Como informou ontem a Agência Social de Notícias (ver aqui), nesta quarta-feira, dia 27 de abril, a CCJ do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de nº 65, de 2012, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e relatoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), com importante alteração na legislação ambiental brasileira. Uma mudança que, para a Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (ANAMMA) representa “um retrocesso na legislação ambiental sem precedentes na história do Brasil”.

A PEC 65, ao acrescer o parágrafo 7º ao artigo 225 da Constituição Federal de 1988, estabelece que, a partir da simples apresentação de um Estudo Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, nenhuma obra, objeto de licenciamento de licenciamento ambiental, pública ou privada, poderá mais ser suspensa ou cancelada, a não em face de fato superveniente.

Como explicou a ANAMMA, a consequência prática é que, com essa mudança, é afastado o tradicional processo em três fases do licenciamento ambiental atualmente estipulado na legislação brasileira. Na primeira fase, é elaborado Estudo de Impacto Ambiental. Na segunda, é emitida a Licença Prévia, que atesta a viabilidade da obra. Somente após a Licença de Instalação, que caracteriza a terceira fase, é que a obra pode ter início. E existe ainda a Licença de Operação, que atesta o cumprimento, no decorrer da obra, que esta observou todas as condicionantes e restrições impostas pelas licenças anteriores. Se a PEC 65/2012 for agora confirmada em plenário, o processo de licenciamento poderá ser limitado à apresentação do EIA.

Em nota à imprensa, o Observatório do Clima considerou “um escárnio” a aprovação da medida. “Num país que sofreu há menos de seis meses a pior tragédia ambiental de sua história, com o rompimento da barragem da Samarco em Mariana, eliminar o processo de licenciamento significa não apenas um convite a tragédias futuras, como também uma facilitação sem precedentes ao trabalho das empreiteiras, cuja relação com os partidos políticos vem sendo detalhada pela Operação Lava Jato”, afirmou o Observatório do Clima.

“O projeto elimina a legislação que trata de licenciamento ambiental e institui uma espécie de vale-tudo principalmente para grandes obras”, afirmou por sua vez Márcio Astrini, diretor de Políticas Públicas do Greenpeace. “Votam o texto enquanto ainda temos vítimas desaparecidas e pessoas desalojadas pelo rompimento da barragem da Samarco. É um tapa na cara do país”, completou.

O diretor do Greenpeace acrescentou: “A proposta não é apenas inconstitucional. Ela é imoral e insana. Libera a execução de obras sem medir seus impactos. Se entrar em vigor, funcionará como uma fábrica de tragédias, a exemplo do que ocorreu em Mariana, Minas Gerais”.

A Fundação SOS Mata Atlântica também se pronunciou, considerando a decisão da CCJ do Senado como “um grave retrocesso ao país”. Para a entidade, o Licenciamento Ambiental “vem sendo considerado, de forma equivocada e mal-intencionada, um mero entrave burocrático para empreendimentos. No entanto, trata-se de um instrumento essencial de planejamento estratégico e de transparência previsto na Constituição Federal”.

Atualmente, lembra a Fundação SOS Mata Atlântica, existem no Congresso Nacional e junto ao Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) “várias propostas para alterar esse instrumento de planejamento, tanto para flexibilizá-lo como para aperfeiçoá-lo”. A organização ambientalista continua:

“Neste momento, em que o Brasil enfrenta uma gravíssima crise política e de instabilidade socioeconômica e ética, todos esperam transparência e compromisso do Senado e da Câmara Federal, no sentido de trabalharem em prol dos reais interesses coletivos e da estabilidade. Dessa forma, o Licenciamento Ambiental, que afeta a vida de todos os cidadãos e dos setores econômicos, não pode ser alterado drasticamente sem que haja a ampla participação da sociedade, visando sua modernização, agilidade e efetividade”.

E acrescenta: “A Fundação SOS Mata Atlântica reitera seu posicionamento de que o Licenciamento Ambiental é um instrumento estratégico de planejamento que garante à sociedade a transparência e a participação na tomada de decisões para obras, empreendimentos ou atividades econômicas que visem ser implementadas no país”.

Foi iniciada uma mobilização para impedir a aprovação da matéria no Senado. O presidente da ANAMMA, Rogério Menezes, enviou carta ao Senado, defendendo a não-aprovação da medida em plenário, próximo passo da tramitação da PEC 65/2012 na Casa.

A PEC 65, ao acrescer o parágrafo 7º ao artigo 225 da Constituição Federal de 1988, estabelece que, a partir da simples apresentação de um Estudo Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, nenhuma obra, objeto de licenciamento de licenciamento ambiental, pública ou privada, poderá mais ser suspensa ou cancelada, a não em face de fato superveniente.

A consequência prática é que, com essa mudança, é afastado o tradicional processo em três fases do licenciamento ambiental atualmente estipulado na legislação brasileira. Na primeira fase, quando é elaborado Estudo de Impacto Ambiental, é emitida a Licença Prévia, que atesta a viabilidade da obra. A Licença de Instalação caracteriza a segunda fase. E por último a Licença de Operação, que atesta o cumprimento, no decorrer da obra, que esta observou todas as condicionantes e restrições impostas pelas licenças anteriores.

Rogério Menezes, presidente da ANAMMA: parecer da CCJ do Senado é grave retrocesso (Foto José Pedro Martins)

“A Constituição Federal de 1988, intitulada de cidadã – lembra o presidente da ANAMMA em sua carta – estabelece os fundamentos basilares da garantia de todos ao “direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, sendo dever do Poder Público, com vistas a assegurá-lo, “exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade” (art. 225, caput e § 1º, IV)”.

Nessa linha, acrescenta Rogério Menezes, a Lei 6.938 de 1981, que cuida da Política Nacional de Meio Ambiente, “elege o licenciamento ambiental como instrumento de gestão e conforme a Lei Complementar 140 de 2011, conferido os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)”.

O Conselho Nacional de Meio Ambiente – Conama, continua o presidente da ANAMMA, “também editou diversos atos normativos consolidadores dos procedimentos afetos ao Estudo de Impacto Ambiental e seu relatório – EIA/Rima (Resolução 01/86) e que estabelece os procedimentos de licenciamento ambiental (Resolução 237/97)”.

“Anote-se, portanto, que o Estudo de Impacto Ambiental não se configura em uma licença, mas apenas um estudo importante e necessário para subsidiar a primeira licença a ser expedida no processo de licenciamento – a Licença Prévia. Tampouco pode substituir o licenciamento ambiental propriamente dito, eis que fere o conceito legal disposto na Lei Complementar 140, de 2011, artigo 2º. Inciso I, segundo o qual o licenciamento ambiental perfaz no “procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental”, assinala a carta ao Senado.

O presidente da ANAMMA lamenta que “infelizmente os nobres senadores, com vistas a garantir a celeridade e a economia de recursos em obras públicas sujeitas ao licenciamento ambiental, macula a nossa Carta Magna e toda a ordem legislativa historicamente praticada para empreendimentos de significativo impacto ambiental, providos de cuidadosas analises técnicas em três etapas, acompanhadas de prévias análises, vistorias, audiências públicas, primando pela tecnicidade, transparência e participação da sociedade envolvida”. Por isso, Menezes pede ao Senado que, nas fases posteriores da tramitação, vote desfavorável à PEC 65/2012 “por ser medida de justiça ambiental”.