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Cresce o repúdio, em vários setores da sociedade brasileira, e também por parte de organizações internacionais, à redução da maioridade penal. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou no início de abril a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, alterando portanto o que prevê a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente. A decisão abriu as portas para a continuidade da tramitação da proposta na Câmara dos Deputados.
Por exemplo, a organização Aldeias Infantis SOS, que atua no Brasil há 47 anos e tem representações em 12 Estados e no Distrito Federal, lançou uma petição, de sua autoria, contra a redução da maioridade penal. “Para melhorar a segurança pública, é necessário que sociedade civil, governos e organizações sociais se mobilizem e atuem em conjunto, promovendo mudanças sociais, políticas e econômicas, e garantindo os direitos de todas as crianças e os adolescentes brasileiros”, afirma a petição.
Na opinião de Aldeias Infantis SOS, a “aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é suficiente para responder de forma educativa e transformadora a situação dos adolescentes que cometeram alguma infração”.
A organização cita pesquisas mostrando que em 54 países que reduziram a idade penal não houve redução da violência. “A Espanha e a Alemanha voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos. Em 70% dos países a idade penal mínima é 18 anos”, lembra Aldeias Infantis SOS.
Um dos argumentos utilizados pelos defensores da redução da maioridade penal é o de que a prisão em massa seria um caminho seguro para a queda dos índices absurdos de violência na sociedade brasileira. Entretanto, organizações que são contrárias à redução da maioridade penal – como a Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong) – lembram que o crescimento exponencial da população carcerária no Brasil não tem refletido na diminuição da violência.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça, entre 2000 e 2014 a população carcerária no Brasil cresceu de 233 mil para 567 mil pessoas. Por outro lado, segundo o Mapa da Violência 2014, entre 2002 e 2014 foi registrado um aumento de 13,4% do número de homicídios no país. Para as Aldeias Infantis SOS, a inserção do adolescente que comete infração nesse “sistema prisional falido, com índice de reincidência de 70%, pode significar assinar sua entrada no mundo do crime”.
Outra justificativa dos defensores da redução da maioridade penal é a de que estaria crescendo a violência praticada por adolescentes. Contudo, dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública mostram que atos infracionais cometidos por adolescentes de 16 a 18 anos representam somente 0,9% do total de crimes cometidos no Brasil.
Atos infracionais análogos aos crimes de homicídio e tentativa de homicídio representam 0,5% dos crimes. Em contrapartida, de acordo com o Mapa da Violência, 30 mil jovens são mortos por ano no Brasil, 77% dos quais são negros. Ou seja, os jovens são justamente as maiores vítimas da violência no país.
Entre as organizações internacionais que já se manifestaram de forma contrária à redução da maioridade penal no Brasil, estão o Unicef, as Relatorias Especiais de Crianças e Adolescentes da ONU e Organização dos Estados Americanos (OEA) e Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA.
A CIDH expressou sua preocupação com a “possibilidade de que se adotem reformas constitucionais que sejam contrárias às obrigações internacionais livremente assumidas pelos Estados ao ratificar tratados internacionais, e que sejam contrárias ao direito internacional dos direitos humanos. A Comissão considera que a atual proposta de reforma constitucional que está sendo analisada pela Câmara dos Deputados do Brasil constituiria um grave retrocesso e uma violação dos direitos fundamentais dos adolescentes, pois viola sua garantia de ser tratado por uma justiça juvenil especializada”.
A Comissão Interamericana lembra que o Estatuto da Criança e do Adolescente “prevê atualmente um sistema de justiça juvenil para pessoas menores de 18 anos, o qual as responsabiliza por suas ações contrárias à lei penal. Este sistema estabelece que as medidas devem ser destinadas à ressocialização e formação dos adolescentes que tenham cometido algum ato criminoso, com o objetivo de apoiar a sua reintegração na sociedade de forma positiva e construtiva”.
A CIDH afirma compartilhar “da preocupação com o clima de violência que existe em algumas regiões do Brasil e reconhece o direito e dever do Estado de garantir a segurança de todas as pessoas”. Por outro lado, a Comissão afirma que também está preocupada “com o nível de vitimização que as crianças e os adolescentes sofrem neste contexto. Ao contrário do que muitas vezes aparece no discurso político e social, as crianças e adolescentes são um dos grupos mais afetados pela violência. Segundo dados oficiais, nos últimos 12 anos, a violência e as agressões foram as principais causas de morte na adolescência. Em 2012, 36,5% de todos os adolescentes mortos, entre 10 e 18 anos, perderam a vida em consequência da violência interpessoal, em oposição a 4,8% da população em geral”, lembra a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Ex-ministros dos Direito Humanos se reuniram para repudiar a redução da maioridade penal. Bando de hipócritas! Ninguém deseja, mas quando os “dimenores” começarem a violentar, currar e matar essa turma de mequetrefes e familiares, eu quero ver o discurso humanista deles.
O que esses ex-ministros dos Direitos Humanos (dos bandidos) fizeram até hoje para contornar a situação? Nada! Por exemplo, Maria do Rosário, Ideli Salvatti e Pepe Vargas são exímios sugadores do Erário. Só vivem à custa do dinheiro público. Largaram as suas profissões para mamar nas tetas da nação. Ambos pertencem a um partido que está há mais de 12 anos no poder e pouco fez: a miséria continua a mesma, o aumento da criminalidade de todas as idades recrudesceu, o cidadão de bem, que paga alta carga tributária sem retorno de serviços públicos de qualidade, não tem segurança pública para sua proteção, o atendimento médico-hospitalar da rede pública é uma tragédia, mas a dupla Lula e Dilma são bem atendidos no Hospital Sírio-Libanês à nossa custa.
Esse trio de políticos é muito esperto. Maria do Rosário e Pepe Vargas pedem votos e depois de eleitos interrompem o mandato, em flagrante desrespeito ao eleitor, e vão servir ao governo. Ideli Salvatti, derrotada ao governo de Santa Catarina em 2010, terceirizou os seus serviços desqualificados ao governo de Dilma Rousseff e hoje perambula pelo governo recebendo polpudo salário.
Esse trio “humanista” jamais fez alguma coisa positiva no Congresso Nacional para reverter o quadro que leva os menores infratores à atual situação. O trio nunca trabalhou para reduzir os gastos do Congresso, bem como os seus salários e demais mordomias, visando a sobrar dinheiro para aplicar na educação dos menores.
O trio costuma condenar a sociedade pelo descaso com os “dimenores”, mas se esquece de que a sociedade, que paga imposto e já faz a sua parte, não tem culpa de os governos e políticos malversarem o que arrecadam. Por isso, a sociedade não aceita continuar sendo vítima de agressões de criminosos de qualquer idade. E criminoso não pode ficar em liberdade, não obstante os de colarinhos-brancos e outros potentados, como os do mensalão e petrolão, costumam ser beneficiados por alguns ministros do STF.
A bem da verdade, a idade penal deveria começar desde o nascimento para que os pais e familiares já se preocupassem cedo com a educação de seus filhos. Na Inglaterra, país considerado de Primeiro Mundo e de educação elevada, o infante de 10 anos de idade já é imputável, por que no Brasil toda essa celeuma dos farisaicos humanistas?
Se a redução penal não vai acabar com a criminalidade, mesmo porque nem a pena capital seria capaz, pior é não ter um freio etário atualizado aos “bebezinhos” antenados, que conhecem a fragilidade da lei.
O Congresso Nacional tem de legislar de acordo com o anseio da maioria da população, que é a favor da redução, e não satisfazer um punhado de juristas e hipócritas humanistas contrários.