Alteração na lei ambiental aprovada por comissão do Senado é grave retrocesso, alerta ANAMMA
Em plena crise politica, comissão do Senado aprovou emenda com grave risco para a legislação ambiental (Foto Adriano Rosa)

Alteração na lei ambiental aprovada por comissão do Senado é grave retrocesso, alerta ANAMMA

Em plena turbulência política relacionada ao processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, nesta quarta-feira, dia 27 de abril, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de nº 65, de 2012, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e relatoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), com importante alteração na legislação ambiental brasileira. Uma mudança que, para a Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (ANAMMA) representa “um retrocesso na legislação ambiental sem precedentes na história do Brasil”. Assim o presidente da ANAMMA, Rogério Menezes, que é secretário municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas, se expressou em carta enviada nesta quinta-feira, 28 de abril, ao Senado.

A PEC 65, ao acrescer o parágrafo 7º ao artigo 225 da Constituição Federal de 1988, estabelece que, a partir da simples apresentação de um Estudo Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, nenhuma obra, objeto de licenciamento de licenciamento ambiental, pública ou privada, poderá mais ser suspensa ou cancelada, a não em face de fato superveniente.

A consequência prática é que, com essa mudança, é afastado o tradicional processo em três fases do licenciamento ambiental atualmente estipulado na legislação brasileira. Na primeira fase, quando é elaborado Estudo de Impacto Ambiental, é emitida a Licença Prévia, que atesta a viabilidade da obra. A Licença de Instalação caracteriza a segunda fase. E por último a Licença de Operação, que atesta o cumprimento, no decorrer da obra, que esta observou todas as condicionantes e restrições impostas pelas licenças anteriores.

Rogério Menezes, presidente da ANAMMA: parecer da CCJ do Senado é grave retrocesso (Foto José Pedro Martins)

Rogério Menezes, presidente da ANAMMA: parecer da CCJ do Senado é grave retrocesso (Foto José Pedro Martins)

“A Constituição Federal de 1988, intitulada de cidadã – lembra o presidente da ANAMMA em sua carta – estabelece os fundamentos basilares da garantia de todos ao “direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, sendo dever do Poder Público, com vistas a assegurá-lo, “exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade” (art. 225, caput e § 1º, IV)”.

Nessa linha, acrescenta Rogério Menezes, a Lei 6.938 de 1981, que cuida da Política Nacional de Meio Ambiente, “elege o licenciamento ambiental como instrumento de gestão e conforme a Lei Complementar 140 de 2011, conferido os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)”.

O Conselho Nacional de Meio Ambiente – Conama, continua o presidente da ANAMMA, “também editou diversos atos normativos consolidadores dos procedimentos afetos ao Estudo de Impacto Ambiental e seu relatório – EIA/Rima (Resolução 01/86) e que estabelece os procedimentos de licenciamento ambiental (Resolução 237/97)”.

“Anote-se, portanto, que o Estudo de Impacto Ambiental não se configura em uma licença, mas apenas um estudo importante e necessário para subsidiar a primeira licença a ser expedida no processo de licenciamento – a Licença Prévia. Tampouco pode substituir o licenciamento ambiental propriamente dito, eis que fere o conceito legal disposto na Lei Complementar 140, de 2011, artigo 2º. Inciso I, segundo o qual o licenciamento ambiental perfaz no “procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental”, assinala a carta ao Senado.

O presidente da ANAMMA lamenta que “infelizmente os nobres senadores, com vistas a garantir a celeridade e a economia de recursos em obras públicas sujeitas ao licenciamento ambiental, macula a nossa Carta Magna e toda a ordem legislativa historicamente praticada para empreendimentos de significativo impacto ambiental, providos de cuidadosas analises técnicas em três etapas, acompanhadas de prévias análises, vistorias, audiências públicas, primando pela tecnicidade, transparência e participação da sociedade envolvida”. Por isso, Menezes pede ao Senado que, nas fases posteriores da tramitação, vote desfavorável à PEC 65/2012 “por ser medida de justiça ambiental”.

 

 

Um comentário

  1. Marcelo Torres Ribeiro

    Em um Estado…..estado de são Paulo que abriga 44.000.000 de cidadãos formado por 645 municipios que está na CANETA do P.S.D.B aonde o governador determina faz muitos anos …que a POLICIA MILITAR AMBIENTAL de prioridede aos SILVESTRES mas permite que as MATAS NATIVAS sejam devastadas com a passividade da CETESB/SECRETARIAS do MEIO AMBIENTE/IBAMA… e suas agencias CETESB…. aonde cada agencia SUCATEADA tem como responsabilidade fiscalizar (7)…..(8) municipios e os PELOTÕES da POLCIA MILITAR AMBIENTAL tenham que fazer a mesma coisa policiar (7)…(8) municipios com equipamentos SUCATEADOS nunca tem viatura e soldado obedece a HIERARQUIA determinação do GOVERNADOR….. derrubada de arvores a policia militar ambiental tem de UM até QUINZE dias para verificar…. enterram nascentes…canalizam riachos… transformando todos em COLETORES de ESGOTO a serviço da SABESP…esses POLICIAIS AMBIENTAIS….trabalham por (7)…(8) e recebem por UM….. e esse ESTADO tem uma das maiores riquezas ambientais….. se não houver mudança nisso….aonde cada municipio com população acima de 100.000 cidadãos devem ter POLICIA MILITAR AMBIENTAL e agencia da CETESB…dou esse exemplo…COTIA não tem…depende do municipio de Embu das Artes que tem um pelotão…da P.M.A. e agencia da cetesb e o efetivo não dá condições nem ao menos de policiar o proprio municipio e fazem isso TEÓRICAMENTE em (7)…BARUERI é a mesma coisa com (8) municipios 22 soldados e duas viaturas….. assim acontece nos 5.570 muncipios nas canetas de prefeitos/vereadores/secretários…com a passividade do GOVERNO ESTADUAL… e somos um ESTADO que tem (10) vezes a população do URUGUAI….. fica claro assim?

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