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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos nesta segunda-feira, 13 de julho, sob ameaça de descaracterização, em função da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos “casos graves”, como aprovado recentemente em primeira votação pela Câmara dos Deputados. Um seminário na tarde de hoje, no auditório do Instituto Agronômico, marcou o início de uma campanha em defesa do ECA, promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Campinas.
A presidente do CMDCA, Maria José Geremias, destacou no seminário “ECA 25 anos: Dilemas da prática” que haverá uma mobilização envolvendo outros conselhos municipais e tutelares, nas diferentes regiões de Campinas, esclarecendo sobre a importância do Estatuto para a proteção integral da infância e juventude. “Cabe a todos nós discutirmos com maturidade e seriedade o que deve ser feito, diante do cenário que estamos vivendo”, disse ela.
Maria José Geremias observou que, apesar dos avanços já obtidos, o Estado brasileiro ainda não garantiu o que o ECA prevê em defesa da cidadania integral da criança e do adolescente. “Ainda não há orçamento específico definido para a criança e do adolescente, assim como não há vagas suficientes para todas as crianças nas escolas e na creches, e também não há atendimento em saúde e habitação para todos”, salientou.
Diante disso, a presidente do CMDCA de Campinas sustentou que “não há como discutir a redução da maioridade penal, se todos os direitos das crianças e adolescentes não estão ainda assegurados”.
Maria José Geremias: Estado brasileiro ainda não garantiu todos direitos das crianças e adolescentes
O promotor público Rodrigo Augusto de Oliveira, da Promotoria da Infância e da Juventude de Campinas, se manifestou contrário à redução da maioridade penal. Ele salientou que há um desconhecimento em relação ao que estipula o Estatuto da Criança e do Adolescente “O ECA estabelece medidas punitivas e em casos extremos até de privação de liberdade”, lembrou.
O que não pode acontecer, defendeu o promotor, é “levar o ECA para um sistema penal falido, levando jovens para as prisões”, quando o contrário seria “trazer o sistema penal para o que o ECA significa em termos de avanços”. O jovem infrator, atingido pelas medidas socioeducativas previstas no ECA, “é preparado para a ressocialização, pois ele passa por ações educacionais e sociais, assim como há um trabalho com sua família”. Mas isto não aconteceria se o jovem fosse para o sistema penal, “embora a Lei de Execuções Penais também preveja medidas de ressocialização, que no entanto estão longe de ser cumpridas”.
Para o promotor, o que pode estar em jogo é “o novo paradigma que o ECA trouxe, considerando a criança e o adolescente como sujeitos de direitos”, ao contrário do que previa o Código de Menores anteriormente vigente. Com a nova Constituição, de 1988, e o ECA, de 1990, acrescentou, o Brasil foi o primeiro país a incorporar na legislação a Doutrina da Proteção Integral, consagrada internacionalmente com a Convenção dos Direitos da Criança, de 1989.
O auditório do IAC ficou lotado com jovens ligados a entidades sociais, e também com representantes de conselhos municipais e tutelares e de vários serviços públicos. Uma das presenças era da secretária municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social, Jane Valente. Apresentações culturais marcaram o evento, como dos jovens do Projeto Allegro, do Centro Promocional Tia Ileide.
Promotor Rodrigo Augusto de Oliveira destacou que o ECA estabeleceu “um novo paradigma” na área da infância e juventude
