quinta-feira , 21 setembro 2017
Projeto que altera licenciamento ambiental provoca mobilização em todo país
Organizações sociais atentas a propostas de mudança no licenciamento ambiental (Foto Adriano Rosa)

Projeto que altera licenciamento ambiental provoca mobilização em todo país

Nesta quarta-feira, dia 10 de maio, enquanto as atenções estão voltadas para o depoimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao juiz Sergio Moro em Curitiba (PR), a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados realiza audiência pública sobre um projeto de lei que altera o licenciamento ambiental e está provocando intensa mobilização em todo país. O Projeto de Lei 3729/04 “irá causar prejuízos à gestão ambiental no país, em especial às atividades a cargo dos órgãos municipais de meio ambiente”, afirma o presidente da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (ANAMMA), Rogério Menezes, que participa da audiência pública em Brasília.

O PL 3729/04 é originalmente de autoria do ex-deputado Luciano Zica e dispõe sobre o licenciamento ambiental. Em 12 anos de tramitação, vários projetos foram apensados ao PL original, que acabou sendo bastante alterado. A maior preocupação é com o relatório do deputado Mauro Pereira.

Na atual forma, o Projeto de Lei abrange o modus operandi em licenciamento ambiental de todos entes federativos (nacional, estadual, distrital e municipal). Para o presidente da ANAMMA, Rogério Menezes, que é secretário municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas, o documento em trâmite na Câmara dos Deputados “ignora o árduo trabalho de conciliação coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente, não dialoga com todos os entes federativos, especialmente os municipais, e, muito menos, com a sociedade”.

A grande preocupação, assinala Menezes, é que o projeto “abarca uma federalização do licenciamento ambiental em que se quer resolver problemas de grandes empreendimentos, deixando outros entes federativos, notadamente os Municípios, à margem da discussão e amordaçados por regras federais”.

Um dos mais críticos e preocupantes pontos das discussões sobre a Lei Geral de Licenciamento Ambiental, assinala o presidente da ANAMMA, é a exclusão dos Municípios de apresentarem subsídios de ordem urbanística e ambiental, em sede de licenciamento ambiental a cargo da União e dos Estados. “A Certidão de Uso do Solo (CMUS) apresenta as condicionantes e restrições do Plano Diretor do Município, nelas incluídas as diretrizes tanto da área urbana quanto rural, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01), sendo que referido documento é detalhado por outras legislações de cunho urbanístico, como a lei de uso e ocupação do solo, parcelamento do solo, código de obras, tombamentos ou outras áreas com regramento de ocupação, que podem interferir na decisão de emissão da primeira licença ambiental a ser concedida, especialmente no que toca ao fator localização do empreendimento. Além disso, desprovido desses elementos, corre-se o risco de os órgãos licenciadores apenas analisarem os impactos quanto às obras/atividades, não se atentando sequer para as condições de infraestrutura já existentes do local e as em planejamento, como por exemplo o plano macroviário da cidade”, adverte Menezes, em carta enviada aos parlamentares que examinam a propositura.

Presidente da ANAMMA, Rogério Menezes, com o ministro José Sarney Filho e representantes de várias organizações que apoiam o licenciamento ambiental municipal, durante o Grito pelo Licenciamento, recentemente, em Brasília (Foto Divulgação)

Presidente da ANAMMA, Rogério Menezes, com o ministro José Sarney Filho e representantes de várias organizações que apoiam o licenciamento ambiental municipal, durante o Grito pelo Licenciamento, recentemente, em Brasília (Foto Divulgação)

 

Para Menezes, retirar a manifestação dos Municípios do processo de análise e instrução do licenciamento ambiental a cargo da União e dos Estados “consiste em um retrocesso institucional de tamanha ordem, uma vez que, em sede de Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) visa-se fortalecer os entes municipais, notadamente no que toca à sua gestão ambiental”.

Na mesma linha, continua, “objetiva-se aperfeiçoar processo de municipalização do licenciamento ambiental e, nos Projetos de Lei, advoga-se justamente o contrário – retirar a exigência constante da Resolução CONAMA 237/97 de instrução das condicionantes de ordem local (urbanística e ambiental), amarrando as mãos (porque refuta a sua oitiva) e vendando os olhos (porque sequer vai tomar conhecimento formal do empreendimento) dos gestores municipais para o empreendimento licenciado por outro ente federativo”.

O presidente ANAMMA manifesta então “extrema preocupação com a avalanche legislativa que se avizinha, cunhada por uma visão unilateral, que ainda padece de debate técnico qualificado do ponto de vista científico, institucional e, especialmente junto a sociedade, propugnamos em envidar processos que assegurem o aperfeiçoamento da legislação ambiental brasileira, aliada ao fortalecimento da gestão ambiental local, com o amadurecimento e fortalecimento do processo de municipalização do licenciamento ambiental municipal e o favorecimento a uma gestão ambiental participativa, mantendo-se a coerência com os compromissos brasileiros assumidos com as agendas internacionais, inclusive em cumprimento ao Acordo de Paris sobre Mudanças do Clima e aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável”.

O ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, já manifestou apoio à posição da ANAMMA. A bancada ruralista no Congresso tem manifestado, por sua vez, grande interesse na aprovação do PL 3729/04, na forma que tomou após várias proposituras anexadas. Várias organizações também têm destacado a sua inquietação com o projeto que altera a essência do licenciamento ambiental no país.

No recente Encontro dos Municípios sobre Desenvolvimento Sustentável, realizado em Brasília, a ANAMMA foi uma das promotoras do Grito pelo Licenciamento Ambiental. O objetivo foi defender a continuidade do protagonismo dos municípios no licenciamento ambiental.

“Flexibilizar o licenciamento ambiental para favorecer setores pontuais traz enormes prejuízos à sociedade e ao ambiente no Brasil e acaba com a oportunidade de construir uma proposta capaz de transformar o licenciamento ambiental em um instrumento ágil e moderno, que equilibre desenvolvimento e sustentabilidade”, afirma a Fundação SOS Mata Atlântica, uma das organizações que já se expressaram sobre o projeto.

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