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Por José Pedro Martins – Campinas, 28 de abril de 2016
Depois de muita polêmica, o Plano Municipal de Educação (PME) de Campinas foi promulgado no dia 24 de junho de 2015, como Lei Municipal 15.029. Agora, os setores envolvidos, e particularmente a Prefeitura, correm contra o relógio para cumprir as dez metas ou estratégias previstas para o primeiro ano de vigência do Plano. A menos de dois meses do final do prazo, apenas dois objetivos fixados no PME foram executados e um seguramente não será cumprido. Os outros sete ainda estão em andamento.
Fato é que o PME continua sendo uma preocupação muito distante para grande parte da sociedade local. Isto, apesar da importância estratégica do Plano como o roteiro que, com todas as suas deficiências, pode dar mais qualidade a todo sistema educacional na cidade que se orgulha de ser polo científico e tecnológico mas continua apresentando indicadores insatisfatórios na área da educação básica, entre outros grandes desafios.
A promulgação de Planos Municipais de Educação até o dia 25 de junho de 2015 estava prevista no Plano Nacional de Educação (PNE), nos termos da Lei 13.005, de 25 de junho de 2014 (aqui). Em Campinas, o processo de construção do Plano Municipal de Educação foi coordenado pelo Fórum Permanente de Educação.
O PNE tem 2o metas. O Plano Municipal de Educação seguiu mais ou menos o mesmo roteiro mas acabou tendo 22 metas, além de dezenas de estratégias, que também poderiam ser chamadas de sub-metas. O Plano foi aprovado pela Câmara Municipal após a realização de cinco pré-conferências e uma Conferência Municipal, que resultou em texto transformado em projeto pelo Executivo. O texto aprovado na Câmara, e depois sancionado pelo prefeito Jonas Donizette (PSB), acabou sendo modificado em relação ao que havia sido chancelado pela Conferência Municipal.
Houve muita controvérsia na época, sobretudo em relação a um projeto de emenda do vereador Campos Filho (DEM), estipulando que “não será objeto de deliberação qualquer proposição legislativa que tenha por objeto a regulamentação de políticas de ensino, currículo escolar, disciplinas obrigatórias, ou mesmo de forma complementar ou facultativa, que tendam a aplicar a ideologia de gênero, o termo “gênero” ou orientação sexual”. Foi uma iniciativa em sintonia com ações semelhantes ocorridas em vários municípios brasileiros, originadas de grupos religiosos conservadores.
De fato, a palavra “gênero” e a expressão “orientação sexual” não aparecem no texto final do PME, divulgado no Diário Oficial. A questão aparece nos termos da estratégia 7.21: “Garantir nos currículos escolares conteúdos sobre questões ligadas a sexualidade, saúde, história e às culturas afro-brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das Leis nº 10.639 , de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais e formação para todos os profissionais da educação acerca destes conteúdos, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico – racial, sexualidade, saúde, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil”.
De forma geral, poucos setores da sociedade campineira têm-se envolvido diretamente no acompanhamento da execução do PME, assim como foi muito limitada a participação durante o seu processo de elaboração. A rede estadual teve baixa presença e o segmento universitário menor ainda, apesar de Campinas ser um grande polo de ensino superior.
Nesta quinta-feira, dia 28 de abril, o Plano Municipal de Educação será o tema do segundo Encontro Mensal do Compromisso Campinas pela Educação (CCE), na sede da Fundação FEAC (Rua Odila Santos de Souza Camargo, 34, Vila Brandina). O evento começa às 19 horas, sendo aberto ao público “com vagas preenchidas por ordem de chegada”, segundo comunicado do CCE.
Pré-conferência para da Região Leste para elaboração do Plano Municipal de Educação foi realizada no Ginásio do Tênis Clube de Campinas (Foto José Pedro Martins)
Execução das metas – Três instâncias são especialmente responsáveis pelo acompanhamento da implementação do PME. De acordo com a Lei Municipal 15.029 (aqui), em seu artigo quinto, a execução do Plano Municipal de Educação e o cumprimento de suas metas “serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas pelos seguintes órgãos: I – Secretaria Municipal de Educação (SME); II – Conselho Municipal de Educação de Campinas; III – Fórum Permanente de Educação”. O Fórum foi constituído nos termos de Resolução 02, de 27 de fevereiro de 2013, da Secretaria Municipal e Educação, “composta de forma paritária entre sociedade civil e poder público”, segundo a lei sobre o PME.
