O Encontro em Campinas, relativo a Região Sudeste da ANAMMA, será no Auditório do novo prédio do Centro de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas da PUC-Campinas. A programação começa na quinta-feira, dia 23 de junho, às  8h30, com a cerimônia de abertura sobre o Sistema Nacional de Meio Ambiente e os Municípios. Estão previstas as presenças do ministro Zequinha Sarney, do presidente da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (ABEMA), Eugenio Spengler, e do presidente da ANAMMA, Rogério Menezes, que é secretário municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campina.

Também estarão presentes os presidentes estaduais da ANAMMA em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo e, como representante da sociedade civil, Mário Mantovani, da Fundação SOS Mata Atlântica. Na tarde do dia 23, o Encontro de Campinas continua com Roda de Conversa sobre Financiamento dos Órgãos Gestores Municipais. O Encontro Regional da ANAMMA termina na sexta-feira, dia 24, com mais duas Rodas de Conversa, sobre a Lei Complementar 140 e o Licenciamento Ambiental pelos Municípios e sobre Formação e Capacitação: as demandas dos órgãos gestores municipais.

Os seguintes Encontros Regionais da ANAMMA acontecerão em Palmas (TO), dia 4 de julho; Goiânia (GO), dia 11 de julho; Natal (RN), dias 18 e 19 de julho; Curitiba (PR) e Brasília (DF), em datas a serem definidas.

A PEC 65, ao acrescer o parágrafo 7º ao artigo 225 da Constituição Federal de 1988, estabelece que, a partir da simples apresentação de um Estudo Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, nenhuma obra, objeto de licenciamento de licenciamento ambiental, pública ou privada, poderá mais ser suspensa ou cancelada, a não em face de fato superveniente.

A consequência prática é que, com essa mudança, é afastado o tradicional processo em três fases do licenciamento ambiental atualmente estipulado na legislação brasileira. Na primeira fase, quando é elaborado Estudo de Impacto Ambiental, é emitida a Licença Prévia, que atesta a viabilidade da obra. A Licença de Instalação caracteriza a segunda fase. E por último a Licença de Operação, que atesta o cumprimento, no decorrer da obra, que esta observou todas as condicionantes e restrições impostas pelas licenças anteriores. A flexibilização, nos termos aprovados pela CCJ do Senado, acontece de uma forma muito mais radical do que pedia a CNI e o próprio Banco Mundial.

Estudo do Banco Mundial – O Banco Mundial já financiou centenas de obras no Brasil, desde 1949. São muitos projetos polêmicos, vários deles na área de geração de energia elétrica. Em abril de 2015, um estudo divulgado pelo Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ) revelou que 10.094 brasileiros foram objeto de remoção forçada de suas moradias, em decorrência de projetos de infraestrutura financiados pelo Banco Mundial. Os projetos executados por governos estaduais e municipais, com empréstimos de cerca de US$ 2 bilhões pela instituição financeira, foram nas áreas de saneamento, requalificação urbana, meio ambiente e setor viário. O estudo do ICIJ envolveu jornalistas de mais de 20 veículos, de diversos países, inclusive dois da Agência Pública, do Brasil.

Em março de 2008, o escritório do Banco Mundial no Brasil divulgou o estudo “Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Hidrelétricos no Brasil: Uma contribuição para o debate”, em três volumes. No estudo, o Banco Mundial faz muitas críticas ao processo de licenciamento ambiental no Brasil e elenca uma série de sugestões de mudança na legislação.

No documento, a instituição financeira multilateral sustenta que “a maioria dos problemas associados ao licenciamento ambiental no Brasil ocorre na primeira fase (Licença Prévia – LP) de um processo que compreende três etapas. Esses problemas incluem a falta de planejamento adequado do governo, falta de clareza sobre qual esfera governamental (federal ou estadual) tem autoridade legal para emitir licenças ambientais, atrasos na emissão dos termos de referência (TdRs) para o estudo de impacto ambiental (EIA) exigido pela legislação, má qualidade dos EIAs preparados pelos proponentes do projeto, avaliação inconsistente dos EIAs, falta de um sistema adequado para resolução de conflitos, falta de regras claras para a compensação social e falta de profissionais da área social no órgão ambiental federal”.

Em referência direta a empreendimentos hidrelétricos, o Banco Mundial destaca ainda que “as questões sociais e ambientais, incluindo aí os aspectos regulatórios, não são os únicos fatores que têm restringido a expansão da produção de energia pelo setor privado”, elencando em seguida fatores como “importantes incertezas acerca da fórmula correta de divisão dos riscos hidrológicos, geológicos e outros riscos decorrentes de grandes hidrelétricas entre os setores público e privado”.

