Igrejas Católica e Evangélicas divulgam notas contra reforma da Previdência e bispos apoiam greve

A cúpula da Igreja Católica e de várias das chamadas Igrejas Evangélicas Históricas brasileiras está intensificando manifestações contra a reforma na Previdência, nos termos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016. Vários bispos católicos também já se manifestaram a favor da greve geral marcada para esta sexta-feira, dia 28 de abril.

O Congresso Nacional está votando nestes dias as reformas trabalhistas e, provavelmente, da Previdência. Estas atividades e a greve geral marcada para esta sexta-feira coincidem com o período de realização da Assembleia Geral da CNBB, iniciada nesta quarta-feira, dia 26 de abril, e que vai até 5 de maio em Aparecida (SP). Estão previstas novas manifestações da hierarquia católica sobre o momento brasileiro.

Já se expressaram a favor da greve os bispos de Campos (RJ), d.Roberto Francisco Ferreira Paz, e de Olinda e Recife (PE), d.Fernando Saburido (arcebispo). Esta é a mensagem que a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou sobre a PEC 287, começando com uma citação bíblica:

“Ai dos que fazem do direito uma amargura e a justiça jogam no chão”
 (Amós 5,7)

“O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, dos dias 21 a 23 de março de 2017, em comunhão e solidariedade pastoral com o povo brasileiro, manifesta apreensão com relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, de iniciativa do Poder Executivo, que tramita no Congresso Nacional.

O Art. 6º. da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a Previdência seja um Direito Social dos brasileiros e brasileiras. Não é uma concessão governamental ou um privilégio. Os Direitos Sociais no Brasil foram conquistados com intensa participação democrática; qualquer ameaça a eles merece imediato repúdio.

Abrangendo atualmente mais de 2/3 da população economicamente ativa, diante de um aumento da sua faixa etária e da diminuição do ingresso no mercado de trabalho, pode-se dizer que o sistema da Previdência precisa ser avaliado e, se necessário, posteriormente adequado à Seguridade Social.

Os números do Governo Federal que apresentam um déficit previdenciário são diversos dos números apresentados por outras instituições, inclusive ligadas ao próprio governo. Não é possível encaminhar solução de assunto tão complexo com informações inseguras, desencontradas e contraditórias. É preciso conhecer a real situação da Previdência Social no Brasil. Iniciativas que visem ao conhecimento dessa realidade devem ser valorizadas e adotadas, particularmente pelo Congresso Nacional, com o total envolvimento da sociedade.

O sistema da Previdência Social possui uma intrínseca matriz ética. Ele é criado para a proteção social de pessoas que, por vários motivos, ficam expostas à vulnerabilidade social (idade, enfermidades, acidentes, maternidade…), particularmente as mais pobres. Nenhuma solução para equilibrar um possível déficit pode prescindir de valores éticos-sociais e solidários. Na justificativa da PEC 287/2016 não existe nenhuma referência a esses valores, reduzindo a Previdência a uma questão econômica.

Buscando diminuir gastos previdenciários, a PEC 287/2016 “soluciona o problema”, excluindo da proteção social os que têm direito a benefícios. Ao propor uma idade única de 65 anos para homens e mulheres, do campo ou da cidade; ao acabar com a aposentadoria especial para trabalhadores rurais; ao comprometer a assistência aos segurados especiais (indígenas, quilombolas, pescadores…); ao reduzir o valor da pensão para viúvas ou viúvos; ao desvincular o salário mínimo como referência para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a PEC 287/2016 escolhe o caminho da exclusão social.

A opção inclusiva que preserva direitos não é considerada na PEC. Faz-se necessário auditar a dívida pública, taxar rendimentos das instituições financeiras, rever a desoneração de exportação de commodities, identificar e cobrar os devedores da Previdência. Essas opções ajudariam a tornar realidade o Fundo de Reserva do Regime da Previdência Social – Emenda Constitucional 20/1998, que poderia provisionar recursos exclusivos para a Previdência.

O debate sobre a Previdência não pode ficar restrito a uma disputa ideológico-partidária, sujeito a influências de grupos dos mais diversos interesses. Quando isso acontece, quem perde sempre é a verdade. O diálogo sincero e fundamentado entre governo e sociedade deve ser buscado até à exaustão.

