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Plano Nacional de Educação chega aos dois anos com vários dispositivos não cumpridos
Muitos dispositivos ainda dependem de definição no Congresso Nacional (Foto Adriano Rosa)

Plano Nacional de Educação chega aos dois anos com vários dispositivos não cumpridos

O Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024) chega aos dois anos neste dia 24 de junho, sexta-feira, com 14 dispositivos ou metas previstos para este período não cumpridos. Com os anunciados cortes em investimentos em Educação e Saúde, as perspectivas não se tornam mais animadoras para o cumprimento das novas etapas do PNE. A definição de uma Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a universalização da educação infantil para crianças de 4 e 5 anos, a regulamentação  do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e do Sistema Nacional de Educação (SNE) são alguns dos pontos estipulados do PNE e que não foram respeitados no prazo previsto.

A meta 1 do PNE, prevendo a universalização até 2016 da Educação Infantil na pré-escola para crianças de 4 e 5 anos de idade, não foi totalmente cumprida, apesar dos avanços verificados no setor. A expectativa é a de que até o final de 2016 estejam atendidos, na pré-escola, mais de 90% das crianças de 4 a 5 anos de idade. Em muitos dos 5500 municípios brasileiros a universalização será atendida. Mas restarão muitos municípios com o desafio de cumprimento da universalização até 2017.  Entre 2001 e 2014, a cobertura de vagas na pré-escola para crianças de 4 e 5 anos evoluiu de 66,4% para 89,1% Também não foi cumprida a Meta 3, de universalização, até 2016, do atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos.

Outro dispositivo que não foi cumprido é a Estratégia 21 da Meta 7, estipulando que a União, em regime de colaboração com os entes federados subnacionais, estabeleceria, no prazo de dois anos contados da publicação da Lei, parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da Educação Básica, a serem utilizados como referência para infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, bem como instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensino. Apenas a Educação Infantil já definiu seus parâmetros.

A Meta 18, assegurando, no prazo de 2 anos, a existência de planos de Carreira para os(as) profissionais da Educação Básica e Superior pública de todos os sistemas de ensino, não foi igualmente cumprida. A meta também estabelece o prazo de dois anos para que o plano de Carreira dos(as) profissionais da Educação Básica pública tome como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.

Mais uma Meta não cumprida é a 19, que previa o estabelecimento de condições, no prazo de 2 anos, para a efetivação da gestão democrática da Educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.

Dois dispositivos estipulados na Meta 20 não foram igualmente efetivados, gerando especial preocupação em organizações da sociedade civil na área da Educação. Um deles, o da Estratégia 6 da Meta 20, estabelecia que, no prazo de 2 (dois) anos da vigência do PNE, seria implantado o Custo Aluno-Qualidade inicial – CAQi, referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional e cujo financiamento será calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem e será progressivamente reajustado até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade – CAQ.

A Estratégia 9 da Meta 20 também não foi cumprida. Ela estipulava a regulamentação do Sistema Nacional de Educação (SNE), em regime de colaboração entre União, Estados e Municípios,  com equilíbrio na repartição das responsabilidades e dos recursos e efetivo cumprimento das funções redistributiva e supletiva da União no combate às desigualdades educacionais regionais, com especial atenção às regiões Norte e Nordeste. O SNE ainda está em debate na Câmara dos Deputados, sem prazo para definição.

Um dispositivo que avançou, mas ainda não será cumprido no prazo de dois anos, é o que se refere ao estabelecimento de uma Base Nacional Comum Curricular (BNCC). No último dia 3 de maio o Ministério da Educação divulgou a segunda versão da BNCC, contemplando as observações e contribuições feitas à versão preliminar, divulgada a 16 de setembro de 2015. A primeira versão recebeu 12 milhões de contribuições, até 15 de março de 2016, resultando na segunda versão, apresentada no início de maio. Até o dia 4 de agosto serão realizados os seminários estaduais que vão discutir a segunda versão do BNCC, em processo coordenado pelo Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). A expectativa agora é de conclusão da BNCC até novembro, mas não há garantias nesse sentido.

Dispositivos cumpridos – Entre os dispositivos cumpridos nos dois anos de vigência do PNE está o indicado na Estratégia 6 da Meta 1, que previa a implantação nesse prazo da avaliação da Educação Infantil, a ser realizada a cada dois anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes. No último dia 5 de maio, o Ministério da Educação apresentou o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb), incluindo a criação da Avaliação Nacional da Educação Infantil (Anei). A Avaliação Nacional da Educação Infantil (Anei) foi lançada com a expectativa de execução a cada dois anos. O primeiro ciclo avaliativo deve começar em 2017 e vai contemplar diagnósticos sobre as condições de oferta da educação infantil pelos sistemas de ensino público e particular do País. A Anei é fruto de muito debate na comunidade da Educação Infantil. (Por José Pedro Martins)

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