Ligação do Paraíba do Sul ao Cantareira demanda estudo de impacto, alerta jurista
Dr.Paulo Affonso Leme Machado: "Lei prevê estudo de impacto ambiental" (Foto Martinho Caires)

Ligação do Paraíba do Sul ao Cantareira demanda estudo de impacto, alerta jurista

Na última sexta-feira, dia 16 de janeiro, uma reunião em Brasília definiu a interligação entre o reservatório de aproveitamento hidrelétrico Jaguari (UHE), localizado no rio Jaguari, na bacia do rio Paraíba do Sul, com o reservatório Atibainha, o maior do Sistema Cantareira. A transposição de bacias será feita para aumentar a capacidade do Cantareira a partir de 2016, mas o Dr.Paulo Affonso Leme Machado, um dos mais renomados juristas ambientais do Brasil, alerta que, antes, deve ser feito um estudo de impacto ambiental sobre a obra, como parte do processo de licenciamento ambiental. O Cantareira chegou a 5,9% neste domingo, 18 de janeiro.

Pouco depois da reunião em Brasília o secretário o secretário de Saneamento e Recursos Hídricos de São Paulo, Benedito Braga, afirmou que as obras para a interligação do Sistema Cantareira com a Bacia do Rio Paraíba do Sul devem começar ainda este mês. O projeto foi pensado para contribuir com o Cantareira e o abastecimento da Grande São Paulo.

A realização de estudo de impacto é uma determinação da legislação ambiental brasileira, lembra o Dr.Paulo Affonso Machado. A Lei Federal 6938, de 31 de agosto de 1981 estabelece em seu artigo 9º que a “avaliação de impactos ambientais” é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Já o artigo 1o indica que “A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental”.

Um ingrediente fundamental do processo de licenciamento ambiental, incluindo o estudo de impacto, nota o Dr.Paulo Affonso Leme Machado, é a necessidade de ampla divulgação e transparência de todas as etapas, como assinala o parágrafo 1o  do artigo 10 da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente: “Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente”. A realização de audiências públicas, para ouvir as comunidades envolvidas, é outro requisito, lembra o jurista.

O professor Dr.Paulo Affonso Leme Machado é um dos pioneiros no Direito Ambiental em âmbito internacional. É Mestre em Direito Ambiental e Ordenamento do Território pela Universidade Robert Schuman, de Estrasburgo, França; Doutor em Direito pela PUC-SP; Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Limoges, França, e Doutor Honoris Causa pela Unesp-Rio Claro e pela Vermont Law School, dos Estados Unidos. Entre outros livros, é autor de Direito Ambiental Brasileiro (Malheiros Editores), que está em sua 22ª edição.

Relatório – O Relatório Conjunto que trata da segurança hídrica da Bacia do Paraíba do Sul e da viabilidade hidrológica da interligação entre os dois reservatórios foi aprovado nesta sexta-feira, 16 de janeiro, pelo grupo criado pela Agência Nacional de Águas (ANA). O Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Paraíba do Sul (Ceivap) discutirá, provavelmente no início de fevereiro, o relatório que abrange a minuta de Resolução Conjunta ANA/DAEE/INEA/IGAM com as novas regras de operação dos reservatórios da bacia do Paraíba do Sul. A ANA é o órgão nacional, o DAEE é o órgão que cuida das águas em São Paulo, o INEA é a instituição semelhante do Rio de Janeiro e o IGAM, de Minas Gerais. Os três estados foram envolvidos porque a bacia hidrográfica abrange os seus territórios.

Em comunicado oficial, a ANA esclarece que a operação da interligação entre os reservatórios das duas Bacias “só terá início quando as obras estiverem concluídas e começarem a valer as novas regras de operação dos reservatórios do Paraíba do Sul, portanto, a interligação não irá ocorrer no atual período hidrológico, quando os níveis dos reservatórios estão muito baixos”.

O novo presidente da Sabesp, Jerson Kelman, em palestra na Federação das Indústrias de São Paulo (FIESP), em dezembro passado (quando ainda não tinha sido confirmado no cargo), já havia afirmado que “a ligação do Jaguari ao Atibainha é a mais fácil de ser executada no momento”.

Participaram da reunião de sexta em Brasília, que aprovou o relatório sobre a segurança hídrica na bacia do rio Paraíba do Sul e a interligação entre os reservatórios do Jaguari e Atibainha,o  secretário de Meio Ambiente do Rio de Janeiro, André Corrêa; o secretário de Saneamento e Recursos Hídricos do estado de São Paulo, Benedito Braga, a diretora-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), Marília Carvalho de Melo, que representou a secretaria de Meio Ambiente de Minas; o presidente do Ceivap, Danilo Vieira Júnior; o diretor-presidente da ANA, Vicente Andreu, além da diretora do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), do Rio de Janeiro, Rosa Formiga, do diretor da ANA João Lotufo e técnicos da ANA, do Igam e do Inea.

A ANA promoveu a primeira reunião do grupo de discussão sobre a segurança hídrica do Paraíba do Sul em 9 de abril. Desde então, já foram realizadas onze reuniões, sendo oito entre técnicos da ANA, Igam, DAEE, Inea e Ceivap e três com a presença dos secretários de estado.

A interligação entre os reservatórios Jaguari, no Paraíba do Sul, e Atibainha, na bacia do rio Piracicaba, que forma o Sistema Cantareira, já era prevista no Plano Diretor de Aproveitamento de Recursos Hídricos da Macrometrópole Paulista, concluído em 2013. Dependendo do arranjo, a previsão era que essa transposição de bacias representasse a exportação de 1,29 a 5,13 metros cúbicos por segundo de água, para compor o abastecimento da Grande São Paulo.

 

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