 2013 e agosto de 2014, de acordo com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE). Neste período, também houve queda nas emissões brasileiras de CO2e. Em 2013 as emissões foram de 1,571 bi de toneladas de CO2e, e em 2014, de 1,558 bi de ton de CO2e, ainda segundo o SEEG. Pois entre julho de 2014 e agosto de 2015 o desmatamento na Amazônia voltou a crescer, em 16% em relação ao período anterior: foram 5.831 km2 desmatados, conforme o INPE. Se essa tendência permanecer, as emissões brasileiras voltam a crescer. A ministra do Meio Ambiente, Izabela Teixeira, culpou os Estados do Amazonas, Mato Grosso e Rondônia (que aumentaram o desmatamento em 54%, 41% e 40%, respectivamente, em relação ao ano anterior) pelo incremento do desmatamento. Os governos dos dois estados rebateram a ministra. Espera-se que, a par das disputas políticas, os governos federal e dos estados da região efetivamente encontrem medidas para evitar novos saltos no desmatamento na Amazônia, em prejuízo do clima, da biodiversidade e dos povos indígenas e comunidades que vivem no território.

Este cenário não é mais visto no Cantareira, mas crise hídrica está longe de ser equacionada (foto Adriano Rosa)

6 – Crise hídrica sem solução – Voltou a chover com maior intensidade em 2015, diminuindo a crise hídrica na Região Sudeste do país, mas a situação ainda não foi equacionada. O Sistema Cantareira, que abastece a Grande São Paulo, por exemplo, ainda opera no Volume Morto. Enquanto isso, o Nordeste chegou ao quinto ano com forte seca e grandes impactos sociais, econômicos e ambientais. No caso do Cantareira, foi adiada para 2017 a definição sobre a nova outorga para a Sabesp continuar a operar o Sistema. Um adiamento sem as devidas precauções e garantias para que não seja prejudicada sobretudo a região das bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ), de ondem saem as águas  que alimentam o Cantareira. O panorama ainda é incerto para o abastecimento a curto e médio prazo na região mais populosa e rica do país.

O Protocolo de Nagoya está vinculado à Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) e representa, segundo seus objetivos oficiais, “um mecanismo para garantir que o acesso e a repartição dos benefícios a partir do uso de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados, aconteçam em um contexto de transparência e com equidade”. A entrada em vigor deste Protocolo interessa muito ao Brasil, que tem a maior biodiversidade do planeta, e em particular às comunidades tradicionais, como indígenas e quilombolas.

A repartição justa e equitativa dos benefícios dos recursos genéticos é um dos três principais objetivos da Convenção sobre a Diversidade Biológica, que foi assinada durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Eco-92, realizada no Rio de Janeiro, em junho de 1992. Os outros dois grandes propósitos da Convenção são a conservação da diversidade biológica e o uso sustentável de seus componentes. Os protocolos são uma forma de regulamentar o que está escrito em uma convenção internacional.

O Protocolo de Nagoya foi adotado pela Conferência das Partes (COP-10) da CDB, a 29 de outubro de 2010, em Nagoya, Japão. A abertura para assinaturas dos estados nacionais foi a 2 de fevereiro de 2011.  Ele entraria em vigor 90 dias depois do depósito do 50º instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão por parte de estados nacionais. Este prazo venceu dia 12 de outubro de 2014, e o Protocolo entrou em vigor. Atualmente o Protocolo tem 66 ratificações. O Brasil assinou (a 2 de fevereiro de 2011), mas ainda não ratificou o documento, o que diminui a sua força nas negociações internacionais. A ratificação encontra resistências da bancada ruralista no Congresso Nacional.

Outro instrumento vinculado à Convenção sobre a Diversidade Biológica é o Protocolo de Cartagena sobre Segurança da Biotecnologia da CDB, que trata do uso adequado da biotecnologia no manejo dos recursos genéticos. O Protocolo de Cartagena, assinado nesta cidade colombiana, entrou em vigor em 11 de setembro de 2003.

