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POR JOSÉ PEDRO SOARES MARTINS
No dia 29 de novembro de 2017, em votação histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por sete votos a dois, pela proibição da fabricação, uso e comercialização de amianto do tipo crisotila no Brasil. O produto já estava proibido em diversos estados. Mais de 70 países já baniram o amianto. Apesar da decisão histórica do STF, os expostos e atingidos pelo amianto continuam lutando por justiça.
Realizados em Campinas (SP), em outubro de 2016, o Encontro Nacional de Familiares e Vítimas do Amianto e o Seminário Internacional sobre Amianto: uma abordagem sócio-jurídica foram fundamentais para a luta dos expostos e atingidos pelo amianto, considerado cancerígeno pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
O Seminário foi promovido pelo Ministério Público do Trabalho e Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho (DIESAT), com apoio da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Escola Judicial do TRT da 15ª Região (de Campinas) e Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). (Sobre o Seminário Internacional e Encontro Nacional, ler aqui e aqui)
Campinas recebeu o evento porque é a sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, onde tramitou acordo extrajudicial firmado com empresas do interior de São Paulo, fabricantes de telhas e caixas d´água, as quais também se comprometeram, em Termo de Ajuste de Conduta (TAC), a encerrar o uso do amianto nos seus processos produtivos até 2017.
Fernanda Giannasi: apoio incansável aos expostos ao amianto (Foto José Pedro S.Martins)
A voz dos expostos ao amianto – Entre outros, participou dos eventos em Campinas Fernanda Giannasi, considerada a voz dos expostos ao amianto no Brasil. “Campinas sempre teve um papel importante, foi um dos primeiros municípios com lei própria de banimento do amianto”, lembrou Fernanda, citando a Lei Municipal 10.874, de 10 de julho de 2001, que proíbe a fabricação, estabelece restrições ao uso e comercialização e definiu prazos para banimento de materiais produzidos com qualquer forma de asbesto ou amianto ou de outros minerais ou materiais que os contenham em sua composição, no município de Campinas. “Mas ainda é preciso caminhar muito, ainda existem muitas barreiras”, disse a ativista, que é reconhecida internacionalmente por sua luta e que já recebeu muitas ameaças por sua firme atuação, de mais de três décadas.
Tudo começou em 1983, logo que a engenheira civil, com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, se tornou funcionária do Ministério do Trabalho e Emprego. Não demorou para ela perceber que os operários de plantas industriais que utilizam o amianto em seu processo produtivo não atuavam em condições adequadas. Pelo contrário, os expostos ao amianto não tinham informações sobre os riscos do produto, já alertados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Em junho de 1986, a OIT promulgou a Convenção Internacional sobre a Utilização do Asbesto com Segurança, a Convenção 162, que apesar de suas limitações representou um marco na trajetória do questionamento do amianto em esfera mundial (asbesto é sinônimo de amianto). Houve um natural impacto nos espaços de discussão sobre ambiente do trabalho e Fernanda aprofundou sua pesquisa sobre o assunto.
Um salto aconteceu em 1992, durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Rio-92 ou Eco-92. Durante o evento, o mais importante já realizado sobre a temática ambiental, a engenheira fez contatos com várias organizações ecologistas, que tratavam em âmbito global de várias causas, como os afetados pelos testes nucleares no Atol de Mururoa, do acidente em Chernobyl e das bombas atômicas em Hiroshima e Nagasaki. “Começamos diálogos importantes ali e isso foi fundamental para ampliar a visão e articulação”, reconhece a ativista.
Mas as fiscalizações feitas por Fernanda começavam a incomodar e em 1995 ela acabou sendo transferida de São Paulo para Osasco. Era o município onde funcionou uma fábrica da Eternit. Foi o território onde a luta pela visibilidade dos expostos ao amianto apenas cresceu. E, de fato, no dia 9 de dezembro de 1995 foi fundada, em Osasco, a Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (ABREA), rapidamente reconhecida como a principal referência no país.
A ABREA passou a organizar e liderar a luta dos expostos ao amianto no Brasil. Após a decisão histórica do STF, no final de 2017, os atingidos e expostos ao amianto continuam lutando por justiça.
(65º artigo da série DDHH Já, sobre os 30 artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos no cenário brasileiro. No 6º dia do mês de março de 2019, o texto corresponde ao Artigo 6: Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.)
