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Por Fernando Gomes de Moraes
Não tem sido tarefa simples essa discussão sobre a maioridade penal, considerando que além da pauta nacional que envolve tal questão, temos ainda o oportunismo político de alguns.
Quando colocamos a lupa para o resto do mundo, não é necessário muitos recortes científicos para compreender que não há um consenso sobre qual a idade mínima, para que uma pessoa deve responder por seus atos perante as leis de seu país, os próprios órgãos internacionais, como a Unesco, Unicef e a ONU não possuem uma definição exata com relação a essa idade, apesar de apresentar propostas de como esse tema deve ser tratado entre as nações.
Segundo a Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), numa amostra dentre 54 países, existe uma grande diferença entre eles sobre a maioridade penal, que oscila entre os 12 e 21 anos no mundo. Para o Comitê dos Direitos das Crianças, da ONU, existe uma recomendação de que maioridade deveria ocorrer apenas após os 18 anos de idade.
É importante considerar, que aqui em nosso país, já temos a adoção da idade mínima, onde responsabiliza toda pessoa acima de 12 anos por atos ilegais. Isso está muito bem definido no Estatuto da Criança e do Adolescente, deixando claro que esse menor infrator deve merecer medidas socioeducativas, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. E todas essas medidas são aplicadas, considerando a gravidade da infração.
Entendo que a redução sendo discutida do jeito que está sendo, se torna perigosa, principalmente quando lançada através de discursos fervorosos e inflamados com grande apelo político, sem levar em consideração os dados e informações dos órgãos que estão legitimados para medir e regular essa questão aqui no Brasil, como os conselhos das Crianças, Instituições de internação e outras organizações sociais que possuem uma importante contribuição para trazer mais elementos em busca de compreender melhor esse cenário, e assim tratar uma questão tão complexa com informações mais apuradas e fundamentadas.
É necessário ter como essência nessa discussão, que ninguém, independente dos fatores econômicos, sociais ou políticos, nasceu criminoso ou delinqüente, e isso se estende também para o sistema prisional, onde ninguém que está lá privado de sua liberdade, nasceu preso, existe aí toda uma historicidade social e de privações de outra ordem, como desestruturação familiar, limitação ao acesso a educação, ao lazer, ao esporte e a cultura, a falta de acesso a uma alimentação adequada, consumismo, e o pior de tudo, da anulação de suas identidades sociais.
Penso que é necessário compreender a Maioridade Penal, dentro de um conceito de totalidade social, como uma categoria de conhecimento através da realidade, dentro de um todo estruturado e dialético, como definiu Enrique Dussel.
Por isso a redução da maioridade penal, sem trocadilhos, não pode ser reduzida a um sentimento raivoso misturado a outros de descontentamento societal, tem que ser pautada racionalmente em qualquer fato, mesmo que reunir todos os fatos não significa ainda conhecer a realidade, e todos os fatos (juntos) não constituem, porém a totalidade.
Os fatos somente se tornam conhecimento da realidade, se são compreendidos como fatos de um todo dialético, ou seja, se são compreendidos como partes estruturais do todo, e a maioridade penal não pode ser tratada dentro de suas especificidades, tem que ser conduzida em sua amplitude, passando pela os arranjos da Educação, dos acessos sociais para geração de autonomia e protagonismo.
Fernando Gomes de Moraes é filósofo e teólogo, Especialista em Elaboração e Gerenciamento de Projetos Sociais e Professor Universitário. Realizou muitos trabalhos no campo missionário em comunidades pobres, destacando África, em especial Angola e Moçambique, e também atuou na elaboração de Projetos de Desenvolvimento Comunitário para o Timor Leste (Protagonismo Juvenil), Paraguay, Venezuela e em comunidades Sertanejas do Nordeste Brasileiro. É membro titular da Comissão de Estudos para o Desenvolvimento da África Austral do Parlamento Europeu – Bruxellas/Bélgica e da Comissão do Relatório Final do Projeto “Processos de Democratização e Desenvolvimento em Angola e África Austral” 2015, da Universidade Católica de Angola e o Centro de Estudos Internacionais do Instituto Universitário de Lisboa. Foi Secretário Municipal de Inclusão e Desenvolvimento Social de Hortolândia-SP (2008-2012) e Presidente da Câmara Temática “Desenvolvimento Social” da Região Metropolitana de Campinas. Atualmente é Diretor Estadual de Desenvolvimento Social da Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel – Funap – Governo do Estado de São Paulo. Lançou recentemente o livro “A ARTE DE PERTENCER”, pela Editora Novo Conceito
