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Os usuários de águas nas bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ), onde está a Região Metropolitana de Campinas (RMC), terão até o dia 1º de dezembro para apresentar sugestões à proposta de restrições do uso da água nessas bacias, em decorrência da crise hídrica histórica. O Consórcio Intermunicipal das Bacias PCJ apresentará três novas sugestões à minuta com as propostas de restrição, elaborada pela Agência Nacional de Águas (ANA) e Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) de São Paulo. Uma das proposta é, seguindo princípio de isonomia, que as mesmas regras de restrição observadas nas bacias PCJ também sejam válidas para a Grande São Paulo, no caso aplicadas na operação do Sistema Cantareira. O Cantareira, que está operando com a segunda parte do Volume Morto, retira águas da bacia do rio Piracicaba para abastecer metade da Grande São Paulo. Como haverá restrições para o uso da água na bacia do Rio Piracicaba, em algumas situações, o Consórcio entende que as regras também sejam válidas, nas mesmas proporções, no caso da operação do Cantareira.
O Consórcio também irá propor à ANA que as regras da Resolução Conjunta ANA-DAEE sejam revistas e sua efetividade seja avaliada, durante a renovação da outorga do Sistema Cantareira prevista para outubro de 2015. A renovação da outorga para a Sabesp continuar gerenciando o Sistema Cantareira aconteceria em agosto de 2014, mas foi adiada em função da crise hídrica.
Como sugestão final, o Consórcio PCJ vai solicitar que os órgãos gestores decretem “Estado de Criticidade” do Sistema Cantareira “incentivando a população a tomar iniciativas para a redução do consumo de água, contribuindo assim com os serviços de abastecimento público que serão obrigados a restringirem as captações de água nas Bacias PCJ”. O documento com essas novas contribuições será encaminhado ainda essa semana para avaliação dos associados ao Consórcio PCJ, para que possa ser enviado dentro do prazo estipulado à ANA e ao DAEE. O Consórcio tem mais de 40 municípios associados nas bacias PCJ, além de várias e importantes empresas.
Restrições no PCJ – A proposta que a ANA está colocando para discussão, após a contribuição dos usuários, estabelece que as novas regras para a retirada de água dos rios Atibaia e Jaguari seriam consideradas quando duas situações ocorrerem de forma concomitante: o volume disponível no sistema equivalente do Cantareira (soma dos reservatórios) for menor do que 5% do volume útil, e quando as vazões medidas nos postos fluviométricos (medição de chuvas) estiverem abaixo do de 4m³/s no alto e baixo Atibaia, 3m³/s no rio Jaguari e 1,53m³/s no Camanducaia. O volume útil, esclarece a ANA, é aquele localizado acima dos níveis operacionais dos reservatórios, ou seja, é retirado por gravidade, enquanto o volume morto é aquele localizado abaixo dos níveis operacionais, retirado apenas por bombeamento.
Pois a primeira condição para o acionamento das restrições em discussão já aconteceu, em função de ter sido esgotado o volume útil e desde maio estar sendo usado o volume morto do Sistema Cantareira. A proposta que ANA está apresentando para os usuários paulistas e mineiros dos dois rios indica uma redução de 20% ou suspensão da captação entre 18 e 23 horas para abastecimento ou dessedentação animal e de 30% para indústria e irrigação no volume diário outorgado, estando previstas também eventuais suspensões de captação nos dois casos (entre 7 e 13 horas para uso industrial e entre 12 e 18 horas para irrigação) quando as duas condições de restrição elencadas forem atingidas.
Para a identificação do Estado de Alerta (em que não há restrição ao uso de água) e do Estado de Restrição, serão feitas medições de vazão às segundas e quintas-feiras, em vários postos fluviométricos. As regras propostas pela ANA seguem o estabelecido na Lei Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que determina a Política Nacional de Recursos Hídricos. Logo em seu artigo 1º, a lei federal das águas estipula que, “em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais”. O setor produtivo tem ficado particularmente preocupado com as restrições de uso da água nas bacias PCJ, em territórios mineiro e paulista.
