O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos nesta segunda-feira, 13 de julho, sob ameaça de descaracterização, em função da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos “casos graves”, como aprovado recentemente em primeira votação pela Câmara dos Deputados. Um seminário na tarde de hoje, no auditório do Instituto Agronômico, marcou o início de uma ... Leia Mais »
Por José Pedro Martins O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos marcos da Lei nº 8.069, chega aos 25 anos na segunda-feira, 13 de julho, sob o maior risco de descaracterização de sua história, com a recente aprovação, pela Câmara dos Deputados, em primeira votação, da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em alguns casos. A manutenção dessa mudança ... Leia Mais »
Na noite desta quarta-feira, 17 de junho, a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a maioridade penal aprovou o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF). O parecer é favorável à redução a maioridade penal, de 18 para 16 anos, em caso de crimes hediondos, homicídio doloso, roubo qualificado e lesão corporal grave ... Leia Mais »
Por Fernando Gomes de Moraes Não tem sido tarefa simples essa discussão sobre a maioridade penal, considerando que além da pauta nacional que envolve tal questão, temos ainda o oportunismo político de alguns. Quando colocamos a lupa para o resto do mundo, não é necessário muitos recortes científicos para compreender que não há um consenso sobre qual a idade mínima, ... Leia Mais »
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