“Escárnio”, “tapa na cara”: mudança em lei ambiental aprovada no Senado provoca grande reação no Brasil

Em um momento em que grande parte das atenções da sociedade está voltada para a discussão sobre a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou mudança na legislação ambiental que provocou forte reação em todo país. “Escárnio”, “tapa na cara”, “fábrica de Marianas” foram algumas das expressões de importantes organizações ambientalistas sobre a medida, que ameaça o sistema de licenciamento ambiental.

Como informou ontem a Agência Social de Notícias (ver aqui), nesta quarta-feira, dia 27 de abril, a CCJ do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de nº 65, de 2012, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e relatoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), com importante alteração na legislação ambiental brasileira. Uma mudança que, para a Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (ANAMMA) representa “um retrocesso na legislação ambiental sem precedentes na história do Brasil”.

A PEC 65, ao acrescer o parágrafo 7º ao artigo 225 da Constituição Federal de 1988, estabelece que, a partir da simples apresentação de um Estudo Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, nenhuma obra, objeto de licenciamento de licenciamento ambiental, pública ou privada, poderá mais ser suspensa ou cancelada, a não em face de fato superveniente.

Como explicou a ANAMMA, a consequência prática é que, com essa mudança, é afastado o tradicional processo em três fases do licenciamento ambiental atualmente estipulado na legislação brasileira. Na primeira fase, é elaborado Estudo de Impacto Ambiental. Na segunda, é emitida a Licença Prévia, que atesta a viabilidade da obra. Somente após a Licença de Instalação, que caracteriza a terceira fase, é que a obra pode ter início. E existe ainda a Licença de Operação, que atesta o cumprimento, no decorrer da obra, que esta observou todas as condicionantes e restrições impostas pelas licenças anteriores. Se a PEC 65/2012 for agora confirmada em plenário, o processo de licenciamento poderá ser limitado à apresentação do EIA.

Em nota à imprensa, o Observatório do Clima considerou “um escárnio” a aprovação da medida. “Num país que sofreu há menos de seis meses a pior tragédia ambiental de sua história, com o rompimento da barragem da Samarco em Mariana, eliminar o processo de licenciamento significa não apenas um convite a tragédias futuras, como também uma facilitação sem precedentes ao trabalho das empreiteiras, cuja relação com os partidos políticos vem sendo detalhada pela Operação Lava Jato”, afirmou o Observatório do Clima.

“O projeto elimina a legislação que trata de licenciamento ambiental e institui uma espécie de vale-tudo principalmente para grandes obras”, afirmou por sua vez Márcio Astrini, diretor de Políticas Públicas do Greenpeace. “Votam o texto enquanto ainda temos vítimas desaparecidas e pessoas desalojadas pelo rompimento da barragem da Samarco. É um tapa na cara do país”, completou.

O diretor do Greenpeace acrescentou: “A proposta não é apenas inconstitucional. Ela é imoral e insana. Libera a execução de obras sem medir seus impactos. Se entrar em vigor, funcionará como uma fábrica de tragédias, a exemplo do que ocorreu em Mariana, Minas Gerais”.

A Fundação SOS Mata Atlântica também se pronunciou, considerando a decisão da CCJ do Senado como “um grave retrocesso ao país”. Para a entidade, o Licenciamento Ambiental “vem sendo considerado, de forma equivocada e mal-intencionada, um mero entrave burocrático para empreendimentos. No entanto, trata-se de um instrumento essencial de planejamento estratégico e de transparência previsto na Constituição Federal”.

Atualmente, lembra a Fundação SOS Mata Atlântica, existem no Congresso Nacional e junto ao Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) “várias propostas para alterar esse instrumento de planejamento, tanto para flexibilizá-lo como para aperfeiçoá-lo”. A organização ambientalista continua:

“Neste momento, em que o Brasil enfrenta uma gravíssima crise política e de instabilidade socioeconômica e ética, todos esperam transparência e compromisso do Senado e da Câmara Federal, no sentido de trabalharem em prol dos reais interesses coletivos e da estabilidade. Dessa forma, o Licenciamento Ambiental, que afeta a vida de todos os cidadãos e dos setores econômicos, não pode ser alterado drasticamente sem que haja a ampla participação da sociedade, visando sua modernização, agilidade e efetividade”.

E acrescenta: “A Fundação SOS Mata Atlântica reitera seu posicionamento de que o Licenciamento Ambiental é um instrumento estratégico de planejamento que garante à sociedade a transparência e a participação na tomada de decisões para obras, empreendimentos ou atividades econômicas que visem ser implementadas no país”.

Foi iniciada uma mobilização para impedir a aprovação da matéria no Senado. O presidente da ANAMMA, Rogério Menezes, enviou carta ao Senado, defendendo a não-aprovação da medida em plenário, próximo passo da tramitação da PEC 65/2012 na Casa.