O último dia 25 de março foi histórico para todos aqueles que desejam um grande salto para a educação no Brasil. No mesmo dia, foi aprovado o novo Plano Nacional de Educação, para o período 2026-2035, e o Diário Oficial da União publicou a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei nº 15.360. Apresentada pelo Senador Flávio Arns (PSB/PR), a nova lei foi baseada em proposta de Daniel Cara, professor da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (FE-USP) e coordenador honorário da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

A Lei nº 15.360 acrescenta ao artigo 25 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional o seguinte: “É dever do poder público assegurar que todas as escolas públicas de educação básica, respeitadas as especificidades de cada etapa e modalidade, contenham número adequado de educandos por turma, bem como biblioteca, laboratórios de ciências e de informática devidamente equipados, acesso à internet, quadra poliesportiva coberta, cozinha, refeitório, banheiros, instalações com adequadas condições de acessibilidade, acesso a energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos.”

“Foi uma conquista coletiva. Considerando os constrangimentos econômicos impostos ao direito à educação, conseguimos uma exigência legal impositiva: nenhuma escola pública pode ficar abaixo desse padrão de condições de oferta para garantir o ensino e o aprendizado”, comentou o professor Daniel Cara, como informou a Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

A nova legislação está em consonância a defesa de décadas da Campanha Nacional pela implementação do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), um mecanismo de financiamento que calcula o padrão de qualidade de toda escola em território brasileiro, de modo que sejam assegurados a infraestrutura escolar adequada e a valorização das/os profissionais da educação. A Lei 15.360/2026 vai subsidiar a formulação da metodologia do CAQ, que ainda está sendo regulamentada.

Parece óbvio o que a nova legislação prevê em termos de recursos mínimos que uma escola pública deve ter para garantir educação de qualidade. Mas não é tão simples assim. Está muito claro na história das políticas públicas brasileiras que somente uma legislação muito clara e específica sobre determinados aspectos garante o cumprimento de direitos básicos da cidadania.

Um exemplo notório é o do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, editado com base no artigo 227 da Constituição de 5 de outubro de 1988. Este artigo histórico estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar os direitos de crianças e adolescentes com absoluta prioridade em todas as áreas, além de mantê-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Antes da garantia estabelecida na Constituição Cidadã e  de sua regulamentação através do ECA, as crianças e adolescentes no Brasil não tinham cidadania de fato. Seus direitos eram violados de forma constante. Depois da edição do ECA, esses direitos tornaram-se lei, obrigação do Estado, por todas as suas instâncias. Desta forma, o Ministério Público e o Juizado da Infância e Juventude têm todas as ferramentas à disposição para monitorar e eventualmente exigir punição para os entes e agentes públicos que desrespeitam essa legislação.

Os direitos das crianças e adolescentes passaram a contar com um sistema de proteção composto pelo MP, Juizados, Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente. Trata-se uma rede de proteção que está atenta, vigilante, para que os direitos da infância e juventude sejam efetivamente respeitados e colocados em prática.

É o que se espera com a entrada em vigor da Lei 15.360/2026. Inclusive porque, se é uma obviedade que toda escola pública deva ter os recursos básicos para uma educação de qualidade, na prática não é bem o que acontece, muito pelo contrário. De acordo com os dados do Censo Escolar de 2024, quase 500 mil estudantes brasileiros da educação básica não contam com sequer um banheiro em suas escolas. São 5.765 escolas sem esgotamento sanitário, 6.658 sem água potável e 2.532 sem abastecimento de água.

Em termos da educação infantil, especificamente, as carências são gritantes. Segundo o mesmo Censo Escolar de 2024, somente 41% das escolas públicas municipais dispõem de parques infantis, enquanto as escolas privadas de Educação Infantil contam com o dobro – 82,9%.

O Censo também revelou que menos da metade das escolas municipais possuem banheiros adequados à educação infantil e para crianças com deficiência, enquanto somente 35% possuem áreas verdes dentro da escola. “Sobre recursos para atividades culturais e artísticas com as crianças, apenas 34,1% dispõem desses materiais, ao passo que as escolas privadas totalizam 68,8%”, informa um estudo do Cenpec sobre os dados do Censo Escolar de 2024 a respeito da educação infantil brasileira.

“As desigualdades são ainda mais graves nas escolas de educação indígena e quilombola. Apenas 5,8% das escolas indígenas possuem parque infantil e 26,4% contam com brinquedos. Nas quilombolas, apenas 9,7% possuem parque infantil e 44,6% têm brinquedos adequados”, completa o estudo, indicando que, para certas comunidades, a ausência de recursos educacionais básicos é ainda maior.

Por outro lado, dados do próprio Ministério da Educação mostram que 72% das escolas públicas brasileiras com conexão adequada à Internet, mas com grandes diferenças regionais. No Paraná, por exemplo,  a conectividade chega a 86% das escolas, enquanto na maioria dos estados da Amazônia ela é menor que 60%. O estado de São Paulo, o mais rico do país, é um dos piores colocados no ranking ao lado dos amazônicos, com 64% de conectividade.

Em resumo, ainda falta muito para garantir educação de qualidade para todos os estudantes brasileiros em escolas públicas, em todos os cantos do imenso território nacional. Tomara que a Lei nº 15.360, ao lado do novo Plano Nacional de Educação, seja mais um decisivo instrumento para termos uma educação de qualidade nos próximos anos. Disso dependerá o futuro do país, sem dúvida.

(Publicado originalmente no portal Hora Campinas)

Dados recentes reforçam as desigualdades raciais na educação brasileira. Pessoas negras (pretas e pardas), que representam cerca de 56% da população segundo o IBGE, ainda têm menor acesso e permanência no ensino superior. Segundo o CEDRA (Centro de Estudos e Dados sobre Desigualdades Raciais), entre 2012 e 2023 pessoas brancas de 40 a 49 anos apresentavam mais que o dobro do percentual de negros com Ensino Superior completo. Ainda que a população brasileira seja majoritária, apenas 31,8% dos cargos gerenciais eram ocupados por elas até 2023. Além disso, são as mulheres negras que encontram mais entraves para o emprego: a taxa de desocupação neste grupo, entre 2012 e 2023 foi de 14,9%, enquanto a de brancos foi de 7%.