Às senhoras e aos senhores parlamentares, fazemos nossas as palavras do Papa Francisco: “A vossa difícil tarefa é contribuir a fim de que não faltem as subvenções indispensáveis para a subsistência dos trabalhadores desempregados e das suas famílias. Não falte entre as vossas prioridades uma atenção privilegiada para com o trabalho feminino, assim como a assistência à maternidade que sempre deve tutelar a vida que nasce e quem a serve quotidianamente. Tutelai as mulheres, o trabalho das mulheres! Nunca falte a garantia para a velhice, a enfermidade, os acidentes relacionados com o trabalho. Não falte o direito à aposentadoria, e sublinho: o direito — a aposentadoria é um direito! — porque disto é que se trata.”

Convocamos os cristãos e pessoas de boa vontade, particularmente nossas comunidades, a se mobilizarem ao redor da atual Reforma da Previdência, a fim de buscar o melhor para o nosso povo, principalmente os mais fragilizados.

Na celebração do Ano Mariano Nacional, confiamos o povo brasileiro à intercessão de Nossa Senhora Aparecida. Deus nos abençoe!

Brasília, 23 de março de 2017″.

Cardeal Sergio da Rocha
Arcebispo de Brasília
Presidente da CNBB

Esta é, por sua vez, a mensagem das chamadas Igrejas Evangélicas Históricas brasileiras, junto com Aliança Evangélica Brasileira, sobre a reforma previdenciária:

“Os Presidentes e representantes das Igrejas evangélicas históricas do Brasil, em virtude das propostas de mudanças no regime previdenciário brasileiro contidas na Proposta de Emenda à Constituição – PEC 287/2016, no cumprimento de seu dever profético e no exercício da fé cristã, fazem o seguinte

PRONUNCIAMENTO:

1 -O atual sistema previdenciário brasileiro cumpre fundamental papel redistributivo e realocativo de renda, sendo instrumento eficaz de combate à desigualdade social e de segurança alimentar a uma parcela significativa de brasileiros;
2 – Não obstante sua importância no combate às desigualdades sociais, o atual sistema previdenciário apresenta assimetrias e desigualdades entre diversas categorias laborais, o que requer revisão e ajustes para seu aperfeiçoamento;
3 -A exigência de idade mínima de 65 anos para aposentadoria tanto de homens quanto de mulheres e de um tempo mínimo de contribuição de 25 anos que, na prática, requer 49 anos para aposentar-se com 100% dos proventos, é injusta e não condiz com a realidade brasileira, porque:

3.1. As mulheres, sabidamente, em nossa sociedade, exercem dupla jornada laboral, trabalham cerca de 7,5 horas a mais que os homens, de acordo com levantamento do IPEA, e não se podem ignorar as diferenças de gênero;
3.2. Os trabalhadores mais pobres e sem qualificação, em vista da economia informal (falta de registro em carteira), do subemprego e do desemprego, jamais alcançarão 49 anos de contribuição para fazer jus aos proventos de aposentadoria integrais;
3.3. Não leva em consideração nossos graves desequilíbrios regionais e as diferenças de expectativa de vida entre as populações das regiões mais pobres em contraponto com as mais ricas.

4-É injusta a sistemática proposta de cálculos dos proventos e dos cálculos de pensão, havendo a possibilidade de esses valores serem inferiores ao salário mínimo;
5 -A elevação de idade para 70 anos para o Benefício de Prestação Continuada afetará as camadas mais pobres da sociedade, impedindo que os que mais precisam tenham acesso ao benefício;
6 – É preciso que haja uma investigação profunda da aplicação dos recursos arrecadados para sustentar a previdência e a seguridade social, que os números reais da previdência sejam tornados públicos e que o Governo construa mecanismos eficazes de cobrança dos altos valores devidos à Previdência Social e reduza as desonerações fiscais concedidas aos segmentos privados, em detrimento da saúde financeira do Estado.
Conclamamos os membros que se reúnem em nossas Igrejas a orar pelo bem de nossa nação e que Deus nos permita construir um país em que justiça social e cuidado com os mais necessitados sejam pauta permanente de nossas políticas públicas”.

Assinam o documento: