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Por Regina Márcia Moura Tavares
O ano de 2025 marca o trigésimo quinto aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente, marco jurídico que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, incluindo o acesso ao lazer, à cultura e à dignidade. Essa legislação, inspirada no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, legitima a infância como um período de vivências próprias, em que o BRINCAR não é apenas recreação, mas o elemento constitutivo mais importante do desenvolvimento humano.
Nesse contexto, a obra “BRINQUEDOS E BRINCADEIRAS: PATRIMÔNIO CULTURAL DA HUMANIDADE” da antropóloga Regina Márcia Moura Tavares dialoga diretamente com os pressupostos do ECA ao apresentar documentadas, sistematizadas e valorizadas as práticas lúdicas tradicionais compreendendo-as como Patrimônio Cultural Imaterial da mais alta importância, e mesmo imprescindível, para o real desenvolvimento biológico, psicológico e social da espécie Homo Sapiens sapiens.
A autora desenvolveu, durante 2 anos, rigorosa pesquisa de campo no final dos anos 80, documentando cerca de 100, entre brincadeiras e brinquedos ainda existentes nos espaços públicos, ou seja, na rua, o local mais adequado para a socialização dos sujeitos, infelizmente hoje ocupados por meliantes e por carros. De lá para cá, organizou dois simpósios internacionais e um nacional, criou oficinas e exposições, fez e continua fazendo palestras, dá entrevistas e escreveu inúmeros artigos num esforço permanente para a manutenção da Cultura Lúdica da Infância na contemporaneidade.
O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura, em seu artigo 16, inciso IV, o direito à brincadeira, ao esporte e às diversões, incorporando-o à categoria de direitos fundamentais. Esse dispositivo reconhece que o brincar não é um luxo ou mero passatempo, mas um direito humano básico, com implicações para a saúde física, emocional, intelectual e relacional do novo ser humano. Assim sendo, a obra em pauta atua como instrumento pedagógico e político, evidenciando a necessidade de políticas públicas que fomentem o resgate e a prática das brincadeiras tradicionais, bem como a integração dessas atividades aos contextos escolares e comunitários.
O livro “Brinquedos e Brincadeiras: Patrimônio Cultural da Humanidade” apresenta contribuições que transcendem o registro histórico, à medida que descreve detalhadamente os modos de execução, as variações regionais e os materiais utilizados. Por outro lado, realiza educação patrimonial promovendo resistência à mercantilização do brincar e salvaguardando manifestações que expressam identidades locais e regionais.
É importante assinalar que, do ponto de vista antropológico, a preservação da Cultura Lúdica da Infância é essencial à sobrevivência da espécie biológica que somos. O Brincar é imprescindível para o desenvolvimento de habilidades motoras, pensamento criativo, empatia, resolução de problemas e interiorização da Cultura da sociedade a que o indivíduo pertence. A perda dessas práticas acarreta, sensivelmente, redução das capacidades físicas, sociais e psicológicas, empobrecendo os sujeitos para a vida social plena.
Ao completar 35 anos, o ECA reafirma a importância do BRINCAR como direito inalienável. Nesse cenário, a obra e o projeto de Ação Cultural permanente da antropóloga assumem relevância singular ao unirem documentação etnográfica, valorização cultural e defesa de um direito fundamental. Trata-se, indubitavelmente, de um contributo, que para além de preservar memórias, convoca à ação: garantir que as crianças de hoje e do futuro possam viver plenamente sua Cultura Lúdica, usando o potencial criativo de que são dotadas, fortalecendo com alegria a base humana e social que garante a própria existência de nossa espécie.
Regina Márcia Moura Tavares é Antropóloga, professora universitária aposentada, ex-consultora do CNPq, ex-conselheira dos CONDEPHAAT e CONDEPACC, escritora, palestrante e consultora.
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