Neste contexto, a Fundação Tide Setubal, por meio da Plataforma Alas, lança uma nova rodada de financiamento coletivo voltada à ampliação do acesso e da permanência de estudantes negros no ensino superior, além de oportunidades de formação continuada com mestrado profissional e cursos de idiomas. A campanha, que segue até 12 de junho, conta com apoio financeiro da própria Fundação Tide Setubal, do Movimento Bem Maior e da Imaginable Futures.

A iniciativa ocorre por meio da plataforma de matchfunding: a cada R$ 1 doado por pessoas físicas ou jurídicas, o Fundo Alas investe mais R$ 2, triplicando o valor arrecadado. As doações podem ser feitas neste link.

As instituições participantes apresentam os seguintes objetivos em cada campanha:

• Mundo Sem Fronteiras: Idiomas para Estudantes Negros FEAnos – 2 edição: O projeto Mundo Sem Fronteiras surgiu com o objetivo de reduzir barreiras e promover mais igualdade entre os alunos da FEAUSP. A campanha visa a oferecer mais de 120 bolsas de curso idiomas + 2 bolsas de intercâmbio; promover a inclusão social e educacional dos estudantes negros; preparar os alunos para o mercado de trabalho e possibilitar novas vivências; e fomentar a diversidade e a equidade no ambiente acadêmico.

• Escola da Cidade – Programa Encruzilhada: O programa mobiliza recursos para financiar bolsas integrais destinadas a estudantes negros do curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo da Escola da Cidade. A campanha tem tem como objetivo oferecer 2 bolsas integrais por 1 ano (garantindo permanência e dedicação ao curso), além de 16 viagens pedagógicas (8 no Brasil e 8 na América do Sul), ampliando horizontes e fortalecendo redes de intercâmbio;

• Alas para o Futuro – Geração Nota Mil – É por isso que, em 2026, queremos realizar o “Alas para o Futuro – Geração Nota Mil”:  programa de apoio e acolhimento coletivo do Insper em duas frentes e liderado por alumni bolsistas – profissionais que já trilharam esse caminho e hoje desejam retribuir. A campanha é focada em captar recursos para o Programa de Bolsas de forma a garantir a manutenção de bolsistas negras e negros, que hoje correspondem a 33% do grupo (mais de 120 estudantes). Além disso, haverá um encontro de gerações e aprendizado entre a comunidade alumni bolsista e os estudantes atuais para o apoio do desenvolvimento profissional dessas jovens lideranças na escola.

• Ampliação de bolsas para jovens negros e pardos do Instituto Semear – 2026: O projeto tem como objetivo oferecer oportunidades de desenvolvimento para jovens universitários de baixa renda para que eles permaneçam no ensino superior por meio de bolsa-auxílio, mentoria, apoio psicológico, pertencimento e espaço para sonhar. O objetivo da campanha é viabilizar 20 bolsas-auxílio para estudantes que já conquistaram o acesso à universidade, mas precisam de apoio para permanecer.

“As desigualdades no ensino superior não se limitam ao acesso — elas se aprofundam na permanência. Muitos estudantes negros conseguem ingressar, mas enfrentam barreiras financeiras e estruturais que dificultam a continuidade dos estudos. Com esta campanha, queremos ampliar as condições para que esses jovens não apenas entrem na universidade, mas concluam suas trajetórias com qualidade e novas perspectivas de futuro”, afirma Viviane Soranso, coordenadora do Programa Lideranças Negras e Oportunidades de Acesso da Fundação Tide Setubal.

Na última edição, realizada em 2025, foram mobilizados R$ 1.112.907,00 para apoiar os estudos de estudantes negros. A expectativa para este ano é mobilizar novamente mais de R$ 1,1 milhão em recursos.

Sobre a Plataforma Alas: Lançada em 2021, a Plataforma Alas tem por objetivo estimular um pacto coletivo para acelerar a busca pela equidade racial nas posições de liderança no sistema judiciário, meio acadêmico, setor empresarial ou na política. Desde então, os editais de capacitação e formação já beneficiaram cerca de 300 lideranças. A plataforma criou um pacto coletivo que conta com o apoio de instituições negras e propõe o envolvimento de lideranças brancas em ações que possam gerar e ampliar tais oportunidades, a fim de que a mudança também seja refletida e realizada nos espaços que ocupam.

Sobre a Fundação Tide Setubal: organização não governamental de origem familiar, criada em 2006, que fomenta iniciativas promotoras da justiça social e do desenvolvimento sustentável de periferias urbanas e que contribuam para enfrentar desigualdades socioespaciais das grandes cidades, em articulação com sociedade civil, instituições de pesquisa, Estado e mercado

O movimento Todos pela Educação lançou ontem, 28 de abril, a iniciativa Educação Já Estados, contemplando um diagnóstico da situação educacional em cada unidade da Federação e sugestões de diretrizes para o próximo ciclo de governos estaduais. Trata-se de um importante gesto demonstrando como a sociedade civil espera firmes compromissos dos próximos governos estaduais com a Educação, considerando que cabe a eles trabalhar nessa área fundamental para o futuro do país, em parceria com os municípios.

No caso do Estado de São Paulo, o Panorama de Dados Educacionais disponibilizado pelos Todos pela Educação (no seu site www.todospelaeducacao.org.br) mostra uma situação favorável em relação à maioria dos estados brasileiros em algumas situações, mas com claros desafios ainda a enfrentar pelo próximo governante.

O diagnóstico sobre São Paulo foi realizado com base nos 7,5 milhões de estudantes matriculados na rede pública, 3,2 milhões dos quais inseridos na rede estadual. São Paulo conta com 22.683 escolas da rede pública no ensino básico, onde sendo 152 mil professores na rede estadual. Em termos dos alunos matriculados, 100% dos matriculados na educação infantil estão em escolas públicas municipais, 77% dos alunos dos primeiros anos do ensino fundamental também estão em escolas municipais (23% em estaduais), 29% dos alunos dos anos finais do ensino fundamental estão em escolas municipais (71% em estaduais) e 97% de estudantes no ensino médio estão em escolas estaduais. Já na educação infantil 100% dos alunos estão matriculados em escolas municipais.

Exatamente na educação infantil existem importantes desafios para os próximos governantes. Se a educação infantil está basicamente sob a alçada dos municípios, cabe de qualquer forma aos governos estaduais dar o apoio necessário, para que esta etapa essencial para o desenvolvimento humano seja cumprida da melhor forma possível.