Uma crítica direta à forma de atuação do Ministério Público no Brasil também é ressaltada: “A autonomia ilimitada conferida a integrantes do Ministério Público, que não encontra paralelo nos países examinados no âmbito do Estudo, é importante fator para a falta de previsibilidade e cumprimento com os cronogramas do processo de licenciamento ambiental, pois permite que seus membros participem de atos técnicos ou administrativos típicos do órgão ambiental”.

O Banco Mundial acentua que duas conclusões, dentre outras, emergem do Estudo: “Primeiro, que os custos de se lidar com as questões ambientais e sociais no desenvolvimento de empreendimentos hidrelétricos no Brasil representam 12% do custo total da obra. Segundo, os custos impostos, de modo geral, pela incerteza regulatória e contratual, excluido o licenciamento ambiental, representam cerca de 7,5% do custo total. A conclusão é clara – os custos ambientais e sociais podem ser facilmente integrados. O que é essencial é alcançar um ambiente regulatório previsível, inclusive no que se refere ao licenciamento ambiental”.

A instituição defende então a “urgência em desenvolver um marco regulatório moderno, transparente e previsível a fim de promover uma maior previsibilidade do funcionamento do licenciamento ambiental e do marco regulatório mais abrangente. Para atingir tais objetivos, é necessária atuação urgente, para (i) aperfeiçoar e expandir a base de dados do potencial hidroelétrico no nível de bacia e a integração da variável ambiental no planejamento do setor; (ii) minimizar as incertezas geradas pelo processo de licenciamento ambiental; e (iii) continuamente aperfeiçoar a regulação do setor”.

O Banco Mundial apresenta, em síntese, cinco principais propostas de mudança no licenciamento ambiental no Brasil, com foco especial em empreendimentos hidrelétricos:

“(a) Formulação e adoção de Lei Complementar, esclarecendo as responsabilidades da União e dos Estados em relação ao licenciamento ambiental.

(b) Adoção de mecanismos de resolução de conflitos para o processo de licenciamento, especialmente para grandes projetos. Isso minimizaria a transferência para o Judiciário de várias questões que deveriam ser resolvidas dentro do escopo do processo administrativo de licenciamento ambiental.

(c) Adoção de um processo objetivando a migração do processo de licenciamento atual, focado na LP para projetos individuais, para um processo no qual a emissão da LP pudesse ser feita para um grupo de projetos localizados na mesma bacia. A LP deve ser considerada (e emitida) com base na análise realizada durante o estágio de planejamento, como resultado de uma plano de bacia ajustado, contendo os elementos principais da avaliação ambiental estratégica, atualmente em teste no Brasil. Um EIA-RIMA mais específico se tornaria exigência para a obtenção da LI, com base no projeto de engenharia real, focando na prevenção e mitigação dos potenciais impactos do projeto, mas sem haver a necessidade de reavaliar questões mais amplas acerca da viabilidade social e ambiental do empreendimento proposto.

(d) Fortalecimento do processo de EIA através das seguintes medidas: (a) preparação dos TdRs por uma equipe multidisciplinar, com base na análise preliminar do projeto e da região na qual ele se localiza, com base em informações secundárias e ao menos uma visita de campo; (b) preparação de manual operacional por um grupo multisetorial, composto por experientes profissionais ambientais e especialistas de diversas áreas de conhecimento; e (c) dotação de capacitação técnica e diversidade profissional aos órgãos do SISNAMA e do setor privado envolvido no processo de licenciamento.

(e) Há amplo consenso sobre a necessidade de se revitalizar a capacidade do país de fazer um bom planejamento para seu setor de energia. Este processo está se iniciando na EPE, e deve abordar todas as dimensões – econômica, financeira, técnica, bem como ambiental e social – e requerer o exame de todas as opções, e não somente dizer “sim” ou “não” a propostas específicas”.

Vários segmentos, portanto, como o Banco Mundial e a CNI, têm defendido mudanças no licenciamento ambiental no Brasil. Alterações no licenciamento ambiental agora estão prestes a ocorrer, no momento em que se discute o impeachment da presidente Dilma Rousseff e eventual posse de um governo chefiado pelo atual vice-presidente, Michel Temer. A modificação aprovada pela CCJ do Senado provocou forte reação em todo país, como da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (ANAMMA), para quem a PEC 65/2012 representa “um retrocesso na legislação ambiental sem precedentes na história do Brasil”.

O Seminário da ANAMMA, que é presidida pelo secretário municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas, Rogério Menezes, discutirá o texto do Projeto de Lei 3729/04, que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental, bem como a Minuta de Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) proposta pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (ABEMA), igualmente na área de licenciamento ambiental.

