Agência Social de Notícias Notícias
O compromisso dos candidatos às prefeituras dos mais de 5.500 municípios brasileiros, nas eleições que ocorrerão no próximo dia 2 de outubro, com a defesa da titularidade municipal dos serviços de saneamento, está sendo reivindicado pela Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae). Representante de dezenas de serviços municipais de saneamento de todo país, a Assemae tem apresentado sua preocupação com o avanço das teses favoráveis à ampliação da presença do setor privado no setor de água e esgoto, como mostrou ontem a Agência Social de Notícias (aqui). Medidas do governo federal e a proximidade do 8º Fórum Mundial da Água alimentam a inquietação da Assemae e outras organizações críticas à privatização do saneamento.
No último dia 13 de setembro o presidente Michel Temer anunciou um pacote de privatizações e concessões de várias empresas públicas. Entre as medidas anunciadas, a concessão das empresas estaduais de água e esgoto de Rondônia, Pará e a conhecida Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), do Rio de Janeiro. Já o Fórum Mundial da Água é organizado pelo Conselho Mundial da Água, que tem sido defensor da presença do capital privado no setor de saneamento.
O presidente da Assemae, Aparecido Hojaij, diz que a entidade questiona a privatização do saneamento ou as chamadas parcerias público-privadas porque esses formatos de gestão “não atingem as camadas que mais precisam dos serviços e também comprometem o controle social desses serviços”. O saneamento, sob gestão privada, “passa a ser visto como um serviço que precisa dar lucro e o processo de inclusão social no saneamento acaba não acontecendo”, acrescenta o presidente da Assemae, que não foi convidada a participar da organização do 8º Fórum Mundial da Água.
Segue abaixo a carta-compromisso que a Assemae enviou a candidatos a prefeituras municipais de todo país, com seu apelo à defesa da titularidade municipal dos serviços de saneamento básico:
Compromisso com o saneamento público municipal
“No momento em que o Brasil inicia mais um processo eleitoral nos mais de cinco mil municípios do país, a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae) convida a todos os candidatos (as) às prefeituras para assumirem a agenda do saneamento público como prioridade das políticas locais, garantindo a preservação do meio ambiente, a saúde e a melhor qualidade de vida dos cidadãos brasileiros.
A Assemae, partindo da experiência de 32 anos de atuação, reafirma sua histórica luta a favor da titularidade municipal no saneamento básico, reunindo, apoiando e representando cerca de dois mil municípios brasileiros, responsáveis pelos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e gestão de resíduos sólidos, além de drenagem urbana e manejo de águas pluviais. A entidade defende a gestão pública de qualidade do setor e o protagonismo do ente municipal. Para nós, investir em saneamento básico reflete o compromisso do gestor público com a inclusão social e o desenvolvimento sustentável das cidades.
Diante da proximidade das eleições municipais, em outubro de 2016, a Assemae reitera a necessidade de ampliar e intensificar a pauta do saneamento básico no debate político. Ressaltamos que os candidatos a chefe do executivo local precisam priorizar o saneamento, pois este é um fator de competitividade por ampliar a produtividade e movimentar a economia do município. Isso porque o setor demanda uma grande quantidade de obras, aquecendo áreas da indústria, comércio e serviços em todo o ciclo de produção, incluindo a captação e abastecimento de água, coleta e tratamento do esgoto, obras de drenagem pluvial, limpeza urbana e gestão de resíduos sólidos. Além dos benefícios econômicos, o investimento em saneamento básico melhora a qualidade de vida, protege os recursos naturais e resgata a cidadania das pessoas.
A Assemae espera que os avanços nas políticas públicas de saneamento sejam mantidos e que novos recursos financeiros possam intensificar o papel decisivo da área. O prefeito (a) a ser eleito certamente terá entre suas missões executar políticas eficazes, priorizando a titularidade municipal dos serviços de saneamento na construção de cidades mais fortes e desenvolvidas.