O diagnóstico do Todos pela Educação, formulado com base em vários levantamentos por parte do Ministério da Educação, IBGE e outras fontes oficiais, mostra que 54% das crianças de 0 a 3 anos estão matriculadas em creches.  Entre os 20% mais pobres, o acesso é de 41% das crianças. Entre os 20% mais ricos, o acesso sobe para 71%. O levantamento também mostra que 95% das crianças de 4 e 5 anos estão na pré-escola no Estado de São Paulo e neste caso a desigualdade é menor. Entre os 20% mais pobres, 92% das crianças estão matriculadas. Entre os 20% mais ricos, 98% estão matriculadas.

Os desafios são especialmente significativos no ensino médio, etapa do ensino básico que,  como vimos, está sob responsabilidade quase exclusiva do governo estadual em São Paulo. Por exemplo, 24% das escolas de ensino médico em São Paulo oferecem esta etapa em tempo integral. Trata-se de uma proporção pouco abaixo da média brasileira, de 25% dos alunos de ensino médio em tempo integral, mas bem abaixo de estados como Piauí e Pernambuco, em que a média de matriculados no ensino médio em tempo integral é de 75% e 60%, respectivamente.

Do mesmo modo, em termos de nível de aprendizagem, há desafios gigantescos em São Paulo no ensino médio, aliás como em quase todo o Brasil. Apenas 4% dos estudantes de ensino médio em São Paulo têm aprendizagem considerada adequada em Língua Portuguesa e Matemática, enquanto 62% dos estudantes nesta etapa têm aprendizagem abaixo do básico nas mesmas disciplinas.

O movimento Todos pela Educação, que completa 20 anos em 2026, de ótimos serviços prestados à Educação brasileira, formulou também um conjunto de propostas para o próximo ciclo de governos estaduais. Elas estão reunidas no documento “Compromisso para a educação básica nos planos de governos estaduais”.

Em termos resumidos, o Todos pela Educação defende que as transformações na Educação dependem sobretudo de pessoas. Assim, sugere que o futuro secretário ou secretária estadual de Educação seja qualificado e comprometido com a Educação para todos, que a Secretaria da Educação seja fortalecida de modo a dar apoio efetivo às escolas e municípios, que haja garantia de gestão escolar selecionada por critérios técnicos, com liderança pedagógica e apoio contínuo e que haja valorização dos professores com carreira atrativa, trabalhando em condições adequadas e com formação estruturada.

O Todos pela Educação também defende que Estados e municípios trabalhem efetivamente juntos na Educação e que haja um fortalecimento do ensino médio, com expansão do ensino técnico e do tempo integral nesta etapa, de forma planejada e com padrão de qualidade.

As eleições estão chegando. É fundamental que a sociedade brasileira esteja muito atenta ao que dizem os candidatos em todos os segmentos, a Educação como um dos mais importantes, embora esta área geralmente fique em segundo plano em pleitos eleitorais no Brasil. Daí a importância do posicionamento e iniciativas como a do movimento Todos pela Educação.

(Publicado originalmente no Portal Hora Campinas)

As palestras acontecerão no Centro Esportivo de Alto Rendimento (CEAR), local de treinamento dos atletas. Serão duas turmas, uma pela manhã, 8h30, e outra à tarde, 14h, reunindo cerca de 50 participantes em cada sessão.

A iniciativa surgiu a partir de uma pesquisa de satisfação aplicada pela Unimed Campinas em dezembro de 2025. Em 2025, o tema foi trabalhado de forma lúdica com os atletas mais jovens. Agora, o conteúdo será aprofundado com participantes a partir de 14 anos.

A proposta é abordar temas como relação emocional com o dinheiro, organização financeira, importância do planejamento, tomada de decisão consciente e visão de futuro. O objetivo é contribuir para o desenvolvimento integral dos atletas, oferecendo ferramentas que impactem positivamente sua vida pessoal e esportiva.

A parceria entre a Unimed Campinas e a Escola de Atletismo ORCAMPI/IVCL existe desde 1998 e é uma das mais duradouras do esporte nacional. Atualmente, a Orcampi atende mais de 350 atletas.

A palestrante Naiane Souza Paz Almeida possui ampla formação em Educação Financeira, Gestão Escolar, Recursos Humanos e Administração, além de MBA em Gestão Empresarial. Suas mentorias e palestras já impactaram mais de 800 pessoas.

SERVIÇO

O quê: Palestras de Educação Financeira para atletas da Escola de Atletismo ORCAMPI/IVCL, promovidas pela Unimed Campinas.

Quando: Quarta-feira, 29 de abril

• Turma da manhã: 8h30
• Turma da tarde: 14h

Onde: CEAR – Centro Esportivo de Alto Rendimento Rod. Lix da Cunha, S/N (entrada pela Fundação Bradesco).

     No último 8 de setembro foi lembrado o Dia Mundial da Alfabetização. Lembrado é modo de dizer, porque a data passou praticamente invisível no Brasil, o país em que cerca de 30% da população adulta é considerada dentro do chamado analfabetismo funcional. São as pessoas que não sabem ler ou escrever ou que, lendo, não conseguem interpretar, analisar, compreender o que está escrito.

      Estamos falando de milhões de brasileiros nessa condição, que facilita, por exemplo, golpes como o que foi identificado em descontos indevidos do INSS, motivo de uma Comissão de Inquérito em curso no Congresso Nacional. Os dados citados acima estão no último levantamento do Indicador de Alfabetismo Funcional (Inaf). Uma informação inquietante no mais recente Inaf é que o analfabetismo funcional cresceu entre os jovens brasileiros. Em 2018, 14% dos jovens de 15 a 29 anos eram considerados analfabetos funcionais. Em 2024, o índice cresceu para 16%.

        Em si estes dados representam um grande escândalo nacional, que deveria ser considerado prioridade máxima pelo conjunto da sociedade, compreendendo poder público, setor privado e sociedade civil organizada. O mesmo conjunto da sociedade que deveria estar muito mais atento a duas importantes – mais, importantíssimas – matérias em debate no momento no mesmo Congresso Nacional. São o novo Plano Nacional de Educação e a criação do Sistema Nacional de Educação (SNE).

        O Plano Nacional de Educação anterior vigorou entre 2014 e 2024. A maior parte de suas metas não foi cumprida ou cumprida apenas parcialmente, mas de qualquer modo foi um Plano que forneceu um norte, um propósito a ser perseguido pelo conjunto do Brasil. Agora está em discussão o Plano para o período seguinte, de 2025 a 2034. A expectativa é que o novo Plano seja ainda mais ousado, contemplando questões que não foram consideradas no anterior, como a fundamental educação socioambiental, essencial para o adequado enfrentamento das mudanças climáticas, entre outros desafios.

