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O Plano Nacional de Educação (PNE), editado em 25 de junho de 2014, estabelecia um ano para que fossem elaborados os Planos Estaduais e Municipais de Educação. São Paulo é um dos nove estados que ainda não sancionaram o seu Plano Estadual, e atualmente a Assembleia Legislativa paulista discute o projeto encaminhado pelo governador Geraldo Alckmin. Sem acordo entre o governo, parlamentares e sociedade civil, o Plano Estadual de Educação de São Paulo é objeto agora de audiências públicas e a próxima está marcada para esta quarta-feira, às 9 horas, em Campinas, na Câmara Municipal. São três propostas em discussão.
Tem sido polêmico o debate sobre a forma como o projeto do governo paulista foi elaborado. Para muitas entidades do setor, as audiências públicas que estão sendo realizadas agora deveriam ter sido implementadas no momento em que o Plano estava sendo discutido, no Fórum Estadual de Educação (FEE). A proposta que foi formulada pelo Fórum, com base em diagnóstico sobre a situação educacional do Estado, não foi totalmente considerada pela “instância especial” criada pelo governo paulista para acompanhar a construção do Plano. A proposta dessa “instância especial”, que reduziu metas e estratégias do texto apresentado pelo FEE, foi transformada em projeto do governo estadual.
No dia 4 de agosto, o governo paulista protocolou o seu projeto, em regime de urgência, na Assembleia Legislativa. Foram apresentadas 152 emendas ao projeto e dois substitutivos, um do PT (que basicamente incorporou a proposta apresentada pelo FEE) e outro do PSOL. Os dois substitutivos e todas as emendas foram rejeitadas pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, dominada pela base governista. Articulação de deputados de oposição, procurados pelo FEE e várias organizações do setor, levou à convocação, pela Comissão de Educação e Cultura da Assembleia, de audiências públicas, para a discussão do tema.
Uma primeira audiência foi realizada nesta segunda-feira, em Sorocaba. Depois de Campinas, que terá sua audiência nesta quarta-feira, 21 de outubro, serão promovidas outras, em Araraquara (dia 22, 14 horas, na Câmara Municipal), São José do Rio Preto (dia 23, 14 horas, Câmara Municipal), Santos (dia 26, 14 horas, Câmara Municipal) e São Paulo (27 de outubro, 14 horas, Assembleia Legislativa).
Três propostas – São muito diferentes as três propostas de Plano Estadual de Educação em discussão. Em termos de financiamento, por exemplo, a proposta do governo não vincula a destinação de recursos ao PIB estadual, mas ao nacional, nos termos da Meta 20: “Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto – PIB do País no 5° (quinto) ano de vigência do PEE e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio”. O substitutivo do PSOL prevê a destinação de 6% do PIB estadual até 2018, aumentando em 0,5% ao ano até atingir 9,5% em 2025. O substitutivo do PT aborda a questão nestes termos, pela Meta 20: “Ampliar as fontes de financiamento à educação pública, no Estado de São Paulo, por meio de mudanças no sistema tributário estadual que promovam e assegurem maior justiça social, aplicando de forma eficiente e transparente os recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino”.
Em termos da cobertura de demanda da Educação Infantil, o projeto do governo paulista e o substitutivo do PT estabelecem, nos termos da Meta 1: “Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até 2023″. Não há proibição explícita de parcerias com entidades privadas, e nem a exigência de determinada porcentagem da demanda coberta pelo poder público. O substitutivo do PSOL estipula uma cobertura de 70% da demanda por creches públicas na idade de 0 e 1 ano e 80% da demanda na faixa de 2 e 3 anos, sendo proibida a parceria com entidades privadas.
Na área da educação de jovens e adultos e do combate ao analfabetismo e analfabetismo funcional, a proposta do governo indica, conforme a Meta 9: “Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 97,5% (noventa e sete inteiros e cinco décimos por cento) até o 5º (quinto) ano de vigência do PEE e, até o final da vigência, superar o analfabetismo absoluto e reduzir em pelo menos 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional no Estado de São Paulo”. A proposta do PT muda apenas a porcentagem de 97,5% para 98% na elevação da taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais. O substitutivo do PSOL prevê a erradicação do analfabetismo funcional.
Existem diferenças em relação a outras metas e estratégias do Plano Estadual de Educação. As audiências públicas são oportunidade única para a sociedade civil se manifestar.