A questão será discutida no Grupo de Trabalho de Licenciamento do CONAMA nos dias 25 e 26 de fevereiro, poucos dias depois do seminário da ANAMMA em Campinas. A expectativa é de que o seminário indique novas propostas dos municípios sobre as duas proposituras que incidem sobre o futuro do licenciamento ambiental no país. A ANAMMA já apresentou várias propostas ao próprio CONAMA e à ministra do Meio Ambiente, Isabela Teixeira.

Alguns artigos, parágrafos e incisos da proposta de resolução em debate no CONAMA, alterando o formato do licenciamento ambiental nos municípios, despertam especial preocupação da ANAMMA, sobretudo em termos da publicidade prévia e participação da sociedade na discussão dos novos empreendimentos de possível impacto ambiental.

O Artigo 18 da proposta de nova resolução CONAMA prevê, por exemplo, que o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) sobre o empreendimento “será acessível ao público, sendo que suas cópias, impressas e/ou digitais, permanecerão à disposição dos interessados no órgão ambiental licenciador e no seu sítio eletrônico na internet”. O parágrafo 1º estabelece que “os órgãos públicos que manifestarem interesse receberão cópia digital do EIA/RIMA, para conhecimento e manifestação”.

A ANAMMA sugeriu que seja incluída neste parágrafo a obrigatoriedade da entrega da cópia do EIA/RIMA aos municípios afetados. Segundo a ANAMMA, “o conhecimento pelos Municípios sobre as os empreendimentos de impacto ambiental em seus limites territoriais é de sua importância para que os mesmos possam se manifestar tanto do ponto de vista urbanístico (por meio da certidão de uso do solo), quanto do ponto de vista ambiental (por meio do exame técnico), bem como internalizar tais estudos em políticas locais (planos diretores, leis de uso e ocupação do solo, planos ambientais, entre outros)”.

Outra proposta da ANAMMA refere-se à obrigatoriedade da participação dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente nas etapas de licenciamento ambiental. Esta obrigatoriedade não é prevista no artigo 23 da proposta em discussão no CONAMA. Para a ANAMMA, é fundamental “ampliar a participação da sociedade no processo de licenciamento ambiental, com base no princípio da participação comunitária”.

Do mesmo modo, a ANAMMA sugere que sejam ouvidos, conforme o caso, os Conselhos de Tombamento Federal, Estadual e Municipal, a depender da esfera de tombamento do bem ou área, e também a FUNAI, se o empreendimento incidir sobre áreas indígenas. A ANAMMA também propõe a garantia de realização de “audiência pública, após o aceite formal do Estudo de Avaliação de Impacto Ambiental”. A realização de audiência pública, uma prática consagrada na legislação ambiental brasileira, não estava prevista no artigo 23 da proposta em debate no CONAMA.

Outra sugestão da ANAMMA é no sentido de que, “para fins de concessão da primeira licença ambiental, o empreendedor deverá apresentar ao órgão ambiental licenciador, obrigatoriamente, manifestação da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e o seu plano diretor, bem como do exame técnico municipal”. Para a ANAMMA, a “sugestão de inclusão do Plano Diretor do Município se dá pela razão de que o referido documento abarca as diretrizes tanto da área urbana quanto rural, nos termos do Estatuto da Cidade”.

São muitas questões muito relevantes, portanto, ligadas ao licenciamento ambiental, que afetam diretamente o futuro das cidades brasileiras. O seminário do próximo dia 22 de fevereiro em Campinas será momento importante nessa reflexão. Mais informações e inscrições no site http://ambientecampinas.wix.com/segundo-seminario-la

O projeto “visa tornar eficiente o procedimento de licenciamento ambiental para empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos”, afirma o senador na justificativa da propositura. Por estratégicos entendam-se projetos de grandes obras em energia – como as hidrelétricas previstas para a Amazônia – , transportes, recursos naturais e telecomunicações.

O projeto estabelece que o governo federal terá o poder de indicar, por decreto, “os empreendimentos de infraestrutura estratégicos sujeitos ao licenciamento ambiental especial previsto nesta lei”. Ou seja, o Poder Executivo poderá decretar, a seu critério, qual empreendimento será considerado estratégico e, portanto, passará a ser beneficiado com o novo modelo de licenciamento ambiental.

Pelo projeto, o processo de licenciamento ambiental será muito simplificado em relação ao atual. No total, considerando todas as etapas previstas, desde a manifestação de interesse por parte do empreendedor até o recebimento dos últimos documentos e emissão do parecer técnico conclusivo e concessão da licença ambiental integrada, caso o parecer seja favorável ao deferimento, o processo duraria cerca de sete meses, ao contrário do atual fluxo, entre três e cinco anos.