Ainda segundo a Lei 15.029, compete especificamente ao Fórum Permanente de Educação: “I – fiscalizar a execução do Plano Municipal de Educação e o cumprimento de suas metas; e II – promover a articulação das Conferências Municipais com as conferências regionais, estaduais e federais, considerando as especificidades de cada instância”.
Segundo o coordenador do Fórum Permanente de Educação de Campinas, Antônio Sertório, que representa o Conselho Municipal de Educação, duas comissões, de Sistematização e Mobilização e Divulgação, foram constituídas em fevereiro deste ano pelo Fórum, que tem reuniões ordinárias a cada dois meses. Estas duas comissões, de acordo com Sertório, estão promovendo, no momento, a avaliação do primeiro ano de vigência do PME.
O relatório resultante dessa avaliação será apresentado, discutido e votado na próxima reunião do Fórum, prevista para o início de junho, dias antes do fim do primeiro ano de vigência do Plano Municipal de Educação. Será então nesse momento que o Fórum encarregado legalmente de “fiscalizar a execução do Plano Municipal de Educação” se posicionará oficialmente sobre se as metas para o primeiro ano foram cumpridas ou não e, se não foram cumpridas, qual deverá ser o posicionamento a ser adotado.
Pela Resolução 02 da Secretaria Municipal de Educação, o Fórum Permanente de Educação deve ser constituído por cerca de 50 representantes, de órgãos públicos e sociedade civil. Segundo informações do coordenador Antônio Sertório, o Fórum já recebeu ofícios com a indicação de cerca de 36 ou 37 representantes. Nas últimas reuniões do Fórum participaram entre 20 e 25 membros.
Uma comissão de acompanhamento do Plano foi também constituída na Secretaria Municipal de Educação. Ela está igualmente preparando um relatório sobre a implementação do PME em seu primeiro ano de vigência.
Antônio Sertório, coordenador do Fórum Permanente de Educação (Foto José Pedro Martins)
Primeira meta para o primeiro ano: Censo Escolar Municipal – Um conjunto de dez metas e estratégias, ou sub-metas, tem o prazo de cumprimento de um ano, e portanto até 24 de junho de 2016, segundo o PME de Campinas.
Uma das metas previstas para o primeiro ano de vigência do Plano é a de que o município deverá buscar parcerias institucionais neste período, “a fim de construir o Censo Escolar Municipal”, segundo o parágrafo 1º do artigo 4º da Lei Municipal 15.029.
O Censo Escolar Municipal é fundamental para mensurar a demanda e a oferta de vagas, equação que varia em cada região do município. Os dados de um Censo Escolar Municipal seriam igualmente muito relevantes para subsidiar a participação popular nessas regiões na busca de uma melhoria e democratização dos indicadores de quantidade e qualidade do ensino.
A Prefeitura ainda não fechou parceria para a realização do Censo Escolar Municipal, mas está em tratativas para que um centro de pesquisas seja identificado com esta finalidade. Segundo Luiz Roberto Marighetti, supervisor de ensino que atua no Núcleo de Legislação e Normas Educacionais da Secretaria Municipal de Educação, a expectativa é a de que, até o final do primeiro ano de vigência do PME, em uma discussão que também envolve a Fundação Municipal para Educação Comunitária (FUMEC), esteja pronto o modelo que será aplicado para a realização do Censo, e cujos dados seriam levantados até 2017.
Gestão democrática – Outra meta para ser cumprida até o dia 24 de junho de 2016 é a da aprovação pelo Município (e portanto pela Câmara Municipal) de “lei específica disciplinando a gestão democrática da educação em seus respectivos âmbitos de atuação”.
