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Foi adiada para a semana que se inicia no dia 9 de fevereiro a votação, na Câmara dos Deputados, do projeto que trata de novas regras para a exploração da biodiversidade brasileira, cujo valor é estimado em mais de R$ 4 trilhões e que tem sido alvo histórico de biopirataria. A leitura do projeto que tranca a pauta da Câmara desde agosto de 2014 foi iniciada nesta quarta-feira, dia 4 de fevereiro.
A matéria colocou novamente em disputa o agronegócio, de um lado, e grupos ambientalistas, cientistas e comunidades tradicionais, de outro, como já havia acontecido na controvérsia sobre o novo Código Florestal. Entretanto, apesar do que está em jogo, em uma matéria que envolve poderosos interesses econômicos e políticos, desta vez a polêmica não tem alcançado a mesma repercussão na mídia e na sociedade em geral. O Projeto de Lei 7735/14 do Poder Executivo trancou a pauta da Câmara em 2014 desde o dia 11 de agosto, o que indica a atenção com que a matéria é tratada no Parlamento brasileiro.
O projeto do governo federal tenta regulamentar as regras brasileiras de exploração da biodiversidade, considerando que o país é signatário da Convenção da Diversidade Biológica, assinada por ocasião da Eco-92, em junho de 1992, no Rio de Janeiro. Ou seja, há mais de 20 anos o Brasil assinou a Convenção mas ainda não tem regras claras de como a sua rica diversidade biológica deve ser explorada, de modo a atender os interesses nacionais e, em particular, das comunidades onde essa biodiversidade está instalada. O projeto trata, então, de questões como o acesso ao patrimônio genético do país, evitando-se por exemplo a biopirataria; a valorização do conhecimento tradicional, associado a esse patrimônio genético; o acesso à tecnologia, para uso sustentável da biodiversidade; a exploração econômica do produto ou processo derivado do acesso ao patrimônio ou do conhecimento associado; e a repartição equitativa dos ganhos derivados do uso do patrimônio genético e/ou do conhecimento associado.
No dia 14 de novembro passado, os grupos envolvidos na discussão chegaram a acordos pontuais em relação ao Projeto de Lei. Um deles é que as comunidades tradicionais – indígenas, quilombolas, agricultores tradicionais – terão o direito de negociar diretamente com a indústria o valor a receber pelo uso de conhecimento tradicional associado (informações ou técnicas sobre as propriedades ou usos de determinada substância).
Pelo acordo, no caso de pesquisa com patrimônio genético, a empresa terá de pagar royalties sobre a receita do produto final e o dinheiro será aplicado em um fundo. Se o produto utilizar conhecimentos de uma comunidade tradicional identificada, a repartição será decidida entre a comunidade e o fabricante.
Outro ponto de acordo está relacionado à nova composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen), órgão deliberativo, ligado ao Ministério do Meio Ambiente, com a competência de traçar as políticas do setor, de estabelecer normas técnicas e de indicar critérios e diretrizes para elaboração e cumprimento do Acordo de Repartição de Benefícios, observado em relação ao uso do patrimônio genético e /ou conhecimento associado. Outra competência vital do CGen é o acompanhamento do acesso e remessa de amostra que contenha patrimônio genético.
Pela composição atual, o governo federal tem maioria dos assentos no CGen. Pelo acordo estabelecido, haverá maior participação da sociedade no Conselho, incluindo as comunidades tradicionais e setor de pesquisa mas, também, indústria e agricultura.
Polêmica e voto – Muitos pontos importantes do projeto, entretanto, ainda não foram objeto de acordo, e devem ir a voto em plenário com destaques. A Frente Parlamentar da Agropecuária conseguiu, até o momento, a isenção de pagamento de royalties sobre espécies que não sejam nativas, ou seja, foi mantida a isenção das commodities (café, soja, algodão, entre outros). A proposta isenta de royalties a pesquisa com espécies introduzidas no País pela ação humana.
Do mesmo modo, a Frente obteve, na negociação, que a agricultura estará sujeita apenas às normas da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), excluindo novas cobranças que poderiam ser estipuladas pelo Protocolo de Nagoya sobre Acesso a Recursos Genéticos e a Partilha Equitativa Justa dos Benefícios Decorrentes da sua Utilização, que entrou em vigor no último dia 12 de outubro, mas sem ser ratificado pelo Brasil, em função do temor do agronegócio sobre a cobrança de royalties para o setor.
O Protocolo de Nagoya está vinculado à Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) e representa, segundo seus objetivos oficiais, “um mecanismo para garantir que o acesso e a repartição dos benefícios a partir do uso de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados, aconteçam em um contexto de transparência e com equidade”.
A repartição justa e equitativa dos benefícios dos recursos genéticos é um dos três principais objetivos da Convenção sobre a Diversidade Biológica, que foi assinada durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Eco-92, realizada no Rio de Janeiro, em junho de 1992. Os outros dois grandes propósitos da Convenção são a conservação da diversidade biológica e o uso sustentável de seus componentes. Os protocolos são uma forma de regulamentar o que está escrito em uma convenção internacional.
Um ponto que provoca divergência e deve ir para votação é aquele relacionado ao órgão encarregado de fiscalizar a pesquisa feita pelo agronegócio para a produção de sementes e desenvolvimento de novas raças: a Frente Parlamentar da Agropecuária quer o Ministério da Agricultura (MAPA), mas outros setores desejam o Ibama.
Também permanece polêmico o tratamento dado às comunidades indígenas. O agronegócio quer retirar a expressão “povos indígenas”, alterando-a para “população indígena”. “‘Povo’ tem um conteúdo ideológico claro, que fala de autonomia, soberania. É população”, disse o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), principal negociador pela Frente Parlamentar da Agropecuária.
Biopirataria – Conter a biopirataria é um dos grandes desafios em termos de proteção da biodiversidade brasileira. Recentemente, ficou conhecido o caso de uma perereca da Amazônia da qual é extraída a substância phyllomedusa bicolor, cuja ação analgésica é considerada em até duzentas vezes mais eficiente que a morfina. Até sangue indígena já foi contrabandeado do Brasil, em função desses povos serem imunes a algumas doenças. Conter o tráfico de animais é outro grande desafio, relacionado à biodiversidade do país.
Está em jogo o futuro da exploração da biodiversidade brasileira, reconhecidamente a mais rica do planeta. Curiosamente, o tema não tem despertado a mesma atenção dos meios de comunicação do que aquela destinada à votação do novo Código Florestal.
