POR JOSÉ PEDRO SOARES MARTINS O artigo 68 das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 afirma que “aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras, é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes títulos respectivos”. Entretanto, mais de três décadas depois, somente 179 comunidades quilombolas estão com suas terras tituladas, enquanto outras 269 estão com ... Leia Mais »

POR JOSÉ PEDRO SOARES MARTINS Desde o dia 13 de março de 2019 está proibido o casamento infantil no Brasil, em qualquer circunstância. Uma nova legislação, publicada nessa data no Diário Oficial da União, foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. “Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, ... Leia Mais »

POR JOSÉ PEDRO SOARES MARTINS Desde 1958 está em vigor a Convenção sobre a Nacionalidade da Mulher Casada. A Convenção foi assinada em 1966 pelo Brasil, entrando em vigor no país em 4 de março de 1969. Esta é a íntegra da Convenção, que garante que a aquisição de outra nacionalidade pela cidadã brasileira, resultante de casamento, não significa a perda ... Leia Mais »

POR JOSÉ PEDRO SOARES MARTINS Desde 2015 a Europa recebe o maior fluxo de refugiados e migrantes desde a Segunda Guerra Mundial. Com isso o conjunto de países, ou a maior parte deles, tem procurado aprimorar o sistema de acolhimento a esses cidadãos planetárias, no contexto de forte avanço do discurso e das práticas da xenofobia e intolerância. Nos dias ... Leia Mais »

POR JOSÉ PEDRO SOARES MARTINS A garantia da liberdade de locomoção dos cidadãos entre os países-membro foi uma das ideias originais de constituição do Mercosul, que infelizmente continua patinando em função dos diferentes interesses e orientações dos governos ao longo do tempo. Entretanto, alguns avanços já foram obtidos, sobretudo em termos de circulação de conhecimento e de estudantes e professores ... Leia Mais »

Com nove edições, a mostra Batom, Lápis e Humor – que integra a programação oficial do Salão Internacional de Humor de Piracicaba – já se consolidou como o principal espaço no Brasil de valorização e divulgação de produções femininas no cenário das artes visuais ligadas ao humor. Pois na nona edição, referente a 2019, com a participação de artistas de ... Leia Mais »

POR JOSÉ PEDRO SOARES MARTINS Em maio de 2018 entraram em vigor novas regras da União Europeia em matéria de proteção de dados que reforçam os direitos dos cidadãos e simplificam as regras para as empresas na era digital. A nova legislação entrou em vigor após amplo debate no Parlamento Europeu e outras instâncias, visando a proteção da privacidade do ... Leia Mais »

POR JOSÉ PEDRO SOARES MARTINS No dia 9 de março de 2016 o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu adotaram uma nova diretiva sobre presunção de inocência e o direito de estar presente em audiências nos processos penais. A Diretiva 343/2016 observa que a presunção de inocência está prevista nos artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... Leia Mais »

POR JOSÉ PEDRO SOARES MARTINS Mais de três décadas depois do fim do regime militar, prisão é um termo que continua inquietando os defensores de direitos humanos. Conforme várias organizações, nacionais e internacionais, o sistema prisional brasileiro é um território de violência e arbítrio, o que demanda, entre outras ações, melhorias no funcionamento dos tribunais. Nos cálculos do Fórum Brasileiro ... Leia Mais »

POR JOSÉ PEDRO SOARES MARTINS Prisões arbitrárias foram uma das marcas do governo militar (1964-1984) no Brasil. Foi uma das constatações da Comissão da Verdade, que divulgou seu relatório no dia 10 de dezembro de 2014. O documento mostrou que muitas prisões e outras ações repressivas ocorreram no interior de São Paulo. O relatório é uma mostra das violações aos ... Leia Mais »