Liberdade de locomoção é um dos objetivos do Mercosul (DDHH Já – Dia 72, Art.13)

POR JOSÉ PEDRO SOARES MARTINS

A garantia da liberdade de locomoção dos cidadãos entre os países-membro foi uma das ideias originais de constituição do Mercosul, que infelizmente continua patinando em função dos diferentes interesses e orientações dos governos ao longo do tempo. Entretanto, alguns avanços já foram obtidos, sobretudo em termos de circulação de conhecimento e de estudantes e professores no meio universitário. Mas o Mercosul ainda pode caminhar muito mais em termos de garantir a liberdade de locomoção.

O Mercado Comum do Sul (Mercosul) nasceu com o Tratado de Assunção, de 1991, sendo membros fundadores a Argentina, o Brasil, o Paraguai e o Uruguai. A estrutura institucional veio com o Tratado de Ouro Preto, de 1994. Em 2012 a Venezuela aderiu ao bloco, sendo suspensa em 2016 por descumprimento da Cláusula Democrática do Mercosul.

Um documento do governo brasileiro admite que “ainda há muito avanços necessários para consolidar o Mercado Comum previsto no Tratado de Assunção, em todos os seus aspectos: a livre circulação de bens, serviços e outros fatores produtivos, incluindo a livre circulação de pessoas; a plena vigência da TEC (Tarifa Externa Comum) e de uma política comercial comum; a coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais; e a convergência das legislações nacionais dos Estados Partes”.

De qualquer modo, houve algum avanço na área acadêmica. De fato, o Setor Educacional do Mercosul é um espaço de coordenação das políticas educacionais que reúne países membros e associados ao bloco, desde dezembro de 1991, quando o Conselho do Mercado Comum (CMC) criou, através da Decisão 07/91, a Reunião de Ministros de Educação do Mercosul (RME). Através da negociação de políticas públicas e da elaboração e implementação de programas e projetos conjuntos, o Setor Educacional do Mercosul busca a integração e o desenvolvimento da educação em toda a região do bloco e países associados.

Atualmente, a área educacional do Mercosul (aqui) conta com os seguintes programas e projetos:

• Sistema de Acreditação Regional de Cursos Superiores dos Estados do MERCOSUL e Estados Associados “ARCUSUL”
• Programa MARCA – Mobilidade Acadêmica Regional para os Cursos Acreditados pelo Mecanismo de Acreditação de Cursos Superiores no MERCOSUL
• Programa MARCA para a Mobilidade de Docentes do Ensino Superior
• Programa de Associação Universitária para a Mobilidade de Docentes do Ensino Superior do MERCOSUL
• Programa de Intercâmbio Acadêmico de Português e Espanhol
• PASEM – Programa de Apoio ao Setor Educacional do Mercosul
• Projeto de Apoio da União Europeia ao Programa de Mobilidade do MERCOSUL na Educação Superior
• Núcleo de Estudos e Pesquisas na Educação Superior do MERCOSUL

Um dos programas mais importantes é o ARCUSUL (Sistema de Acreditação Regional de Cursos Superiores dos Estados do Mercosul e Estados Associados), um mecanismo permanente de acreditação regional, cujo objetivo é dar garantia pública na região do nível acadêmico e científico dos cursos, definidos por critérios regionais elaborados por comissões consultivas sob a coordenação da Rede de Agências Nacionais de Acreditação. Esse mecanismo respeita as legislações nacionais, e a adesão por parte das instituições de educação superior é voluntária. O processo de Acreditação é contínuo, com convocatórias periódicas. Até o momento participam as seguintes titulações: Agronomia, Arquitetura, Enfermagem, Engenharia, Medicina e Odontologia. Um esboço do que deve ser de fato a integração regional, permitindo, valorizando e promovendo a livre circulação de pessoas e ideias, criando o ambiente favorável ao intercâmbio, à tolerância e contra a xenofobia.

(72º artigo da série DDHH Já, sobre os 30 artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos no cenário brasileiro. No 13º dia do mês de março de 2019, o texto corresponde ao Artigo 13: 1. Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.
2. Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio e a esse regressar.)