O que diz o Protocolo de Nagoya – O Protocolo de Nagoya sobre Acesso e Repartição de Benefícios, segundo a CDB, “oferece um quadro jurídico para assegurar que o acesso e utilização dos recursos genéticos provenientes de plantas, animais, bactérias ou outros organismos para fins comerciais, de investigação ou outros fins”, seja feito em bases compartilhadas entre fornecedores e usuários, respeitando-se o consentimento prévio informado e termos mutuamente acordados. Ou seja, os recursos genéticos de uma comunidade apenas serão utilizados com o consentimento e conhecimento desta comunidade, que deve ser beneficiada por isso.

Os benefícios recebidos em troca de acesso a recursos genéticos “podem ser monetários ou não monetários, incluindo, por exemplo, a transferência de tecnologia, a investigação conjunta ou atividades de capacitação”, segundo a CDB. Permitindo que as  comunidades se beneficiem plenamente dos seus recursos genéticos, o Protocolo “gera novas oportunidades e incentivos para a conservação e utilização sustentável da biodiversidade”, afirma a CDB.
O Protocolo também aborda questões ligadas ao acesso e repartição de benefícios do uso dos conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos mantidos por comunidades indígenas e locais. “A este respeito, as Partes devem tomar medidas para assegurar o consentimento prévio informado e repartição de benefícios justa e eqüitativa com essas comunidades, tendo em mente as leis da comunidade e procedimentos, bem como o uso habitual e troca”, esclarece a CDB.

“O Protocolo de Nagoya é fundamental para a biodiversidade para o desenvolvimento sustentável. Sua entrada em vigor criará incentivos para a preservação da diversidade genética, a biodiversidade em geral e conhecimento tradicional. Ele irá fornecer as condições para a investigação e desenvolvimento contínuos em recursos genéticos. Mas o mais importante, o Protocolo nos dará a oportunidade de desenvolver uma economia que é mais sustentável e em que o valor dos recursos naturais será verdadeiramente reconhecido “, afirmou, no dia em que o Protocolo entrou em vigor, o brasileiro Bráulio Ferreira de Souza Dias, secretário executivo da Convenção sobre Diversidade Biológica. Apesar da presença de um brasileiro em posição-chave na discussão global sobre biodiversidade, o  que confirma a força do país no setor, o Brasil ainda está atrasado em seus compromissos, ao não ratificar o Protocolo de Nagoya.

O projeto do governo federal tenta regulamentar as regras brasileiras de exploração da biodiversidade, considerando que o país é signatário da Convenção da Diversidade Biológica, assinada por ocasião da Eco-92, em junho de 1992, no Rio de Janeiro. Ou seja, há mais de 20 anos o Brasil assinou a Convenção mas ainda não tem regras claras de como a sua rica diversidade biológica deve ser explorada, de modo a atender os interesses nacionais e, em particular, das comunidades onde essa biodiversidade está instalada. O projeto trata, então, de questões como o acesso ao patrimônio genético do país, evitando-se por exemplo a biopirataria; a valorização do conhecimento tradicional, associado a esse patrimônio genético; o acesso à tecnologia, para uso sustentável da biodiversidade; a exploração econômica do produto ou processo derivado do acesso ao patrimônio ou do conhecimento associado; e a repartição equitativa dos ganhos derivados do uso do patrimônio genético e/ou do conhecimento associado.

No dia 14 de novembro passado, os grupos envolvidos na discussão chegaram a acordos pontuais em relação ao Projeto de Lei. Um deles é que as comunidades tradicionais – indígenas, quilombolas, agricultores tradicionais – terão o direito de negociar diretamente com a indústria o valor a receber pelo uso de conhecimento tradicional associado (informações ou técnicas sobre as propriedades ou usos de determinada substância).

Pelo acordo, no caso de pesquisa com patrimônio genético, a empresa terá de pagar royalties sobre a receita do produto final e o dinheiro será aplicado em um fundo. Se o produto utilizar conhecimentos de uma comunidade tradicional identificada, a repartição será decidida entre a comunidade e o fabricante.