       Outro tema de enorme relevância para o país, em discussão no Congresso Nacional, é a criação do Sistema Nacional de Educação (SNE). Espera-se que o SNE indique caminhos concretos para a desejada cooperação entre os entes federativos (municípios, estados e União), visando o aprimoramento substantivo da Educação oferecida no país, sobretudo no âmbito do sistema de ensino e aprendizagem público.

         Um projeto criando o SNE foi aprovado no Senado e, mais recentemente, pela Câmara dos Deputados. A matéria agora voltou para o Senado. Uma avaliação do Movimento Todos pela Educação, articulação da sociedade civil pela melhoria educacional no país, é o de que a criação do SNE em si, nos termos do Projeto de Lei Complementar (PLP nº 235/2019), representa um avanço, na medida em que estabelece “um Sistema Nacional de Educação capaz de fortalecer o regime de colaboração e garantir maior coerência, eficiência e equidade às políticas educacionais brasileiras”.

           Entretanto, o Todos pela Educação avalia que existem pontos no projeto aprovado na Câmara que podem ser aprimorados pelo Senado. Um ponto fundamental, conforme documento divulgado pelo movimento, é que “o Todos Pela Educação defende que as diretrizes de definição dos padrões mínimos de qualidade, conforme referidos no §1º do art. 211 da Constituição Federal, devem considerar indicadores de acesso, permanência e aprendizagem”. 

       Afirma o documento do Todos pela Educação, em que analisa o debate pela criação do SNE: “Durante muitos anos, o debate educacional no Brasil concentrou-se em garantir que todas as crianças e jovens tivessem acesso à escola — uma conquista fundamental, mas que por si só não basta. O desafio agora é assegurar que esse acesso se traduza em aprendizagem de qualidade para todos, especialmente para os estudantes das periferias, do campo, quilombolas e indígenas, que ainda enfrentam profundas desigualdades”.

       A Campanha Nacional pelo Direito à Educação também se pronunciou sobre a aprovação do SNE pela Câmara. Para a Campanha, o Senado deve de fato buscar o aprimoramento do texto. “A construção do SNE é um marco civilizatório e não pode ser aprovada de forma acelerada, sem o devido e qualificado debate com a sociedade e especialistas”, defenda a Campanha, que acrescenta: “É imperativo que o Senado Federal corrija as graves distorções imprimidas ao texto, retomando as conquistas já consolidadas e garantindo que a lei cumpra seu papel de organizar a cooperação federativa para superar as históricas desigualdades educacionais do país”. 

        Para a Campanha, o Senado deve estar atento a melhorias em pontos como o financiamento adequado e justo da Educação pública brasileira; o fortalecimento da gestão democrática; o planejamento da Educação Nacional; e a situação particular dos Territórios Etnoeducacionais Indígenas e Quilombolas, dos povos das águas e das florestas.

      Em síntese, estão sendo definidos no momento, no Parlamento brasileiro, temas fundamentais para o destino do país. É a preciosa área da Educação, a única plataforma para garantir a efetiva equidade social e o pleno desenvolvimento sustentável. Vamos discutir todo dia a Educação, em todos os nossos ramos de atividade. Só assim vamos garantir um Brasil digno para todos.

(Publicado originalmente no portal Hora Campinas)

O ano de 2025 marca o trigésimo quinto aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente, marco jurídico que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, incluindo o acesso ao lazer, à cultura e à dignidade. Essa legislação, inspirada no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, legitima a infância como um período de vivências próprias, em que o BRINCAR não é apenas recreação, mas o elemento constitutivo mais importante do desenvolvimento humano.

Nesse contexto, a obra “BRINQUEDOS E BRINCADEIRAS: PATRIMÔNIO CULTURAL DA HUMANIDADE” da antropóloga Regina Márcia Moura Tavares dialoga diretamente com os pressupostos do ECA ao apresentar documentadas, sistematizadas e valorizadas as práticas lúdicas tradicionais compreendendo-as como Patrimônio Cultural Imaterial da mais alta importância, e mesmo imprescindível, para o real desenvolvimento biológico, psicológico e social da espécie Homo Sapiens sapiens.

A autora desenvolveu, durante 2 anos, rigorosa pesquisa de campo no final dos anos 80, documentando cerca de 100, entre brincadeiras e brinquedos ainda existentes nos espaços públicos, ou seja, na rua, o local mais adequado para a socialização dos sujeitos, infelizmente hoje ocupados por meliantes e por carros. De lá para cá, organizou dois simpósios internacionais e um nacional, criou oficinas e exposições, fez e continua fazendo palestras, dá entrevistas e escreveu inúmeros artigos num esforço permanente para a manutenção da Cultura Lúdica da Infância na contemporaneidade.

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura, em seu artigo 16, inciso IV, o direito à brincadeira, ao esporte e às diversões, incorporando-o à categoria de direitos fundamentais. Esse dispositivo reconhece que o brincar não é um luxo ou mero passatempo, mas um direito humano básico, com implicações para a saúde física, emocional, intelectual e relacional do novo ser humano. Assim sendo, a obra em pauta atua como instrumento pedagógico e político, evidenciando a necessidade de políticas públicas que fomentem o resgate e a prática das brincadeiras tradicionais, bem como a integração dessas atividades aos contextos escolares e comunitários.

O livro “Brinquedos e Brincadeiras: Patrimônio Cultural da Humanidade” apresenta contribuições que transcendem o registro histórico, à medida que descreve detalhadamente os modos de execução, as variações regionais e os materiais utilizados. Por outro lado, realiza educação patrimonial promovendo resistência à mercantilização do brincar e salvaguardando manifestações que expressam identidades locais e regionais.

É importante assinalar que, do ponto de vista antropológico, a preservação da Cultura Lúdica da Infância é essencial à sobrevivência da espécie biológica que somos. O Brincar é imprescindível para o desenvolvimento de habilidades motoras, pensamento criativo, empatia, resolução de problemas e interiorização da Cultura da sociedade a que o indivíduo pertence. A perda dessas práticas acarreta, sensivelmente, redução das capacidades físicas, sociais e psicológicas, empobrecendo os sujeitos para a vida social plena.

