Plano Nacional de Educação chega aos dois anos com vários dispositivos não cumpridos

O Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024) chega aos dois anos neste dia 24 de junho, sexta-feira, com 14 dispositivos ou metas previstos para este período não cumpridos. Com os anunciados cortes em investimentos em Educação e Saúde, as perspectivas não se tornam mais animadoras para o cumprimento das novas etapas do PNE. A definição de uma Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a universalização da educação infantil para crianças de 4 e 5 anos, a regulamentação  do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e do Sistema Nacional de Educação (SNE) são alguns dos pontos estipulados do PNE e que não foram respeitados no prazo previsto.

A meta 1 do PNE, prevendo a universalização até 2016 da Educação Infantil na pré-escola para crianças de 4 e 5 anos de idade, não foi totalmente cumprida, apesar dos avanços verificados no setor. A expectativa é a de que até o final de 2016 estejam atendidos, na pré-escola, mais de 90% das crianças de 4 a 5 anos de idade. Em muitos dos 5500 municípios brasileiros a universalização será atendida. Mas restarão muitos municípios com o desafio de cumprimento da universalização até 2017.  Entre 2001 e 2014, a cobertura de vagas na pré-escola para crianças de 4 e 5 anos evoluiu de 66,4% para 89,1% Também não foi cumprida a Meta 3, de universalização, até 2016, do atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos.

Outro dispositivo que não foi cumprido é a Estratégia 21 da Meta 7, estipulando que a União, em regime de colaboração com os entes federados subnacionais, estabeleceria, no prazo de dois anos contados da publicação da Lei, parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da Educação Básica, a serem utilizados como referência para infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, bem como instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensino. Apenas a Educação Infantil já definiu seus parâmetros.

A Meta 18, assegurando, no prazo de 2 anos, a existência de planos de Carreira para os(as) profissionais da Educação Básica e Superior pública de todos os sistemas de ensino, não foi igualmente cumprida. A meta também estabelece o prazo de dois anos para que o plano de Carreira dos(as) profissionais da Educação Básica pública tome como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.

Mais uma Meta não cumprida é a 19, que previa o estabelecimento de condições, no prazo de 2 anos, para a efetivação da gestão democrática da Educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.

Dois dispositivos estipulados na Meta 20 não foram igualmente efetivados, gerando especial preocupação em organizações da sociedade civil na área da Educação. Um deles, o da Estratégia 6 da Meta 20, estabelecia que, no prazo de 2 (dois) anos da vigência do PNE, seria implantado o Custo Aluno-Qualidade inicial – CAQi, referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional e cujo financiamento será calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem e será progressivamente reajustado até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade – CAQ.

A Estratégia 9 da Meta 20 também não foi cumprida. Ela estipulava a regulamentação do Sistema Nacional de Educação (SNE), em regime de colaboração entre União, Estados e Municípios,  com equilíbrio na repartição das responsabilidades e dos recursos e efetivo cumprimento das funções redistributiva e supletiva da União no combate às desigualdades educacionais regionais, com especial atenção às regiões Norte e Nordeste. O SNE ainda está em debate na Câmara dos Deputados, sem prazo para definição.

Um dispositivo que avançou, mas ainda não será cumprido no prazo de dois anos, é o que se refere ao estabelecimento de uma Base Nacional Comum Curricular (BNCC). No último dia 3 de maio o Ministério da Educação divulgou a segunda versão da BNCC, contemplando as observações e contribuições feitas à versão preliminar, divulgada a 16 de setembro de 2015. A primeira versão recebeu 12 milhões de contribuições, até 15 de março de 2016, resultando na segunda versão, apresentada no início de maio. Até o dia 4 de agosto serão realizados os seminários estaduais que vão discutir a segunda versão do BNCC, em processo coordenado pelo Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). A expectativa agora é de conclusão da BNCC até novembro, mas não há garantias nesse sentido.

Dispositivos cumpridos – Entre os dispositivos cumpridos nos dois anos de vigência do PNE está o indicado na Estratégia 6 da Meta 1, que previa a implantação nesse prazo da avaliação da Educação Infantil, a ser realizada a cada dois anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes. No último dia 5 de maio, o Ministério da Educação apresentou o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb), incluindo a criação da Avaliação Nacional da Educação Infantil (Anei). A Avaliação Nacional da Educação Infantil (Anei) foi lançada com a expectativa de execução a cada dois anos. O primeiro ciclo avaliativo deve começar em 2017 e vai contemplar diagnósticos sobre as condições de oferta da educação infantil pelos sistemas de ensino público e particular do País. A Anei é fruto de muito debate na comunidade da Educação Infantil. (Por José Pedro Martins)