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O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora desenvolvido em Campinas estará em debate no IV Seminário Internacional do Marco Legal da Primeira Infância, que será realizado no Congresso Nacional, em Brasília, nos dias 5 a 7 de julho. A iniciativa é da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, Frente Parlamentar da Educação e outras comissões da Câmara e Senado Federal e do Ministério de Desenvolvimento Social. O evento sucede três edições anteriores de Seminários Internacionais com apresentações e debates que levaram ao projeto e aperfeiçoamento do Marco Legal da Primeira Infância, recentemente sancionado como Lei Federal no 13.257/2016 e que institui a Política Integrada da Primeira Infância, como importante avanço civilizatório no Brasil.
De fato, o Seminário Internacional tem por objetivo contribuir para a adequada aplicação da Lei 13.257/2016, por meio de exposições, trocas de experiências, debates e difusão de boas práticas e materiais de referência que favoreçam sua adequada compreensão e implementação. Fruto de uma série de discussões na sociedade civil (com a participação decisiva da Rede Nacional Primeira Infância – RNPI) e no âmbito da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, o projeto do Marco Legal da Primeira Infância tramitou na Câmara dos Deputados e foi aprovado por unanimidade pelo plenário do Senado Federal em sua primeira sessão do ano, no dia 3 de fevereiro. A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto aprovado no dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, como informou a Agência Social de Noticias (ver aqui e aqui).
Entre outros participantes, o IV Seminário Internacional do Marco Legal da Primeira Infância terá a presença de representantes da própria RNPI, do governo federal, Congresso Nacional e órgãos estaduais e organizações da sociedade civil, pesquisadores e convidados internacionais, para falar sobre temas diversos como “Os primeiros anos de vida na agenda científica e política internacional” (pela Dra. Mary Young, diretora do China Development Research Foundation), “Science of Early Child Development: uma iniciativa de mobilização do conhecimento sobre a Ciência do Desenvolvimento na Primeira Infância” (pela Dra. Janet Jamieson, pesquisadora, do Red River College, do Canadá) e do Dr. Alan Mendelsohn, pediatra e professor da New York University, que falara sobre o “Impacto de um programa de treinamento de pais do Programa Família que Acolhe no desenvolvimento da linguagem das crianças”.
Jane Valente: política pública sobre famílias acolhedoras (Foto Arquivo Pessoal)
No dia 7 de julho, quinta-feira, pela manhã, haverá o Painel sobre “Modelos de Programas de Apoio às Familias na Promoção do Desenvolvimento Infantil Integral – o desafio da escalabilidade”. Serão apresentadas e discutidas várias experiências em curso no Brasil e uma delas é a do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora implementado em Campinas e que será apresentado pela secretária municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social, Jane Valente.
Uma das principais referências sobre o tema no Brasil, Jane Valente é autora do livro “Família Acolhedora – As relações de cuidado e de proteção no serviço de acolhimento” (Paulus, 2014), em que aborda o avanço do conceito no Brasil e comenta os serviços de acolhimento existentes em Campinas, como o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora da Prefeitura (Sapeca), que data do final da década de 1990.
O protagonismo de Campinas em serviços de famílias acolhedoras tem sido reconhecido em escala internacional. A cidade mantém o mais antigo serviço público em atividade no país – o Sapeca – e um gerenciado pela sociedade civil, o ConViver, ligado à Associação de Educação do Homem de Amanhã – AEDHA/Guardinha. Com esta expertise, a cidade sediou, em dezembro de 2014, o III Colóquio Internacional sobre Acolhimento Familiar, fruto de várias parcerias e que teve atividades na sede da Escola Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx) (ver aqui e aqui). Agora, mais uma vez a cidade será mencionada em evento internacional, no caso o IV Seminário Internacional do Marco Legal da Primeira Infância, em Brasília.
Avanço civilizatório
Em vários sentidos, o Marco Legal da Primeira Infância representa uma das mais avançadas matérias em política pública no Brasil. Quem comentou, para o boletim do Fundo Juntos pela Educação (www.juntospelaeducacao.com.br) as mudanças que o Marco Legal implica é Vital Didonet, que atuou como assessor do deputado Osmar Terra (autor do projeto e atual ministro do Desenvolvimento Social e Agrario) e, depois, do relator do projeto, deputado João Ananias (PC do B-CE). Didonet também será expositor no Seminário Internacional em Brasília.
O primeiro ponto a ser ressaltado, afirmou Didonet, é que o Marco Legal prevê a criação de uma Política Nacional Integrada para a Primeira Infância. “Trata-se de uma política intersetorial, com uma visão abrangente dos direitos da primeira infância, considerando as áreas de saúde, educação, assistência social e outras, e marcada pela corresponsabilidade entre os três entes federados, União, Estados e Municípios. Isso porque o Marco Legal tem uma visão holística da primeira infância, tratando a criança como sujeito de direito em sua singularidade e respeitando a diversidade das infâncias brasileiras”, explicou.
Um instrumento para viabilizar essa Política Nacional, destaca Didonet, é a criação, sugerida pelo Marco Legal, de Comitês Intersetoriais da Primeira Infância, na esfera dos três entes federados. Os Comitês teriam a missão de justamente articular as ações intersetoriais. “A lei não determina a criação dos Comitês, mas sugere, como elemento fundamentais para garantir a implementação do Marco Legal”, observou.
Outro ponto fundamental que norteia o Marco Legal da Primeira Infância, ressaltou o assessor legislativo da RNPI, é na dimensão dos recursos orçamentários necessários para assegurar os direitos plenos das crianças de 0 a 6 anos de idade no Brasil, uma faixa etária que historicamente foi relegada a segundo plano. O Marco Legal prevê a criação do Orçamento Primeira Infância, um mecanismo através do qual a União informará à sociedade a soma dos recursos investidos em programas e serviços voltados à primeira infância, e colherá informações sobre os valores aplicados pelos estados e municípios. O objetivo é permitir que a sociedade possa monitorar os investimentos e compromissos do Estado com as crianças pequenas. “A sociedade poderá monitorar o que os governos estão fazendo efetivamente pela primeira infância”, resumiu Vital Didonet.
Um terceiro eixo central do Marco Legal da Primeira Infância, acentuou o assessor da RNPI, é o cuidado, o “olhar terno” para as crianças de 0 a 6 anos. Ele exemplificou: “Quando a gestante é eventualmente presa, como fica a criança? Quem cuida dela? O Marco Legal prevê mecanismos para que a mãe tenha a criança em um ambiente de respeito, com higiene e todos cuidados necessários”.
Outro exemplo é o relacionado à ampliação da licença-paternidade de cinco para 20 dias no caso de funcionários de empresas do programa “Empresa Cidadã”. “Esse tipo de cuidado assegura uma outra relação entre o pai e o filho desde o momento do nascimento, o que será muito bom para o desenvolvimento da criança e também para os pais. É preciso lembrar que o Marco Legal prevê que os dias que o pai tiver de ampliação da licença-paternidade serão descontados do imposto de renda da empresa, que não terá portanto prejuízo com a medida”, notou Vital Didonet.
Ele citou mais um exemplo, de como o Marco Legal se preocupou em garantir uma visão ampla, integral, da primeira infância. “Uma criança que ficar em UTI neonatal passará a ter direito a acompanhante. Isto tem um significado profundo para essa criança, que não ficará apenas em uma sala fria, tomando remédios. Com o carinho, o afeto da mãe ou do cuidador ela vai sarar mais rápido, como demonstram vários estudos”, assinalou.