A democratização da gestão é uma reivindicação antiga de vários atores do sistema educacional. Ela deve abranger diversas instâncias e dimensões, como a forma de escolha dos gestores, o formato da participação dos professores e das famílias na escola, como é construído o Projeto Político Pedagógico da escola e, em âmbito mais amplo, como funciona o Conselho Municipal de Educação e, no caso de Campinas, também como opera o Fórum Permanente de Educação.
Segundo Luiz Roberto Marighetti, já está pronta uma minuta de projeto de lei disciplinando a gestão democrática da educação na rede municipal. Ele informa que a minuta deve ser encaminhada na próxima semana para avaliação de todo sistema municipal de ensino, compreendendo Conselho Municipal de Educação, Conselhos de Escola, professores, supervisores e coordenadores pedagógicos e demais profissionais. Após a avalição da rede, a minuta transformada em projeto será encaminhada para a Câmara Municipal. Uma das causas do atraso no cumprimento desta meta está em que a lei municipal de gestão democrática deve estar em sintonia com a lei nacional, que já deveria estar concluída segundo o PNE e isto ainda não aconteceu.
O vereador Paulo Bufalo (PSOL), que participou da discussão que resultou no Plano Municipal de Educação e acompanha sua execução, lamenta que o debate sobre uma lei disciplinando a gestão democrática da educação ainda não tenha avançado. Pelo contrário, ele diz que serão solicitadas informações sobre os processos que tramitam no Departamento de Processos Disciplinares e Investigatórios, e que foram eventualmente abertos em relação a professores que contestam de alguma forma a gestão municipal na área da educação. O vereador sustenta que discussões sobre pontos como a aplicação da Lei do Piso não tiveram continuidade.
Educação infantil – Universalizar até 2016 a educação infantil para todos alunos de 4 e 5 anos de idade é outra meta prevista no PME, esta em consonância com o próprio Plano Nacional de Educação (PNE). Muito antes do prazo, de novo de acordo com Luiz Roberto Marighetti, já havia em Campinas havia vagas disponíveis nessa faixa etária para atender qualquer demanda. Permanece, entretanto, o grande desafio de garantia de vagas em creches para todas as crianças de 0 a 3 anos, como prevê a Meta 1 do PME, mas para ser cumprida até o final da vigência do Plano. Em 2014, segundo a Fundação Seade, a taxa de matrículas nas escolas de educação infantil em Campinas, em relação à população de 4 e 5 anos, era de 91,42%.
De forma associada à meta anterior, está outra, a de “promover, no primeiro ano do PME, em parceria com o Conselho Municipal de Educação, Fórum Municipal de Educação e outros setores relacionados, campanhas de informação e conscientização dos pais e responsáveis sobre o direito da criança e das famílias à educação de qualidade e a importância de matricular seus filhos em escolas autorizadas pelo poder público municipal”.
Esta campanha, garante Marighetti, já foi executada, através de divulgação na mídia, de forma associada com um mutirão para regularização de todas as escolas de gestão privada que tinham processo pendente na Secretaria Municipal de Educação. As escolas regularizadas, e que garantiram portanto o credenciamento junto à Prefeitura, receberam o selo Escola Bem Legal.
Meta igualmente ligada à educação infantil é a de “garantir e realizar busca ativa permanente, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, visando o atendimento de qualidade das populações do campo e das comunidades indígenas, quilombolas e ciganas, na educação infantil nas respectivas comunidades, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, no escopo de evitar a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas comunidades”.
Não existe comunidade quilombola ou indígena reconhecida no município de Campinas, e a demanda de vagas na educação infantil na zona rural será um dos objetivos do Censo Escolar Municipal, ainda não viabilizado.
Conferência Municipal debateu plano para Educação em Campinas nos próximos dez anos (Foto José Pedro Martins)
Educação para jovens – O Plano Municipal de Educação de Campinas também estipula a universalização, ainda em 2016, do atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos.