Ao completar 35 anos, o ECA reafirma a importância do BRINCAR como direito inalienável. Nesse cenário, a obra e o projeto de Ação Cultural permanente da antropóloga assumem relevância singular ao unirem documentação etnográfica, valorização cultural e defesa de um direito fundamental. Trata-se, indubitavelmente, de um contributo, que para além de preservar memórias, convoca à ação: garantir que as crianças de hoje e do futuro possam viver plenamente sua Cultura Lúdica, usando o potencial criativo de que são dotadas, fortalecendo com alegria a base humana e social que garante a própria existência de nossa espécie.

Regina Márcia Moura Tavares é Antropóloga, professora universitária aposentada, ex-consultora do CNPq, ex-conselheira dos CONDEPHAAT e CONDEPACC, escritora, palestrante e consultora.

www.reginamarciacultura.com.br

Reg3mar@gmail.com

Por José Pedro Soares Martins

No último dia 1° de abril, o Conselho Universitário da Unicamp (Consu) aprovou, por unanimidade, a adoção pela instituição do sistema de reserva de vagas em cursos de graduação para pessoas que se autodeclaram trans, travestis ou não-binárias. As vagas serão disponibilizadas no Edital Enem-Unicamp e vão permitir a participação tanto de candidatos de escolas públicas quanto privadas.

A medida que será adotada pela Unicamp gerou muita polêmica, com reações positivas por parte de grupos e vozes que defendem a pauta da inclusão mas, também, críticas por outros segmentos da comunidade acadêmica brasileira e sociedade em geral. De qualquer modo, essa nova modalidade de cotas anunciada pela Unicamp reforça a discussão sobre qual o impacto das políticas afirmativas nas Universidades brasileiras e para a própria sociedade como um todo. 

O consenso entre os especialistas, cotistas e outras pessoas ouvidas pela Agência Social de Notícias é o de que, de qualquer forma, o sistema de cotas e outras ações afirmativas mudou para sempre o perfil das Universidades brasileiras, sobretudo as públicas, gerando novas frentes de discussão, de pesquisas, e também desafios para esse novo momento do ensino superior no país.

Maria Helena Castro: cotas precisam ser monitoradas e avaliadas (Foto Divulgação)

“As cotas têm sido positivas. Observamos que na maioria das universidades públicas, como nas paulistas Unicamp, USP e Unesp, a política de cotas tem favorecido muitos estudantes que conseguem entrar pelo sistema de cotas, acompanham bem os cursos, conseguem ter uma boa formação e têm o apoio necessário. Então sou favorável ao sistema de cotas, desde que combinado com a assiduidade dos alunos no curso que escolheram, com o seu processo de desenvolvimento acadêmico e profissional”, afirma a socióloga e professora aposentada da Unicamp Maria Helena Guimarães de Castro, ex-presidente do INEP de 1995 a 2002 e ex-Secretária Executiva do Ministério de Educação.

“O sistema de cotas precisa, também, ser bem monitorado, acompanhado, avaliado para que todos tenham o direito ao acesso e depois garantam o seu compromisso com o curso para o qual foram selecionados”,  acrescenta Maria Helena, ex-Secretária Estadual de Educação e de Ciência e Tecnologia de São Paulo e ex-presidente da Associação Brasileira de Avaliação Educacional (ABAVE).

Trajetória das cotas – O debate sobre cotas e outras ações afirmativas no ensino superior brasileiro se acentua a partir da década de 1980, no contexto do processo de redemocratização do país. Em 1983, o deputado federal Abdias do Nascimento (PDT-RJ), histórico líder do movimento negro, apresentou na Câmara um projeto de lei, de número 1332, dispondo “sobre ação compensatória visando à implementação do princípio da isonomia social do negro, em relação aos demais segmentos étnicos da população brasileira, conforme direito assegurado pelo artigo 153, parágrafo primeiro, da Constituição da República”. Abdias expunha em suas justificativas vários argumentos para a adoção de políticas compensatórias”.

Em  1995, já em um cenário posterior ao fim do governo militar e da Constituição de 5 de outubro de 1988, a Marcha Zumbi defendia as cotas raciais, entre outras bandeiras de luta. No ano 2000, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou lei reservando metade das vagas das universidades estaduais para estudantes de escolas públicas. 

Um grande marco para a agenda das ações afirmativas foi a realização em 2001, na África do Sul, da Conferência de Durban, como ficou conhecida a  III Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata das ONU, realizada pelas Nações Unidas. Com cerca de 400 pessoas, a delegação brasileira foi a maior entre os 173 países representados. Entre as pautas defendidas pela delegação brasileira, a das cotas para as Universidades públicas. 

Consequência imediata do clima favorável criado pela Conferência de Durban foi a Lei Federal  10.639, de 2003, tornando  obrigatório o ensino de história e de cultura africana e afro-brasileira nas escolas do país. A legislação depois incorporou o ensino do legado indígena.

Também como efeito do “clima de Durban”, em  2002 a Universidade do Estado da Bahia (UNEB) se tornava a primeira do Brasil a implantar efetivamente o sistema de cotas. Em 2004, UnB e a UFBA se tornaram as primeiras universidades federais a aprovarem o sistema de cotas.

Em 2006, a Universidade  de São Paulo (USP) passou a reservar um terço das vagas da pós em Direitos Humanos para negros, indígenas, pobres e pessoas com deficiência. No ano seguinte, a UNEB passou a destinar 40% das vagas para negros e 5% para indígenas em todos os cursos da pós.

Com todo esse precedente e a evolução do debate a respeito, em 2012 é sancionada a Lei n° 12.711, conhecida como a Lei de Cotas. A Lei foi aprovada depois de 13 anos de discussão no Congresso Nacional, desde o Projeto de Lei  73/1999, de autoria da deputada Nice Lobão (PFL/MA), depois transformado no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 180/2008. O projeto foi aprovado no plenário do Senado a 8 de agosto de 2012. A Lei foi sancionada pela  presidente Dilma Rousseff a 28 de agosto de 2012.

O PLC 180/2008 determinava que pelo menos 50% das vagas deveriam ser reservadas para estudantes que fizeram todo o ensino médio em escola pública. A proposta foi mantida no projeto aprovado. A cota mínima de 50% seria distribuída entre negros, pardos e indígenas, proporcional à composição da população em cada estado, tendo como base as estatísticas mais recentes do IBGE. O projeto também estabelecia um prazo de validade de dez anos para a política de cotas a contar de sua publicação.

Já em 2018, como resultado da Lei de Cotas, de acordo com o IBGE, o número de matrículas de estudantes pretos e pardos nas universidades públicas no Brasil ultrapassou pela primeira vez o de brancos, totalizando 50,3% dos estudantes do ensino superior da rede pública.