Outro ponto de acordo está relacionado à nova composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen), órgão deliberativo, ligado ao Ministério do Meio Ambiente, com a competência de traçar as políticas do setor, de estabelecer normas técnicas e de indicar critérios e diretrizes para elaboração e cumprimento do Acordo de Repartição de Benefícios, observado em relação ao uso do patrimônio genético e /ou conhecimento associado. Outra competência vital do CGen é o acompanhamento do acesso e remessa de amostra que contenha patrimônio genético.

Pela composição atual, o governo federal tem maioria dos assentos no CGen. Pelo acordo estabelecido, haverá maior participação da sociedade no Conselho, incluindo as comunidades tradicionais e setor de pesquisa mas, também, indústria e agricultura.

Polêmica e voto – Muitos pontos importantes do projeto, entretanto, ainda não foram objeto de acordo, e devem ir a voto em plenário com destaques. A Frente Parlamentar da Agropecuária conseguiu, até o momento, a isenção de pagamento de royalties sobre espécies que não sejam nativas, ou seja, foi mantida a isenção das commodities (café, soja, algodão, entre outros). A proposta isenta de royalties a pesquisa com espécies introduzidas no País pela ação humana.

Do mesmo modo, a Frente obteve, na negociação, que a agricultura estará sujeita apenas às normas da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), excluindo novas cobranças que poderiam ser estipuladas pelo Protocolo de Nagoya sobre Acesso a Recursos Genéticos e a Partilha Equitativa Justa dos Benefícios Decorrentes da sua Utilização, que entrou em vigor no último dia 12 de outubro, mas sem ser ratificado pelo Brasil, em função do temor do agronegócio sobre a cobrança de royalties para o setor.

O Protocolo de Nagoya está vinculado à Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) e representa, segundo seus objetivos oficiais, “um mecanismo para garantir que o acesso e a repartição dos benefícios a partir do uso de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados, aconteçam em um contexto de transparência e com equidade”.

A repartição justa e equitativa dos benefícios dos recursos genéticos é um dos três principais objetivos da Convenção sobre a Diversidade Biológica, que foi assinada durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Eco-92, realizada no Rio de Janeiro, em junho de 1992. Os outros dois grandes propósitos da Convenção são a conservação da diversidade biológica e o uso sustentável de seus componentes. Os protocolos são uma forma de regulamentar o que está escrito em uma convenção internacional.

Um ponto que provoca divergência e deve ir para votação é aquele relacionado ao órgão encarregado de fiscalizar a pesquisa feita pelo agronegócio para a produção de sementes e desenvolvimento de novas raças: a Frente Parlamentar da Agropecuária quer o Ministério da Agricultura (MAPA), mas outros setores desejam o Ibama.

Também permanece polêmico o tratamento dado às comunidades indígenas. O agronegócio quer retirar a expressão “povos indígenas”, alterando-a para “população indígena”. “‘Povo’ tem um conteúdo ideológico claro, que fala de autonomia, soberania. É população”, disse o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), principal negociador pela Frente Parlamentar da Agropecuária.

Biopirataria – Conter a biopirataria é um dos grandes desafios em termos de proteção da biodiversidade brasileira. Recentemente, ficou conhecido o caso de uma perereca da Amazônia da qual é extraída a substância phyllomedusa bicolor, cuja ação analgésica é considerada em até duzentas vezes mais eficiente que a morfina. Até sangue indígena já foi contrabandeado do Brasil, em função desses povos serem imunes a algumas doenças. Conter o tráfico de animais é outro grande desafio, relacionado à biodiversidade do país.

Está em jogo o futuro da exploração da biodiversidade brasileira, reconhecidamente a mais rica do planeta. Curiosamente, o tema não tem despertado a mesma atenção dos meios de comunicação do que aquela destinada à votação do novo Código Florestal.