O cumprimento desse objetivo depende essencialmente da rede estadual de ensino, onde está matriculada, no Ensino Médio, a grande maioria da população nessa faixa etária. O dirigente regional de Ensino Oeste, Antonio Admir Schiavo, afirma que foi atendido todo aluno dessa faixa etária que procurou matrícula na rede estadual. “Pode ter algum aluno fora da escola que por algum motivo parou de estudar, mas todos que procuraram foram atendidos”, reitera o diretor, observando que o Estado realiza levantamento sobre os alunos que cumpriram o nono ano do ensino fundamental.
Estratégia ligada à meta anterior é a de “estabelecer, no primeiro ano de vigência da PME, normas, procedimentos e prazos para levantamento de demanda, no município, para a população do campo, de comunidades indígenas, quilombolas e ciganas como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta”. Este é outro objetivo de um Censo Escolar Municipal, cuja realização ainda não foi equacionada.
O vereador Paulo Bufalo entende que, apesar de não ter responsabilidade direta na área do Ensino Médio, o Município “pode contribuir muito, por exemplo em termos de disponibilização de transporte e merenda, itens fundamentais na escolarização, e pouco tem sido feito nesse sentido”.
EJA e ensino profissional – Mais uma estratégia, ou submeta da Meta 10: “Estabelecer, no primeiro ano de vigência do PME, normas, procedimentos e prazos para implementação de programa público de educação de jovens e adultos voltados para a formação profissional”.
Desde agosto de 2010 a FUMEC mantém o Programa EJA Profissões, que oficialmente tem como objetivo “oferecer, além da escolarização básica, cursos profissionalizantes, certificados pelo CEPROCAMP, em cada uma das cinco regiões de Campinas: Norte, Sul, Leste, Noroeste e Sudoeste. Tal Programa é gratuito e aberto a todos os cidadãos com idade superior a 15 anos e que ainda não tenham concluído o 5º ano do Ensino Fundamental”, afirma a FUMEC. Luiz Roberto Marighetti diz que está sendo buscada uma maior articulação entre as iniciativas ligando EJA e capacitação profissional.
A diretora-executiva da FUMEC, Darci Silva, informa que, visando garantir o cumprimento dessa estratégia de forma continuada, a instituição realizou concurso público também para cumprir um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público, substituindo, ao longo do ano de 2015, todos os professores anteriormente contratados por processo seletivo, por concursados junto ao CEPROCAMP.
Além disso, ainda de acordo com a diretora, a FUMEC está contratando Instituição especializada em pesquisa, visando levantamento junto à área de serviços e comércio da Região Metropolitana de Campinas (RMC), “buscando identificar quais as funções que não tem sido encontradas pelos empregadores por falta de formação profissional”. E a FUMEC também implementou em 2016 o novo curso técnico de nível médio de Logística no CEPROCAMP e mais três cursos de qualificação profissional.
A diretora-executiva da FUMEC também destaca que a instituição está mobilizada com relação à estratégia 10.4 do PME, que prevê: “Expandir as matrículas e implantar programas públicos intersetoriais de educação profissional na educação de jovens e adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional, objetivando a elevação de nível de escolaridade do trabalhador e da trabalhadora”.
Segundo Darci Silva, a FUMEC vem promovendo, a partir da implantação do ‘CEPROCAMP ABERTO” e PREFEITURA NOS BAIRROS”, “a divulgação aos trabalhadores, alunos, famílias e a comunidade em geral dos cursos oferecidos pela Fundação através do CEPROCAMP”.
Do mesmo, a diretora diz que a FUMEC tem oferecido aos alunos do programa de EJA I – Anos iniciais do ensino fundamental da FUMEC, e EJA II – Anos finais da SME, a implementação do programa EJA Profissões, “visando a orientação e formação desses estudantes, com ofertas de cursos e programas de Orientação Profissional, de Capacitação Básica e de Capacitação Profissional Básica, objetivando primeiro fixa-los no programa de EJA, e voltar sua atenção para a qualificação profissional, que por sua vez lhe obrigará a manter-se nos demais ciclos formativos”. Essa providência, conclui Darci Silva, “tem trazido interessados para inscrições nos cursos técnicos e de qualificação do CEPROCAMP, em mais de 50% sobre o ano anterior”.