Um dos pontos considerados mais preocupantes, por parte de organizações ambientalistas e juristas, é com a eliminação da necessidade de consulta prévia às comunidades atingidas pelo empreendimento, como as comunidades indígenas e ribeirinhas da Amazônia no caso das hidrelétricas. O “Direito à Informação”, segundo o projeto de Romero Jucá, seria garantido através do chamado Programa de Comunicação Ambiental, executado pelo empreendedor, “sob orientação do órgão licenciador, após a publicação do termo de referência e terá a duração mínima de 30 dias”.

O projeto encontrou muitas resistências em organizações ambientalistas, indigenistas e entre vários juristas. Após o acidente com a barragem em Mariana (MG), foram excluídos da tramitação rápida os empreendimentos ligados ao setor minerário. Mas o projeto agora está pronto para ir a plenário.

A discussão sobre o Projeto 654 acontece de forma concomitante com outra controvérsia, envolvendo o Projeto de Lei 3729/04 e a Minuta de Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) proposta pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (ABEMA), igualmente na área de licenciamento ambiental. Este será o tema de seminário a ser realizado nesta segunda-feira, 22 de fevereiro, em Campinas, pela Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (ANAMMA) (ver aqui).

Soluções tecnológicas de última geração, típicas do século 21, foram divulgadas no 24º Encontro e Assembleia anuais da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma), realizados em Campinas entre 23 e 25 de junho. A chinesa BYD mostrou os seus veículos elétricos e a fábrica de painéis fotovoltaicos, a britânica Oxitec divulgou o Aedes geneticamente modificado contra a dengue, a brasileira Poiato apresentou sua estação de coleta e reciclagem de bitucas de cigarro. Mas o evento também reiterou como os séculos 19 e 20 continuam “presentes”,  confirmando a gravidade e a dimensão da crise civilizatória planetária, da qual a ambiental é apenas uma das faces.

Século 19 – as raízes da crise

O século 19 estava “representado” pela discussão em torno das mudanças climáticas e seus impactos na vida dos municípios, onde afinal moram os cidadãos que sentem os efeitos dos eventos extremos resultantes do aquecimento global. Mudanças Climáticas e a Crise Hídrica, por exemplo, foram o tema de uma das Mesas durante o Encontro.

As emissões de origem antrópica, ou humana, de gases que agravam o efeito-estufa começaram no contexto da Revolução Industrial, iniciada no século 18 mas que se acelerou no século 19, a partir da Inglaterra. Foi a partir daí que gases como o dióxido de carbono (CO2), resultantes da queima de combustíveis fósseis como o carvão e o petróleo, começaram a se acumular na atmosfera, repercutindo no aquecimento global.

Os efeitos das emissões são cumulativos e globais. O século 19 continua presente até hoje na vida dos povos, inclusive pela manutenção de uma estrutura institucional – baseada na divisão de poderes, entre Executivo, Legislativo e Judiciário – que continua vigente na maioria dos países. Cada um deles com suas administrações nacionais, regionais e locais. O modelo educacional arcaico, que ainda vigora em grande parte do planeta, tem suas raízes também no século 19.

Campinas é a primeira cidade brasileira a ter táxis e ônibus elétricos nas ruas

Século 20 – o agravamento

O século 20 também esteve “presente” no Encontro Nacional da Anamma em Campinas. Foi no século 20 que se acentuou o processo de urbanização e metropolização, que por sua vez levaram à explosão populacional e do consumo de recursos naturais e de energia.

Ao longo do século 20, a população na Terra cresceu quatro vezes, de cerca de 1,5 milhão para seis milhões de pessoas. O consumo de combustíveis fósseis, entretanto, aumentou 14 vezes, e a economia, 22 vezes. Todos esses elementos contribuíram para o quadro ambiental crítico do início do século 21.

Como resultado do agravamento das questões ambientais, na segunda metade do século 20 os governos, nacionais, regionais e locais, passaram a implantar estruturas para tratar do tema. São as secretarias municipais ou departamentos de meio ambiente, presentes na maioria das grandes e médias cidades.

Na maior parte dos municípios brasileiros, entretanto, ainda não existem estruturas desse nível. E, do mesmo modo, os orçamentos destinados a questões ambientais continuam muito limitados diante das demandas atuais, seja nas pequenas, nas médias e grandes cidades.

Outro ponto inquietante é que a questão ambiental continua sendo tratada apenas nos órgãos específicos. Não há uma visão transversal, mobilizando os diferentes setores de um governo para equacionar os dramas ambientais.

