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Sem maior atenção por parte da mídia e de muitos setores sociais, e inclusive no poder público, o Brasil realiza no domingo, 4 de outubro, um fato histórico, com a escolha unificada dos novos membros dos Conselhos Tutelares. A expectativa da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH-PR) é a de que sejam escolhidos 30 mil novos conselheiros tutelares em todo país. A escolha unificada é considerada por organizações sociais como um passo importante para a consolidação da atuação dos Conselhos Tutelares e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que vem sendo muito criticado por segmentos mais conservadores.
Qualquer cidadão maior de 16 anos e com título de eleitor pode participar do processo. Para conhecer os candidatos e os locais de votação, os cidadãos devem procurar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de seu município.
A votação em data unificada foi estabelecida em 2012, com a Lei nº 12.696. Antes, cada município definia o formato e a data para a realização do processo de escolha. Com a unificação, destaca a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, “espera-se garantir maior participação da sociedade na escolha dos conselheiros tutelares, que tem a função de zelar pela defesa e garantia dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil”.
Os Conselhos Tutelares são uma exclusividade brasileira na legislação sobre infância e juventude. Foram criados em 1990, com a promulgação do ECA, que representou um passo decisivo para a cidadania das crianças e dos adolescentes no país.
Atualmente, o Brasil tem 5.956 conselhos tutelares, que têm, portanto, a função de zelar pela garantia e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. No total, 99,89% dos municípios possuem, pelo menos, uma unidade em funcionamento, de acordo com levantamento da SDH-PR.
Pela legislação, para ser conselheiro tutelar é preciso ter mais de 21 anos, residir no município e possuir idoneidade moral. Entretanto, cada município tem autonomia para exigir outros requisitos. Muitos municípios já pedem credenciais como nível superior de escolaridade, um conhecimento amplo do ECA e experiência na área da defesa dos direitos da criança e do adolescente.
O Conselho Tutelar tem muitas atribuições. Ele pode aplicar medidas de proteção à criança e ao adolescente, sempre que seus direitos previstos no ECA sejam violados, pelo Estado, sociedade, pais ou responsáveis. Pode atuar, por exemplo, na retirada de crianças e adolescentes de situações de negligência, exploração sexual, violência física e psicológica. Também é responsável pela fiscalização das políticas públicas na área da infância e juventude.
Fortalecimento do ECA – Um dos principais nomes no Brasil em capacitação de conselheiros tutelares é Luciano Betiate. Ex-conselheiro tutelar em Ibiporã, no norte do Paraná, por seis anos, Betiate já atuou na capacitação de conselheiros tutelares em mais de 220 municípios de 20 estados. Ele é autor da maior bibliografia sobre o tema no país: são nove livros publicados, sendo “Atribuições do Conselho Tutelar” o seu mais recente título.
Para Betiate, a escolha nacional unificada de domingo será um passo relevante para o fortalecimento do ECA em geral e dos Conselhos Tutelares em particular. “Espera-se que após essa escolha os conselhos sejam mais conhecidos e a comunidade acompanhe melhor a atuação dos conselheiros, fazendo mais denúncias sobre violações de direitos de crianças e adolescentes”, comenta Betiate.
Ele acredita que o avanço mais importante tende a ser a melhor capacitação dos conselheiros, de modo que seja fortalecido ainda mais o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, que é composto também pelos Juizados e Promotorias da Infância e da Juventude e outros órgãos públicos e da sociedade civil.
Betiate admite que, em alguns municípios, podem ser escolhidos como conselheiros alguns dos candidatos “mais carismáticos”, e não necessariamente aqueles que têm maior conhecimento das questões ligadas ao ECA ou experiência na área. Entretanto, ele considera que, a partir de agora, com a unificação, a tendência é de qualificação cada vez maior dos processos de escolha. (Por José Pedro Martins)