Outra expectativa da Assemae é de que o saneamento básico seja tratado de maneira técnica, com transparência, ética e responsabilidade, mediante a existência de canais claros de participação da comunidade. Há de se preservar o setor de possíveis prejuízos e/ou retrocessos, visto que isso culminaria em efeitos negativos a serem sentidos pela população de todo o país.
É necessário assegurar a implementação dos Planos Municipais de Saneamento Básico e dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, delimitando as estratégias e diretrizes de cada município brasileiro. Esse planejamento é fundamental para encontrar soluções locais e, sobretudo, alcançar a efetividade na prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
Na luta pelo fortalecimento do ente municipal, a Assemae está mobilizada frente ao Governo Federal na busca por recursos financeiros para auxiliar os municípios na elaboração e implantação dos planos. Vossa Senhoria, possível futuro (a) prefeito (a), tenha certeza de que pode contar com nossa entidade rumo à universalização do saneamento básico.
Por se tratar de tema intimamente relacionado ao bem estar do cidadão, o saneamento básico demanda a participação popular na construção e fiscalização das políticas públicas. Desde janeiro de 2015, a existência do controle social no saneamento é requisito para o município acessar recursos federais destinados aos serviços do setor. Por isso, a Assemae recomenda a criação e /ou fortalecimento de um órgão municipal responsável pelas atividades de saneamento básico, ou seja, a efetiva colaboração dos conselhos municipais deliberativos.
Buscando a qualidade de vida nos municípios brasileiros, a Assemae faz o alerta de que o acesso à água para consumo é um direito inalienável de qualquer cidadão e, por esse motivo, não deve ser pensado como mercadoria. Nossa entidade defende o empoderamento dos municípios na gestão do saneamento básico, por estarmos mais próximos da população e podermos identificar melhor as necessidades locais. Além disso, devemos considerar a face perversa da privatização, que ameaça o acesso das famílias mais pobres aos serviços de saneamento, pela ganância do lucro a qualquer preço. A Assemae continuará atuando amplamente a favor da gestão pública do saneamento básico, a partir da transparência, regulação, controle social e sustentabilidade de seus associados, com a certeza de que podemos ser protagonistas na construção de um país ambientalmente saudável para todos.
Cabe aqui destacar a necessidade de aperfeiçoar as tarifas dos serviços de saneamento básico. O processo de revisão tarifária precisa ser baseado em decisões técnicas, pois a cobrança desses valores é de extrema importância para manter a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços municipais, bem como garantir o investimento em obras e tecnologias. Nesse sentido, os prefeitos (as) devem construir o debate transparente e democrático, promovendo um ambiente que estimule a modernização, o aumento da produtividade, o aprimoramento dos serviços e a modicidade tarifária destinada à população atendida. A Assemae reafirma a importância de priorizar essas diretrizes e que elas sejam incluídas no plano de governo proposto por Vossa Senhoria.
Por fim, reiteramos nossa missão de fazer do saneamento básico uma política de Estado permanente em âmbito federal, estadual e municipal. A Assemae e seus quase dois mil associados não medirão esforços em defesa do saneamento básico, cujo acesso é um direito legal de todo ser humano. Para que se alcance o completo desenvolvimento sustentável no Brasil, precisamos dar maior visibilidade às demandas do saneamento básico, com ações que vão desde a garantia de recursos financeiros até o investimento em capacitação e inovação tecnológica. Esperamos que as reflexões aqui destacadas sejam repercutidas em todos os programas e compromissos de governo, fazendo com que a força dos municípios nos conduza para a universalização do saneamento básico de qualidade.
Termo de Compromisso
Eu, ………………………………………………………………………………………………., candidato (a) a Prefeito (a) do Município ………………………Estado……, assumo publicamente o compromisso de priorizar as políticas públicas de saneamento básico a favor da população deste município.
Nome/Coligação
Data
Assinatura”