1. Crise hídrica - Uma crise hídrica histórica atingiu grande parte do país em 2014, mas com destaque para o esvaziamento do Sistema Cantareira, conjunto de reservatórios formados por águas da bacia do rio Piracicaba e que abastece metade da Grande São Paulo, além de ter conexão com o abastecimento na região de Campinas. Desde o dia 16 de maio a Sabesp, empresa estatal que administra o Cantareira, utiliza o Volume Morto do Cantareira para garantir a continuidade do abastecimento, ainda assim prejudicado em muitas regiões da Grande São Paulo. A partir de 24 de outubro passou a ser utilizada a segunda cota do Volume Morto. Depois de meses, o nível do Cantareira voltou a subir com as chuvas da entrada do Verão, atingindo 7,2% neste 25 de dezembro. Especialistas como o professor Dr.Antônio Carlos Zuffo, do Departamento de Recursos Hídricos da Faculdade de Engenharia Civil da Unicamp, entendem que houve equívocos de planejamento no gerenciamento do Cantareira. A Agência Nacional de Águas (ANA), órgão federal, e o Departamento Estadual de Águas e Energia Elétrica (DAEE), têm emitido várias deliberações sobre a operação do Cantareira ao longo do ano. Em algumas de suas deliberações a ANA questionou ações da Sabesp no gerenciamento dos reservatórios. O temor é o de que o Cantareira chegue com níveis muito baixos no início de 2015, o que indicaria uma crise hídrica ainda maior no próximo ano na região mais populosa, rica e industrializada do país.

2. Desmatamento na Amazônia – No dia 26 de novembro o Ministério do Meio Ambiente divulgou os números do desmatamento na Amazônia entre agosto de 2013 e julho de 2014, com base em dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE). Segundo o governo foram desmatados 4.848 quilômetros quadrados de vegetação no período na Amazônia, 18% a menos do que os 5.891  km² de 2013, quando houve uma preocupante retomada do crescimento do desmatamento em 28,8% em relação a 2012, ano em que foi de 4.571 km². Desde 2004 havia quedas sucessivas no desmatamento na Amazônia, com exceção de 2008, quando foram desmatados 12.911 km², contra 11.651 km² em 2007. Ainda assim o desmatamento é alto na Amazônia e também em outros biomas, sobretudo no Cerrado, que já teve mais da metade da vegetação suprimida.

Área do Pantanal considerada patrimônio mundial: bioma rico em biodiversidade (Foto José Pedro Martins)

3. Brasil fora do Protocolo de Nagoya –  Entrou em vigor no dia 12 de outubro o Protocolo de Nagoya sobre Acesso a Recursos Genéticos e a Partilha Equitativa Justa dos Benefícios Decorrentes da sua Utilização. O Protocolo de Nagoya está vinculado à Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) e representa, segundo seus objetivos oficiais, “um mecanismo para garantir que o acesso e a repartição dos benefícios a partir do uso de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados, aconteçam em um contexto de transparência e com equidade”. A entrada em vigor deste Protocolo interessa muito ao Brasil, que tem a maior biodiversidade do planeta, e em particular às comunidades tradicionais, como indígenas e quilombolas, mas o país ainda não ratificou o documento.
O Protocolo de Nagoya foi adotado pela Conferência das Partes (COP-10) da CDB, a 29 de outubro de 2010, em Nagoya, Japão. A abertura para assinaturas dos estados nacionais foi a 2 de fevereiro de 2011.  Ele entraria em vigor 90 dias depois do depósito do 50º instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão por parte de estados nacionais. Este prazo venceu dia 12 de outubro de 2014, e o Protocolo entrou em vigor. O Protocolo já recebeu mais de 50 ratificações. O Brasil ainda não ratificou o documento, o que diminui a sua força nas negociações internacionais. A ratificação encontra resistências da bancada ruralista no Congresso Nacional.