Poiato divulgou no evento a estação de coleta e reciclagem de bitucas de cigarro

Século 21 – os desafios

Problemas ambientais gigantescos, nascidos no século 19 e agravados no século 20, devendo ser enfrentados por estruturas institucionais arcaicas e, quando modernas, com orçamentos limitados. Este é o grande passivo ambiental que as cidades brasileiras devem enfrentar, como ficou evidente no 24º Encontro da Anamma em Campinas, evento que também mostrou, por outro lado, as oportunidades existentes no cenário da transição para a economia de baixo carbono.

O novo presidente da Anamma, Rogério Menezes, que é secretário municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas, afirma que duas de suas prioridades serão justamente no tocante à estrutura organizacional e a orçamento para financiar os Sistemas Municipais de Meio Ambiente. Menezes diz que irá se empenhar por maior capacitação dos municípios, sobretudo os menores, que contam com recursos limitados.

Quando a financiamento, o novo presidente da Anamma assinala que lutará, por exemplo, pela agilização da liberação de recursos para os municípios via TCFA – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. A Taxa é paga para a União, que repassa valores para Estados e Municípios, mas a liberação é lenta. “No século 21, em que é possível fazer muitas transações bancárias pelo celular, é viável agilizar as liberações”, acredita o secretário de Campinas.

O cenário ambiental brasileiro é grave. Segurança hídrica ameaçada no Nordeste e em grandes áreas metropolitanas, como as de São Paulo, Rio de Janeiro e Campinas. Poluição atmosférica alimentando desafios enormes para a área da saúde. Ameaças também para biomas como Cerrado e Pampa, além da preocupação sempre permanente com a Amazônia e a Mata Atlântica, já devastada em mais de 90%.

Avanços tecnológicos, típicos do século 21, são importantes e necessários. Mas a melhoria da gestão e a ampliação das fontes de financiamento para questões ambientais são vitais, para equacionar os dilemas que se acumularam nos últimos dois séculos. Ao lado da transição para a economia de baixo carbono, é essencial a evolução para que a questão ambiental esteja de fato no centro das prioridades da agenda pública, com melhor estrutura e orçamento para os municípios atuarem. E provavelmente com nova estrutura institucional, pois a atual, herdada do século 19, se demonstra frágil frente aos desafios planetários.

Em sua primeira entrevista como novo presidente nacional da ANAMMA, Menezes disse para a Agência Social de Notícias que pretende implementar em sua gestão uma agenda com quatro ou cinco grandes metas. Uma delas será a busca do fortalecimento dos Sistemas Municipais de Meio Ambiente. “A União e os estados já têm sistemas mais estruturados, mas os municípios, onde os impactos e questões ambientais acontecem, ainda não”, observa.

Uma das formas de consolidar os sistemas municipais é, sem dúvida, a busca de novas fontes de financiamento para ações ambientais, admite o novo presidente nacional da ANAMMA. “As áreas da saúde e da educação, por exemplo, têm recursos carimbados nos orçamentos públicos, mas o meio ambiente, não. Diante dos desafios ambientais que temos, não podemos aceitar mais que os municípios fiquem com migalhas de recursos”, adverte.

Um dos pontos centrais nesse sentido, diz Menezes, é a agilização da liberação de recursos para os municípios via TCFA – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. A Taxa é paga para a União, que repassa valores para Estados e Municípios, mas a liberação é lenta. “No século 21, em que é possível fazer muitas transações bancárias pelo celular, é viável agilizar as liberações”, acredita o secretário de Campinas.

Outra prioridade será a rediscussão do pacto federativo, indica Rogério Menezes. “A Constituição de 1988 apontou para a descentralização, para a municipalização, mas em muitos casos ela ainda não acontece na área ambiental”, destaca. Ele cita o caso de resoluções dificultando o licenciamento ambiental por parte de municípios como exemplo de centralização, “no contrafluxo da necessária descentralização”.

Uma meta igualmente importante para o fortalecimento dos Sistemas Municipais de Meio Ambiente, assinala Rogério Menezes, é a qualificação técnica na área ambiental, sobretudo no caso de municípios menores, com menores recursos à disposição. “A qualificação é muito importante para a formulação de projetos”, resume o secretário.