Em 2021, pela primeira vez na história,  mais da metade dos cursos de mestrado e doutorado de universidades públicas do Brasil teve cotas reservadas para pretos, pardos, indígenas, quilombolas, transexuais, mães, pessoas com deficiência ou estudantes de baixa renda. Em 2022, o Censo da Educação Superior mostrou que nos primeiros dez anos de vigência da Lei de Cotas houve um aumento de 167% no número de ingressos na educação superior federal por meio de ações afirmativas.

Um levantamento da Agência Senado mostrou a evolução da presença de pretos e pardos em três das maiores universidades públicas brasileiras. Em 2003, 3.056 estudantes ingressaram pelo sistema de cotas na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Em 2022, já eram 7.553 cotistas matriculados na mesma universidade. Na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o percentual de estudantes autodeclarados negros (pretos e pardos) subiu de 20% antes da adoção das cotas  para 35% em 2022. Na Universidade de Brasília, pretos, pardos e indígenas eram 10.680 em 41.767 no total de alunos em 2012, ano da Lei de Cotas, e já eram 15.574 do total de 42.929 em 2022.

Lei de Cotas foi alterada em 2023, ampliando o acesso de estudantes

Se o número de estudantes que ingressaram em Universidades públicas por meio de cotas aumentou desde a Lei n° 12.711, a possibilidade de acesso por essa via foi ampliada com a Lei 14.723,  de 2023. A Lei que entrou em vigor em janeiro de 2024 foi aprovada pelo Congresso Nacional a partir do Projeto de Lei n° 5384, de 2020, da deputada federal Maria do Rosário (PT/RS). No Senado, o projeto teve como relator Paulo Paim (PT/RS). A matéria foi aprovada pelo plenário do Senado em outubro de2023 e seguiu para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

De acordo com a nova Lei de Cotas, 50% das vagas em universidades e institutos federais devem ser reservadas para estudantes que cursaram o Ensino Médio em escolas públicas. A nova Lei de Cotas também estabelece a redução da renda familiar máxima para participar das cotas, passando de 1,5 salário mínimo por pessoa para 1 salário mínimo por pessoa. Os quilombolas também passaram a ser beneficiados pela nova Lei de Cotas.

“Estou no Congresso há 40 anos e essa é a lei mais importante [já que] a liberdade passa pela Educação. Antes da política de cotas, nós tínhamos em torno de 6% de negros, negras, deficientes, quilombolas, nas universidades. Hoje, estamos em torno de 40%, até um pouco mais. Isso mostra que a política de cotas está cumprindo seu papel. É o Brasil negro, indígena, deficiente se encontrando na sala de aula”, comentou o senador Paulo Paim (PT/RS), ao comentar a aprovação da nova Lei de Cotas, conforme registro da Agência  Senado.

Estudos sobre cotas raciais são majoritariamente positivos em relação a essa ação afirmativa

Os estudos sobre a introdução do sistema de cotas étnico-raciais nas Universidades públicas brasileiras estão aumentando e eles são majoritariamente positivos na avaliação dessa política pública. É o que demonstra um estudo do Consórcio de Acompanhamento das Ações Afirmativas, que analisou 980 publicações sobre políticas de ação afirmativa no ensino superior brasileiro entre 2006 e 2021. O estudo revelou que 71% dessas pesquisas avaliaram positivamente as cotas raciais e 62% as cotas sociais.

De acordo com o levantamento  do  Consórcio de Acompanhamento das  Ações Afirmativas, a respeito das cotas raciais, 53% dos estudos avaliaram a política como “bastante positiva”, 18% como “levemente positiva” e 12% como negativas (com 16% sem identificação clara). No caso das cotas sociais, 43% foram “bastante positivas”, 19% “levemente positivas” e 12% negativas (25% sem identificação).

O Consórcio foi constituído com pesquisadores da UFRJ, UnB, UFBA, UFMG, UFSC, Unicamp e Uerj, tendo entre seus propósitos o de avaliar os impactos da Lei de Cotas de 2012 e verificar se os beneficiários conseguem concluir suas graduações e adentrar no mercado de trabalho, analisar trabalhos acadêmicos sobre o tema e comparar o desempenho entre cotistas e não-cotistas no momento em que entram nas universidades e durante a graduação.

São vários os efeitos da Lei de Cotas no Ensino Superior brasileiro, mas não só nele. Um estudo da pesquisadora Ursula Mello, do Insper, comprovou que as políticas afirmativas têm repercutido na decisão de muitas famílias de migrar seus filhos do ensino particular para a escola pública, como forma de facilitar no ingresso nas universidades públicas, justamente em função do sistema de cotas. Avaliando o movimento de matrículas entre 2011 e 2016, ela verificou um crescimento de 31% nas transferências de alunos do nono ano do Ensino Fundamental do ensino privado para as escolas públicas. A motivação é o fato de que as ações afirmativas privilegiam o ingresso em Universidades públicas de alunos do Ensino Médio feito em escolas públicas. O estudo foi publicado com o título “Affirmative action and the choice of schools” no Journal of Public Economics.

Unicamp amplia sistema de cotas após grande mobilização e debate interno

A Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) demorou para adotar o sistema de cotas étnico-raciais, embora já tenha políticas afirmativas de ingresso desde 2004, quando foi criado o Programa de Ação Afirmativa e Inclusão Social (PAAIS). O Programa foi criado com o propósito de destinar bonificações em notas padronizadas dos candidatos egressos da escola pública ou que se autodeclaravam pretos, pardos e indígenas.

Depois foi criado o Programa de Formação Interdisciplinar Superior (ProFIS). Trata-se de um curso de ensino superior direcionado aos estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas de Campinas. A seleção para as 120 vagas do curso não é feita pelo vestibular, mas com base nas notas do ENEM. Para cada escola pública de ensino médio do município de Campinas é garantida uma vaga.

O currículo do ProFIS inclui disciplinas das áreas de ciências humanas, biológicas, exatas e tecnológicas, distribuídas por dois anos de curso. O objetivo é oferecer aos alunos uma visão integrada do mundo contemporâneo, capacitando-os para exercer as mais distintas profissões. Concluído o ProFIS, o aluno pode ingressar, sem vestibular, em um curso de graduação da UNICAMP.

