Sociedade civil intensifica campanha contra redução da maioridade penal

A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 02 de julho, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Foram 323 votos favoráveis, 155 contrários e duas abstenções. Mas ainda há uma segunda votação na Câmara e duas no Senado para a efetiva aprovação da matéria. Organizações da sociedade civil estão intensificando mobilização para disseminar informações e posicionamentos contrários à redução da maioridade penal.

O  GIFE – Grupo de Institutos, Fundações e Empresas, por exemplo, por meio de sua Rede Temática – Garantia de Direitos, já se manifestou publicamente contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93), que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

O entendimento do GIFE é de que “é preciso garantir a prioridade de atendimento estabelecida na Constituição Federal que impõe que o Estado brasileiro cumpra suas funções sociais antes de penalizar sua adolescência e juventude que, na realidade, tem sido credora de direitos básicos como saúde, educação, assistência, moradia, lazer”.

Ao contrário do que objetiva a proposta, o resultado da redução da maioridade penal, para o GIFE, “seria o aumento do número de encarcerados e a consequente ampliação da lotação das unidades de privação de liberdade no país e em nada impactaria na diminuição da violência”.

No Brasil, os adolescentes são hoje mais vítimas do que autores de atos de violência, observa o GIFE. “Dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. São eles, os adolescentes, que estão sendo sistematicamente assassinados. O Brasil é o segundo país no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás somente da Nigéria. Hoje, os homicídios já representam 36,5% das causas de morte, por fatores externos, de adolescentes no País, enquanto para a população total correspondem a 4,8%. Mais de 33 mil brasileiros entre 12 e 18 anos foram assassinados entre 2006 e 2012. Se as condições atuais prevalecerem, outros 42 mil adolescentes poderão ser vítimas de homicídio entre 2013 e 2019″.

Um outro dado e, ao mesmo tempo, argumento contrário a afirmação de que os adolescentes são responsáveis pela violência no país é que os atos infracionais contra a pessoa (homicídio, latrocínio e estupro) são 12,67% dos casos. “Esses índices têm demonstrado redução nos últimos anos, segundo dados preliminares – Levantamento Anual dos/as Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa 2013″, acrescenta o GIFE.

O GIFE afirma então reiterar “seu compromisso com os Direitos Humanos de Crianças, Adolescentes e Jovens do Brasil, conclamando a sociedade para cobrar e assumir conjuntamente – Estado, família e sociedade – as obrigações com a Proteção Integral desse público, conforme ratificado na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança”.

Reitera, ainda, “a importância de fortalecer a aplicação das medidas socioeducativas como a melhor proposta de responsabilização e reinserção do adolescente que cometeu ato infracional cumprindo o que é estabelecido pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que necessita de todos para sua efetiva implementação”.

“Nosso desafio, como organizações privadas que investem em causas de interesse público, é pensar, de forma inteligente e contínua, em ações que, articuladas às abordagens públicas, possam promover a construção de uma sociedade menos violenta, mais justa e igualitária. A aprovação da PEC 171/93 nos leva precisamente na direção oposta”, conclui o GIFE.

Instituto Alana – Outra importante organização da sociedade civil, o Instituto Alana também já se posicionou sobre o tema.  “O Instituto Alana, organização da sociedade civil que reúne projetos que buscam honrar a criança e garantir condições para a vivência plena da infância, coloca-se contra medidas que impliquem o retrocesso da proteção de direitos de crianças e adolescentes e ao desrespeito de cláusulas pétreas da Constituição Federal”, diz o Instituto.

A organização afirma que ” o caminho para uma sociedade mais saudável em todos os aspectos, o que inclui a redução da violência social, é a atuação de todos, Estado, família e sociedade, para fazer valer a prioridade absoluta e o melhor interesse dos direitos das crianças previstos nas leis do país. Uma infância tratada com respeito e dignidade trazem repercussões em todo o entorno social e de forma duradoura”, complementa.