4. Unidades de Conservação – Entre 10 e 17 de outubro o Diário Oficial da União publicou atos do governo federal criando sete Unidades de Conservação no país. Foram criados os Parques Nacionais da Serra do Gandarela (MG), com 31,2 mil hectares; do Guaricana (PR), com 49,3 mil hectares; Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) Nascentes Geraizeiras (MG), com 38,1 mil hectares; três Resex marinhas no litoral do Pará: Mocapajuba, com cerca de 21 mil hectares; Mestre Lucindo, com 26,4 mil hectares; e Cuinarana, com 11 mil hectares. E finalmente a Reserva de Alto Maués (AM), com 668.160 hectares. Além disso, houve a ampliação da Resex marinha Araí-Peroba, litoral do Pará, de 11,5 mil hectares para 50,5 mil hectares, e da Reserva Extrativista (Resex) do Médio Juruá (AM) de 256,9 mil para 286,9 mil hectares. No total,  925 mil hectares foram acrescentados ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Até 15 de março de  1985, data da posse do presidente José Sarney, tinham sido criadas 84 Unidades de Conservação no Brasil. A partir desta data, foram criadas 51 UCs no governo Sarney, 14 no governo Fernando Collor de Mello, 1 no governo Itamar Franco, 81 nos dois mandatos de Fernando Henrique Cardoso, 77 nos dois mandatos de Luis Inácio Lula da Silva e 11 no governo de Dilma Rousseff. Em termos de extensão territorial das UCs, os governos com maior área total abrangida foram os de Luis Inácio Lula da Silva (26,700 milhões de ha) e Fernando Henrique Cardoso (21,5 milhões de ha). O Brasil conta no total com 312 Unidades de Conservação federais.

5. Primeiro leilão de energia solar – No dia 31 de outubro foi realizado o primeiro leilão de energia solar na história do país que tem sol quase o ano todo.  Foram vendidos 1.048 megawatts de energia referentes a 31 novos projetos, sendo que 889,7 MW já estarão agregados na rede a partir de 2017, conforme dados da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).  O preço-médio de energia solar praticado no leilão foi de R$ 215,12 por megawatt-hora (MWh). Os parques solares negociados estão situados nos estados de Bahia, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Paraíba, Rio Grande do Norte e São Paulo.

Brasil teve primeiro leilão de energia solar: fonte do futuro que já chegou (Foto Adriano Rosa)

6. Licenciamento ambiental –  Organizações ambientalistas de todo país estão preocupados com os processos de licenciamento ambiental praticados pelas três esferas de governo, federal, estaduais e municipais. Este é um dos maiores desafios para garantir o planejamento urbano e a qualidade de vida, na opinião de ambientalistas como o Dr.Paulo Jorge Moraes Figueiredo, diretor da Sociedade para Defesa do Meio Ambiente de Piracicaba (SODEMAP) e professor da Unimep. A SODEMAP é uma das onze entidades ambientalistas eleitas para compor o próximo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), entre 2015-17.   “Os processos de licenciamento estão cada vez mais precários, diminuíram de prazo, diminuiu muito o controle e a participação por parte da sociedade”, afirmou o dirigente da SODEMAP em entrevista exclusiva para a Agência Social de Notícias.

O projeto do governo federal tenta regulamentar as regras brasileiras de exploração da biodiversidade, considerando que o país é signatário da Convenção da Diversidade Biológica, assinada por ocasião da Eco-92, em junho de 1992, no Rio de Janeiro. Ou seja, já mais de 20 anos o Brasil assinou a Convenção mas ainda não tem regras claras de como a sua rica diversidade biológica deve ser explorada, de modo a atender os interesses nacionais e, em particular, das comunidades onde essa biodiversidade está instalada. O projeto trata, então, de questões como o acesso ao patrimônio genético do país, evitando-se por exemplo a biopirataria; a valorização do conhecimento tradicional, associado a esse patrimônio genético; o acesso à tecnologia, para uso sustentável da biodiversidade; a exploração econômica do produto ou processo derivado do acesso ao patrimônio ou do conhecimento associado; e a repartição equitativa dos ganhos derivados do uso do patrimônio genético e/ou do conhecimento associado.

Na sexta-feira, 14 de novembro, os grupos envolvidos na discussão chegaram a acordos pontuais em relação ao Projeto de Lei. Um deles é que as comunidades tradicionais – indígenas, quilombolas, agricultores tradicionais – terão o direito de negociar diretamente com a indústria o valor a receber pelo uso de conhecimento tradicional associado (informações ou técnicas sobre as propriedades ou usos de determinada substância).