Nos próximos dias já haverá uma reunião entre a nova direção nacional da ANAMMA, eleita em Campinas, com o Ministério do Meio Ambiente. Serão dois anos de gestão do oceanógrafo Rogério Menezes, graduado pela Universidade Federal de Rio Grande do Sul e  mestre em Ciências/Ecologia pela mesma Universidade. Foi secretário de Agricultura e Meio Ambiente de Marília (1997 e 2000),  coordenador de Recursos Hídricos da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras do Estado de São Paulo (2000 e 2002); secretário do Meio Ambiente de Diadema (2009 e 2010); e secretário-adjunto de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos. Em 2010, foi candidato a vice-governador de São Paulo e, em 2012, foi candidato a prefeito de Campinas pelo PV.  (Por José Pedro Martins)  

Menezes e seu antecessor na presidência nacional da ANAMMA, Pedro Wilson Guimarães, de Goiânia

O Palácio dos Jequitibás, sede da Prefeitura Municipal de Campinas, vai se transformar em um território de disseminação de energias renováveis. O prédio vai receber painéis de energia solar e duas das doze estações de recarga de bateria para automóveis elétricos que devem ser implantadas na cidade até o final do ano em parceria com a CPFL e a BYD, empresa chinesa instalada em Campinas. O anúncio foi feito na tarde desta quinta-feira, 25 de junho, no Solar das Andorinhas, pelo secretário municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Rogério Menezes, no encerramento do 24º Encontro e Assembleia anuais da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (ANAMMA).

Já eleito como novo presidente nacional da ANAMMA, Menezes participou da Mesa Oportunidades na economia de baixa intensidade de carbono frente às mudanças climáticas. O secretário informou que o projeto básico para instalação dos painéis solares no Palácio dos Jequitibás está em elaboração pela Unicamp.

A expectativa da Prefeitura, afirmou o secretário, é a de economia de cerca de um terço dos gastos com energia elétrica. O projeto está sendo financiado com recursos do Proamb – Fundo Municipal de Recuperação, Manutenção e Preservação do Meio Ambiente. A ideia é que o Paço Municipal abrigue um sistema de demonstração de energia solar para a comunidade, acrescentou Menezes.

Mesa sobre Oportunidades frente às Mudanças Climáticas

As estações de recarga de carros elétricos são fruto da parceria entre a CPFL e a BYD. Como a Agência Social de Notícias informou ontem, doze ônibus elétricos com emissão zero de carbono, fabricados pela gigante chinesa, começarão a circular em julho pelas ruas de Campinas. Dois táxis elétricos também já estão transitando pela cidade. A BYD também instalou em Campinas  primeira fábrica de painéis solares fotovoltaicos do Brasil, lembrou Rogério Menezes. A meta da empresa é produzir painéis que, somados, representarão 400 megawatts anuais de energia elétrica.

Todas essas medidas, observou o secretário, integram a preparação de Campinas para a sua Política Municipal de Mudanças Climáticas, que será formulada. Outra iniciativa associada é o Inventário de Emissão de Gases-Estufa da Região Metropolitana de Campinas, que vai abranger os 20 municípios da RMC. O Inventário está sendo construído em parceria com a organização ICLEI – Governos Locais pela Sustentabilidade.

A Certificação Ambiental diferenciada, observando vários critérios, é outro passo ligado à Política Municipal de Mudanças Climáticas e à “construção de uma cidade sustentável”, ressaltou Rogério Menezes. A nova modalidade de Certificação Ambiental de empresas, que receberá prioridade de análise na Prefeitura, incluirá critérios como redução da emissão de gases-estufa e material particulado, redução de efluentes gerados, paisagismo com espécies nativas regionais, uso de materiais sustentáveis na construção, instalações prediais sustentáveis, reutilização/redução de matérias-primas, medidas de acessibilidade, uso racional da água e inclusão de reeducandos, egressos, idosos e pessoas com deficiência.

Também participaram da Mesa Rodolfo Sirol, diretor da CPFL; Sonia Karin Chapman, gerente de Desenvolvimento Sustentável da Braskem; Renata Gasperi, coordenadora da Estação Produtora de Água de Reuso da Sanasa-Campinas; e Adalberto Maluf, diretor de Relações Governamentais e Marketing da BYD Brasil.

Um dos táxis elétricos que já circulam pelas ruas de Campinas

Vicente Andreu destacou que, por efeito do El Niño, deve ser acirrada a condição de seca no Semi-Árido, que já dura quatro anos, e por outro lado devem aumentar as chuvas na região Sul e provavelmente na Amazônia. O presidente da ANA lamentou que a chamada crise hídrica tenha “deixado rapidamente o noticiário”, apesar de ela não estar totalmente equacionada.

A crise hídrica, em sua opinião, deixou evidente a necessidade de “trazer os municípios para mais perto da gestão dos recursos hídricos”. A legislação brasileira, lembrou, levou o saneamento para a esfera ambiental, mas por outro lado a gestão dos recursos hídricos continua na esfera federal e estadual. “Os municípios devem estar mais próximos da gestão dos recursos hídricos”, reiterou.