Em 2017, o Conselho Universitário (Consu) aprovou as cotas étnico-raciais na Unicamp. Naquele ano, 30.264 alunos estavam matriculados nos cursos de Graduação e Pós-Graduação. Destes, 4.484 se autodeclararam pretos, pardos e indígenas, o que significava 14,8% do total de matriculados. Em 2022, esse grupo já contava com 8.575 estudantes, ou 26,5% do total de matriculados.

A primeira turma do curso da prestigiada Faculdade de Ciências Médicas da Unicamp, com alunos egressos de cotas étnico-raciais, foi formada em 2024. Mirella Menaque da Paz e Juliana Ferreira Rosa da Silva integram a primeira turma formada após a adoção das cotas e ambas enfatizaram a importância da iniciativa. Também integrante da turma de formados em 2024, Maitê Vasconcelos ingressou na Universidade por meio do ProFIS.

A adoção das cotas étnico-raciais na Unicamp apenas foi oficializada após grande debate interno e mobilização da comunidade acadêmica, sobretudo de alunos. Foi o caso dos alunos reunidos no Coletivo Quilombo Ubuntu. Criado em 2020, um ano após a adoção das cotas étnico-raciais, o Coletivo Quilombo Ubuntu atua na discussão e defesa de pautas dos estudantes negros do curso de Medicina da FCM, a partir de reuniões formativas e de ações de acolhimento e engajamento.

Em fevereiro de 2019, a Unicamp recebeu a primeira turma de estudantes indígenas, após a criação do Vestibular Indígena pela instituição. Foram 611 inscritos, que concorreram a 72 vagas. Já  no Vestibular Indígena 2024, a Unicamp ofereceu 130 vagas para estudantes indígenas. Foram realizadas provas em Campinas e outras cinco cidades − Campo Grande (MS), Recife (PE), Santarém (PA), São Gabriel da Cachoeira (AM) e Tabatinga (AM). A Comissão Permanente para os Vestibulares da Unicamp (Comvest) registrou 3.350 inscritos nessa edição, que, pela terceira vez, foi unificada entre a Unicamp e a UFSCar.

Em setembro de 2024, o Consu da Unicamp aprovou a adoção de um sistema de cotas para estudantes com deficiência para ingresso nos cursos de graduação da Universidade. Pela decisão do Conselho, ficou estabelecida a reserva de vagas para pessoas com deficiência em cada curso de graduação, sendo uma ou duas vagas por curso, ou até 5% do total de vagas, em caso de vagas adicionais. As vagas passarão a ser disponibilizadas no Edital do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), sendo aberta a possibilidade de participação tanto para candidatos de escolas públicas quanto privadas.

No dia  1° de abril de 2o25, o Conselho Universitário da Unicamp (Consu) aprovou as cotas para pessoas que se autodeclaram trans, travestis ou não-binárias. “Trata-se de mais um momento histórico para nossa universidade”, comentou José Alves Neto, coordenador da Comvest e membro do grupo de trabalho que formulou a proposta.

A proposta encaminhada ao Consu e aprovada pelo Conselho resultou da articulação entre movimentos sociais, como o Ateliê TransMoras e o Núcleo de Consciência Trans (NCT), discentes da Unicamp e a Reitoria, a partir de acordo firmado na greve discente de 2023. Presente na reunião do Consu que aprovou a medida, a estudante de Ciência Sociais da Unicamp, Luara Souza,  mulher trans e negra, lembrou da escalada de violência contra a população trans no Brasil, inclusive com crescentes assassinatos.

A decisão do Consu provocou reação no campo mais conservador. O deputado estadual Guto Zacarias (União Brasil) acionou o Ministério Público de São Paulo, pedindo a apresentação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a medida. Segundo o parlamentar, no documento pedindo a apresentação da ADI, a Unicamp “legislou por ato administrativo, usurpando competência do Poder Legislativo. A instituição de critérios diferenciados de acesso ao ensino superior por meio de deliberação de seu Conselho Universitário viola o princípio da separação dos poderes, pois apenas o Parlamento estadual poderia criar tal regra”. Meios de comunicação com pensamento conservador também se pronunciaram de forma crítica à medida da Unicamp,  como um indicativo de que o sistema de ações afirmativas no Brasil, como o de cotas, continua objeto de críticas por segmentos conservadores da sociedade.

O desafio para cotas em Universidades católicas

Professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Educação da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas) e membro da Diretoria do FORGES – Fórum da Gestão do Ensino Superior nos Países e Regiões de Língua Portuguesa, Adolfo Calderón é um grande  defensor do sistema de cotas instituído pela Lei nº 12.711/2012  que, na sua opinião, é  “uma das políticas públicas mais transformadoras da história recente do ensino superior brasileiro”.

Na sua avaliação, o sistema de cotas “não apenas ampliou o acesso às universidades públicas, mas também reconfigurou, de forma profunda, o perfil do estudante universitário, permitindo que grupos historicamente excluídos — especialmente pessoas negras, indígenas, com deficiência, egressas da escola pública e de baixa renda — ocupassem, com legitimidade e pleno direito, um espaço que por tanto tempo lhes foi sistematicamente negado”.

Nesse sentido, para o professor Calderón a política de cotas “não é apenas um mecanismo de inclusão, mas um verdadeiro instrumento de justiça social e de fortalecimento da democracia. Ela aproxima o ensino superior da sociedade que o financia e sustenta, e contribui para a construção de uma universidade mais plural, crítica e comprometida com o enfrentamento das desigualdades históricas e estruturais do país”.

Professor Adolfo Calderón, da PUC-Campinas: sistema de cotas é um gesto civilizatório (Foto Arquivo Pessoal)

Pós-doutor em Ciências da Educação na Universidade de Coimbra, o professor Calderón entende que o impacto das cotas tem sido muito positivo para as universidades, gerando “riquezas incontestáveis para a vida acadêmica. Temos assistido ao florescimento de novos temas de pesquisa, ao fortalecimento de coletivos estudantis e ao surgimento de lideranças acadêmicas que, em outro contexto, sequer teriam tido acesso ao ensino superior”,  assinala.

O maior desafio para a gestão universitária, na questão das cotas, afirma o professor Calderón,  “não é apenas garantir o acesso, mas sobretudo assegurar a permanência desses estudantes. Esse é o verdadeiro ponto nevrálgico da política de cotas: não basta abrir as portas da universidade — é preciso criar condições concretas para que esses jovens permaneçam, avancem e concluam sua formação com dignidade”.