Para o vereador Paulo Bufalo, a articulação do ensino profissionalizante em Campinas é um dos maiores desafios na área educacional. E essa é uma demanda estratégica, considerando o perfil econômico da cidade, que exige uma capacitação muito fina para o mercado das indústrias e serviços de ponta. “O que existe é fragmentando, com as competências do Município, Estado e União. É preciso e possível buscar uma conversa mais sólida entre os setores”, defende o vereador, que é professor do Centro Paula Souza, instituição de ensino profissionalizante, ligado ao governo estadual.
Em Campinas é vinculada ao Centro Paula Souza a Escola Técnica Estadual Conselheiro Antônio Prado (ETECAP). O Município, por sua vez, mantém o Centro de Educação Profissional “Prefeito Antonio da Costa Santos” (Ceprocamp), mantido pela FUMEC. E também funciona o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, campus Campinas, com um curso de Ensino Médio integrado ao técnico, de Técnico de Eletrônica.
Formação profissional – Uma meta importante, a de número 15, diz respeito aos profissionais da Educação em Campinas: “Garantir, em regime de colaboração entre a União e o Estado, no prazo de um ano de vigência deste PME, política municipal de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurando-lhes a devida formação inicial, nos termos da legislação, e formação continuada em nível médio técnico, superior de graduação e pós-graduação, gratuita e na respectiva área de atuação”.
Esta meta certamente não será cumprida. Município, Estado e União mantem os respectivos – e insuficientes, para muitos observadores – programas de formação de profissionais da educação, mas o regime de colaboração entre os três entes da Federação sempre foi e continua sendo um objetivo muito distante da realidade.
O diretor regional de ensino Oeste, Antonio Admir Schiavo, admite que esse regime de colaboração “é muito complicado, porque a Prefeitura tem um projeto pedagógico e o Estado tem outro”. Ele entende que a discussão rumo a um regime de colaboração pode evoluir com a concretização da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que está atualmente em debate, sob a coordenação do Ministério da Educação.
Segundo Luiz Roberto Marighetti, a Secretaria Municipal de Educação pretende iniciar a discussão “de uma agenda com os dirigentes de ensino”, visando a construção do regime de colaboração, que é citado como premissa para a execução de várias metas e estratégias do Plano Municipal de Educação. A formação profissional pelo Município de Campinas é feita através do CEFORTEPE.
Ensino da história afro e indígena – A Meta 22 do PME refere-se às relações étnico-raciais, estipulando “criar e consolidar políticas públicas educacionais que garantam a implementação das Leis 11.645/08 e 10.639/03 nas instituições de educação de Campinas”. Essas leis estipulam a obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena nas escolas brasileiras. Trata-se, portanto, de uma obrigação anterior à aprovação e promulgação do Plano Municipal de Educação.
Uma Comissão Especial de Estudos, presidida pelo vereador Carlão do PT, foi constituída na Câmara Municipal, visando contribuir para a criação de condições de aplicação efetiva dessas leis em Campinas. Segundo o vereador petista, em reunião acontecida no dia 4 de Abril, a Secretaria Municipal de Educação apresentou à Comissão de Estudos o Programa de Implementação da Lei 10.639 e toda a equipe gestora do Programa Memoria e Identidade: Promoção da Igualdade na Diversidade (MIPIDI), ligado ao CEFORTEPE e que preparou 139 professores no curso de formação, com capacitação para ensino da história afro. “Do nosso ponto de vista ainda é um número muito tímido, pois existem 3 mil professores na Rede Pública Municipal”, comenta Carlão.
Desafio coletivo – A formulação e implementação de Planos Municipais de Educação é prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996 (aqui). Nessas duas décadas, entretanto, com raras exceções de alguns municípios, esses Planos têm sido apenas pro-forma, sem aplicação prática.
A expectativa é a de que, com o Plano Nacional de Educação de 2014 e os Planos Municipais de Educação de 2015 o Brasil caminhe em outro sentido, pela melhoria da qualidade educacional em todos os níveis. É também o caso de Campinas, onde os indicadores educacionais estão muito distantes da realidade econômica, científica e tecnológica local.