Também participaram da abertura do 24º Encontro e a 24ª Assembleia Nacional da ANAMMA o prefeito Jonas Donizette, o secretário municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Rogério Menezes, a secretária estadual do Meio Ambiente, Patricia Iglecias, o secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, Francisco Gaetani, o presidente da ANAMMA, Pedro Wilson Guimarães, o vereador Luiz Carlos Rossini, a secretária-executiva do ICLEI, Jussara Carvalho, e Mario Mantovani, representando a SOS Mata Atlântica. O evento prossegue até quinta-feira, com a presença de representantes de órgãos municipais do Meio Ambiente de todo país. Mais de 400 pessoas estão inscritas.

Os municípios brasileiros encontram-se a partir desta terça-feira, 23 de junho, em Campinas, para discutir temas ambientais nacionais. E o quadro ambiental do país em 2015 é extremamente grave, o que gera muitos desafios a superar. Em dez anos o Brasil triplicou o uso de agrotóxicos e, em duas décadas, aumentou em 40% a emissão de óxido nitroso e em 30% a emissão de metano (um dos principais causadores do aquecimento global), multiplicou por cinco o consumo de HCFCs (um dos responsáveis pela destruição da camada de ozônio) e mais do que dobrou o uso de fertilizantes. Apesar da queda do desmatamento na Amazônia, pairam sérias ameaças sobre este e outros biomas, particularmente o Cerrado e o Pampa. O cenário das águas não é menos inquietante e os riscos ao abastecimento não se limitam mais ao Nordeste: as maiores regiões metropolitanas não têm planos de contingência visando a segurança hídrica, como deixou claro a crise de 2014.

Os dados que compõem este quadro nacional mais do que preocupante são oficiais. Muitos deles foram divulgados na semana passada, em função da publicação da versão 2015 dos Indicadores de Desenvolvimento Sustentável (IDS), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). São informações que certamente estarão municiando os debates durante o 24º Encontro e a 24ª Assembleia Nacional da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (ANAMMA), que começa nesta terça-feira, 23 de junho, e vai até quinta, 25 de junho, em Campinas. O evento acontece no Solar das Andorinhas.

O IDS 2015 confirma o declínio do desmatamento na Amazônia. De 1997 a 2004, segundo o estudo do IBGE, o desflorestamento bruto anual na Amazônia Legal teve crescimento continuado, atingindo seu maior nível em 2004 (27.772 km²). De 2005 até 2013, a tendência foi de queda, chegando ao nível mais baixo em 2012 (4.571 km²).

A situação dos demais biomas brasileiros é, entretanto, muito crítica. Já foram desmatados mais de 85% da Mata Atlântica (ou mais de 90%, dependendo dos critérios observados), 54,2% do Pampa, 49% do Cerrado e 46,6% da Caatinga. Com o desmatamento continuado, uma das consequências é a erosão da biodiversidade: o Brasil tem 627 espécies da fauna ameaçadas de extinção, sendo 160 de aves, 142 de peixes de água doce e 96 de insetos.

Com a redução do desmatamento na Amazônia, diminuiu em 84%, entre 2004 e 2011, a emissão de dióxido de carbono por mudanças no uso das terras e florestas. Neste período, entretanto, dobrou (de 200.000 Gg para 400.000 Gg) a emissão de CO2 por fontes energéticas, em função do maior uso de termelétricas. Cada Gg corresponde a 1000 toneladas.

Entre 1990 e 2010, aumentou 30%, de 10.000 para 13.000 Gg, a emissão de gás metano, um dos principais contribuintes para o aquecimento global de origem antrópica. Aumentou, também, em mais de 40%, a emissão de óxido nitroso, de 350 para mais de 500 Gg.

A qualidade do ar continua crítica nos grandes centros urbanos, sobretudo na geração de ozônio na baixa atmosfera: em São Paulo, o ozônio foi responsável por 576 violações do padrão primário. Na alta atmosfera, por força do Protocolo de Montreal, diminuiu significativamente o uso do CFC, um dos grandes causadores da destruição da camada de ozônio. Entretanto, justamente pela proibição e diminuição progressiva do uso do CFC, o uso do HCFC (outro importante contribuinte para a destruição da camada de ozônio) aumentou mais de cinco vezes, de 250 toneladas PDO (Potencial de Destruição da Camada de Ozônio) em 1992 para 1.300 PDO em 2012.

Em uma década caiu a participação das energias renováveis na matriz energética brasileira, apesar do incremento de fontes como a solar e eólica. A presença de petróleo e derivados na matriz energética, por outro lado, subiu de 36,7% para 39,2% entre 2008 e 2012.