Pelo acordo, no caso de pesquisa com patrimônio genético, a empresa terá de pagar royalties sobre a receita do produto final e o dinheiro será aplicado em um fundo. Se o produto utilizar conhecimentos de uma comunidade tradicional identificada, a repartição será decidida entre a comunidade e o fabricante.

Outro ponto de acordo está relacionado à nova composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen), órgão deliberativo, ligado ao Ministério do Meio Ambiente, com a competência de traçar as políticas do setor, de estabelecer normas técnicas e de indicar critérios e diretrizes para elaboração e cumprimento do Acordo de Repartição de Benefícios, observado em relação ao uso do patrimônio genético e /ou conhecimento associado. Outra competência vital do CGen é o acompanhamento do acesso e remessa de amostra que contenha patrimônio genético.

Pela composição atual, o governo federal tem maioria dos assentos no CGen. Pelo acordo estabelecido, haverá maior participação da sociedade no Conselho, incluindo as comunidades tradicionais e setor de pesquisa mas, também, indústria e agricultura.

Polêmica e voto – Muitos pontos importantes do projeto, entretanto, ainda não foram objeto de acordo, e devem ir a voto em plenário com destaques. A Frente Parlamentar da Agropecuária conseguiu, até o momento, a isenção de pagamento de royalties sobre espécies que não sejam nativas, ou seja, foi mantida a isenção das commodities (café, soja, algodão, entre outros). A proposta isenta de royalties a pesquisa com espécies introduzidas no País pela ação humana.

Do mesmo modo, a Frente obteve, na negociação, que a agricultura estará sujeita apenas às normas da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), excluindo novas cobranças que poderiam ser estipuladas pelo Protocolo de Nagoya sobre Acesso a Recursos Genéticos e a Partilha Equitativa Justa dos Benefícios Decorrentes da sua Utilização, que entrou em vigor no último dia 12 de outubro, mas sem ser ratificado pelo Brasil, em função do temor do agronegócio sobre a cobrança de royalties para o setor.

O Protocolo de Nagoya está vinculado à Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) e representa, segundo seus objetivos oficiais, “um mecanismo para garantir que o acesso e a repartição dos benefícios a partir do uso de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados, aconteçam em um contexto de transparência e com equidade”.

A repartição justa e equitativa dos benefícios dos recursos genéticos é um dos três principais objetivos da Convenção sobre a Diversidade Biológica, que foi assinada durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Eco-92, realizada no Rio de Janeiro, em junho de 1992. Os outros dois grandes propósitos da Convenção são a conservação da diversidade biológica e o uso sustentável de seus componentes. Os protocolos são uma forma de regulamentar o que está escrito em uma convenção internacional.

Um ponto que provoca divergência e deve ir para votação é aquele relacionado ao órgão encarregado de fiscalizar a pesquisa feita pelo agronegócio para a produção de sementes e desenvolvimento de novas raças: a Frente Parlamentar da Agropecuária quer o Ministério da Agricultura (MAPA), mas outros setores desejam o Ibama.

Também permanece polêmico o tratamento dado às comunidades indígenas. O agronegócio quer retirar a expressão “povos indígenas”, alterando-a para “população indígena”. “‘Povo’ tem um conteúdo ideológico claro, que fala de autonomia, soberania. É população”, disse o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), principal negociador pela Frente Parlamentar da Agropecuária.

Biopirataria – Conter a biopirataria é um dos grandes desafios em termos de proteção da biodiversidade brasileira. Recentemente, ficou conhecido o caso de uma perereca da Amazônia da qual é extraída a substância phyllomedusa bicolor, cuja ação analgésica é considerada em até duzentas vezes mais eficiente que a morfina. Até sangue indígena já foi contrabandeado do Brasil, em função desses povos serem imunes a algumas doenças. Conter o tráfico de animais é outro grande desafio, relacionado à biodiversidade do país.

Está em jogo o futuro da exploração da biodiversidade brasileira, reconhecidamente a mais rica do planeta. Curiosamente, o tema não tem despertado a mesma atenção dos meios de comunicação do que aquela destinada à votação do novo Código Florestal. (Por José Pedro Martins)