Ele nota que a busca pela permanência dos alunos “tem exigido das instituições o desenvolvimento de políticas integradas de assistência estudantil, apoio psicossocial, acolhimento pedagógico, acesso à moradia, alimentação, transporte e, cada vez mais, atenção à saúde mental. Além disso, convoca as universidades a repensarem suas práticas pedagógicas, seus currículos e suas formas de escuta, pois estamos diante de sujeitos com trajetórias plurais, que interpelam a cultura acadêmica tradicional”, assinala.

Professor na PUC-Campinas, Adolfo Calderón sustenta que a iniciativa das cotas não deve se restringir às universidades públicas. “O setor privado também tem uma responsabilidade inegável, sobretudo as instituições confessionais e comunitárias, cuja missão educacional se ancora em valores éticos”, afirma.

 “A Constituição Apostólica Ex corde Ecclesiae, do Papa João Paulo II, já afirmava que as universidades católicas devem buscar formas concretas de tornar o ensino superior acessível aos pobres e aos grupos minoritários tradicionalmente privados desse direito”,  lembra o professor Calderón. “Essa orientação ressoa no pontificado do Papa Francisco, que deu visibilidade constante aos mais excluídos — imigrantes, pessoas trans, em situação de rua, privadas de liberdade. A mesma lógica está presente na encíclica Laudato Si’, que nos convoca a cuidar da “casa comum” — uma casa que só faz sentido se for habitada por todos”, acrescenta o docente.

“Inclusão, nesse contexto, não é apenas uma pauta de política educacional. É expressão concreta de um compromisso ético, social e espiritual. O sistema de cotas, portanto, não representa privilégio. Ele é uma forma de reparação histórica e, mais ainda, um investimento no futuro. Um futuro em que nossas universidades — públicas e privadas — possam refletir, com mais justiça e dignidade, a pluralidade e a riqueza do povo brasileiro”, conclui o professor Adolfo Calderón.

Cotas mudaram Universidades, mas desigualdade continua, alerta Paulo Sérgio Pinheiro

“As cotas evidentemente são uma iniciativa extraordinária para abrandar, diminuir o racismo estrutural na sociedade brasileira. Chegaram tarde, mas têm tido um papel extraordinário. A USP por exemplo deixou de ser uma Universidade de brancos. Era muito comprometedor que a Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas,  a mais progressista historicamente no Brasil, tinha uma maioria esmagadora de alunos brancos. Isso se modificou. Infelizmente a modificação no corpo docente ainda não é o que seria desejável ou equiparável. Os corpos docentes em sua maioria nas universidades são de brancos”. A opinião é de Paulo Sergio Pinheiro, uma das principais referências no Brasil na luta pelos direitos humanos. Ele é autor dos Princípios de restituição de moradia e propriedade para refugiados e deslocados internamente da ONU [Pinheiro Principles] e integrou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Para Pinheiro, “é evidente que as cotas abatem, abalam o racismo, mas evidentemente o Brasil continua sendo um país racista, apesar das cotas. Isso evidentemente contribui para que a democracia não exista efetivamente para a maioria da população. Os negros continuam longe das estruturas de poder, dos lugares de poder na sociedade brasileira. Quase inexistem nos tribunais superiores e no sistema judiciário. Nos altos corpos das três forças armadas são quase inexistentes”, ele adverte.

Paulo Sergio Pinheiro, referência internacional em direitos humanos (Foto UN independent international commission of inquiry on the Syrian Arab Republic, Geneva)

Pinheiro nota que “no Itamaraty mudou um pouco, porque no governo de Fernando Henrique Cardoso, em uma ação conjunta dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, das Relações Exteriores e Secretaria de Estado de Direitos Humanos, foram criadas as bolsas para os candidatos negros à carreira no Itamaraty. Houve uma seleção para o primeiro grupo e foi emocionante ver que se não fosse a medida não estariam hoje na carreira diplomática, onde hoje já existem embaixadores, ministros, secretários e outros profissionais negros. O presidente Fernando Henrique se sentia constrangido em suas viagens pelo mundo todo e as missões brasileiras eram todas com brancos. O governo Lula aprofundou esse engajamento com as bolsas e hoje felizmente o Itamaraty não é domínio dos brancos”.

Para Pinheiro, que é membro da Comissão Arns e que desde 2011 preside a Comissão de Investigação das Nações Unidas sobre a República Árabe da Síria, “as cotas não contribuíram para as diminuições das desigualdades. O Brasil continua sendo um dos países com pior distribuição de renda no mundo.  Em resumo, diminuição das desigualdades, não. Presença de cidadãs e cidadãos negros em Universidades, sim, em várias carreiras. Mas é preciso que cotas sejam aprofundadas e se trabalhe na reparação aos brasileiros que foram os explorados desumanamente durante a escravidão na Monarquia. A democracia para ser efetiva precisa fazer essa reparação, o que é um debate ainda muito atrasado no país”, ele acrescenta.

O Clube é voltado para a Educação Básica e tem como objetivo formar leitores e produtores de texto. Para isso, trabalha  desenvolvendo a capacidade literária dos alunos.

Um dos espaços funciona na Escola Municipal de Ensino Fundamental e Educação Integral (Emefei) Orlando Carpino, no Jardim Ouro Branco. A unidade recebeu vários cenários diferentes, em 2024, que combinam com um clube de leitura. Para estimular os alunos a tomarem gosto pela leitura, a professora Michelle Felippe deixou que a criatividade falasse mais alto.

“Montei um clube de leitura divertido, criamos locais diferentes para estimular os alunos a lerem. Então teve cabana, praia, praça e muitos outros”, conta ela.

Aluno da (Emefei) Orlando Carpino atento à leitura (Foto Adriano Rosa/Prefeitura de Campinas)

“Usamos a leitura e a escrita não apenas na alfabetização, porque a entendemos como um processo contínuo em nossas vidas”, conta a professora articuladora do Programa, Kelly Cristina Munhoz.

Antes de o Programa chegar às escolas, os professores, bibliotecários e orientadores pedagógicos recebem uma formação. “Algumas formações são centralizadas nas escolas, discutindo o aprendizado e as dificuldades. Sem contar os nossos eventos anuais, como o sarau cultural”, explica a professora articuladora Simone de Oliveira.

Para a professora Michelle, tornar o ambiente mais agradável faz com que os alunos se empenhem na leitura. “Eles adoram a ideia, mesmo os que não tem a leitura autónoma conseguem. Seja com uma ajuda minha ou de um outro colega”, reforça. (Com informações da Prefeitura de Campinas)