Lixo acumulado no rio Atibaia: descaso continua

Saneamento básico – O saneamento básico continua sendo um grande desafio no Brasil, segundo o IDS. Em 2013, foram registrados 202,6 casos de internações por doenças relacionadas ao saneamento ambiental inadequado (DRSAI) por 100 mil habitantes, uma redução de 37,8% na comparação com 2000 (326,1 por 100 mil habitantes).

Contudo, há grandes disparidasdes regionais: em 2013, na região Norte, 396,1 pessoas foram internadas para cada 100 mil habitantes, e no Sudeste esse número foi de 78,3. Desigualdade também em nível estadual: Maranhão, Piauí e Pará atingiram mais de 500 internações por DRSAI/100 mil, e em São Paulo foram 55,5 internações.

Mas o quadro não é satisfatório em São Paulo, estado mais rico e populoso do país. Outro estudo, desta vez da Cetesb, a agência ambiental do governo paulista, confirmou os desafios no estado. Os dados estão no relatório “Qualidade das águas superficiais no estado de São Paulo 2014″.

Em 2014, ano de forte estiagem, a mortandade de peixes disparou no estado de São Paulo. Foram 213 registros de mortandade em 2014, ou 22,5% a mais do que em 2013, fato que não ocorria desde 2010. Neste período a mortandade de peixes havia permanecido mais ou menos estável, em torno de 170 por ano de 2010 a 2013. As bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ), onde está a região de Campinas, foram novamente “campeãs” no triste quesito, com 50 registros de mortandades, com a bacia do rio Mogi Guaçu em segundo lugar, com 40 registros, e a do Alto Tietê em terceiro, com 23.
O relatório da Cetesb ratificou os esgotos domésticos sem tratamento como a grande fonte de poluição das águas em São Paulo. E nesse sentido o documento adverte que, nos últimos três anos,  “houve uma redução do ritmo de evolução do índice de tratamento dos esgotos domésticos, dificultando inclusive nas regiões mais urbanizadas o múltiplo uso dos recursos hídricos”.

O relatório observa que o índice de tratamento de esgotos domésticos em São Paulo evoluiu em 4% anuais entre 2010 e 2012: foi de 51 para 55% de 2010 para 2011 e para 59% em 2012. Subiu, entretanto, somente 1% em média nos anos seguintes, para 60% em 2013 e 61% em 2014. No tocante ao índice de coleta e de afastamento de esgoto, “não se teve alteração em 2014, mantendo o porcentual de 90%”, nota o relatório, acrescentando: “Desta forma, devem ser mantidos os trabalhos para o alcance da universalização”.

A identificação de protozoários em importantes pontos de captação de água, a preocupante emergência de elementos mutagênicos em alguns corpos hídricos e a contaminação com metais pesados e agentes químicos, em vários pontos dos corpos hídricos são outros elementos do relatório da Cetesb, apontando que está longe a total garantia de qualidade das águas em São Paulo. A estiagem apenas agravou e deixou mais evidente o enorme desafio a ser enfrentado. Desafios também presentes para o conjunto dos municípios brasileiros, por terra, água e ar.

Plantação de soja no Centro-Oeste: Cerrado é um dos biomas mais ameaçados

A Associação Nacional de Órgãos Municipais do Meio Ambiente – ANAMMA foi criada em 1986, com o objetivo de reunir os responsáveis pela política ambiental dos municípios brasileiros e representar os interesses dos órgãos municipais das prefeituras na organização da gestão ambiental brasileira. 

Esta associação se destaca por ser uma entidade de tradição, que possui grande responsabilidade em promover a gestão ambiental compartilhada no Brasil, conforme as premissas do SISNAMA – Sistema Nacional de Meio Ambiente, preconizada pela Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81), e representatividade junto ao Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA. 

Alguns dos temas em debate no evento são a crise hídrica e mudanças climáticas, Gestão de Resíduos Sólidos (em função da Lei nº 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos  – PNRS) e  Gestão Ambiental à Luz da Lei Complementar Lei Complementar nº 140/11 (a lei de 2011 fixa normas sobre a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora).

A Agência Social de Notícias apoia o evento pela projeção e respeitabilidade da ANAMMA e, igualmente, por ser um espaço qualificado de discussão sobre alguns dos temas centrais para a cidadania brasileira e planetária.

O evento também tem apoio da Prefeitura de Campinas, através das secretarias municipais do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Desenvolvimento Econômico e Social e Turismo; Ministério do Meio Ambiente; Governo de São Paulo; BYD; CIESP-Campinas; CPFL Energia; Sanasa; IMA; Frente Nacional de Prefeitos; CDP; ICLEI; Engetax; Medral; Oxitec; Buchala; Sindirrefino; PoiatoRecicla; Elus; e Agência Nacional de Águas (ANA). O site oficial do evento é http://ambientecampinas.wix.com/anamma